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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
De 21 de setembro de 2017
Súmula: Dispõe sobre a aprovação com
ressalvas das contas do Executivo Municipal
relativas ao exercício de 2013.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, através de seu relator,
SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS, considerando O acórdão de parecer prévio nº 148/2017, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, propõe ao Plenário o seguinte projeto de decreto legislativo:
Artigo 1º - Ficam aprovadas com ressalvas as contas do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, relativas
ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do senhor Pedro Castanhafi, prevalecendo O acórdão
de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 2º - Dê-se ciência ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná do julgamento proferido pela
Câmara Municipal de Itaúna do Sul.
Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor no momento da sua publicação.
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Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ,
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Palácio do Poder dito de Itaúna do Sul, em 21 de setembro de 2017
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Vereador SILVIO crus DOS SANTOS
Relator da Comissão, Wo mensas e Orçamento
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