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materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PODER EXECUTIVO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA
native_id301

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-06 Aguardando promulgação da lei — aguardando promulgação
2017-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEINº 048/2017
De 22 de Setembro de 2017
SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional Especial por Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA
— Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017,
e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá outras
providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE
ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$
55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais) na seguinte dotação:
05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA
05001:20608.00121.100 — Conv. SEAB — Aquisição de Veículo Agricultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
IMANVOI, ABOLAMUO DOADO —
333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 458) ....emeseeneer es R$ 5.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 460)... R$ 50.000,00
TOTAL. R$ 55.000,00
FONTE: 00774- Conv. SEAB — Aquisição de Veiculo Agricultura
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... R$ 55.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação
Recursos Vinculados no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), conforme
discriminados:
472.99.99.06.00 — Aquisição de Veiculo Agricultura 50.000,00
ONTE: 00774- Conv. SEAB — Carro Agricultura
1325.06.81.00.00 — Rend. Aplic. Financ - Conv. SEAB — Carro Agricultura 5.000,00
ONTE: 00774- Conv. SEAB — Carro Agricultura —
OTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 55.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 55.000,000
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com
vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (21/09/2017).
FRANCISCO rotear NETO
Vice-Prefeito Municipal

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