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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N 267-99
native_id303

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — Aguardando promulgação
2017-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ordem do dia
2017-09-25 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa P Aguardando Parecer Jurídico

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1 087
CNPJ: 75.458.836/0001.33
E-mail: pmisBvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEINº 049/2017
De 22 de Setembro de 2017.
SÚMULA: Altera artigos da Lei Municipal nº
267/99, que dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Desenvolvimento e Conservação
Florestal FUNDEFLOR e dá outras
providências, o qual passará a ter a redação
descrita na presente lei.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA
SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao
poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º- Os parágrafos do Artigo 3º da Lei Municipal nº 267/99 passarão a viger com a
seguinte redação:
AÇO Se
Parágrafo Primeiro — À Comissão Florestal Municipal será constituída por:
T- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
H- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
HI- 01 (um) representante da EMATER;
IV- 01 (um) representante da Consórcio Intermunicipal da APA Federal do
Noroeste do Paraná - COMAFEN:
V- 01 (um) representante da Associação de Moradores de Traúna do Sul;
Parágrafo Segundo — 4 comissão Florestal Municipal será presidida pelo
representante do Poder Executivo Municipal, será regulamentada e constituída
por indicação do Prefeito através de Decreto Municipal.
Art. 2º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº 267/99 passará a viger com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1 087
CNPJ: 75.458.836/0001 -33
E-mail: PmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Artigo 5º - Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento e Conservação Florestal — FUNDEFLOR, serão depositados
no Banco do Brasil, em conta bancária específica denominada CONTA
FUNDEFLOR a ser aberta e indicada pelo Poder Executivo Municipal e a ser
movimentada pelo Diretor de Finanças e Orçamento, obedecido o plano de
aplicação e em consonância com as disposições desta Lei,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Tevogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (22/09/2017).
A , LL VA, 4 PA “
EVA só? MARCÉLO DA SILVA
Prefeito Municipal

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