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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaCRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
native_id307

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Aguardando sanção governamental — aguardando
2017-11-13 Proposição aprovada S Aprovada e encaminhada para a sanção e promulgação
2017-11-13 Proposição aprovada em 1º turno S aprovada
2017-11-06 Proposição apresentada em Plenário P apresentada e aprovada
2017-11-01 Parecer favorável da CLJRF — Parecer favorável
2017-10-17 Proposição distribuída às comissões — aguardando parecer
2017-10-06 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa P aguardando parecer

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmislQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 051/2017
De 29 de Setembro de 2017
SÚMULA: Cria os componentes do Município
de Itaúna do Sul Estado do Paraná do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar, define os
parâmetros para elaboração e implementação
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO
MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, em consonância Com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346,
de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007,
e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação
Adequada.
Art. 2º À alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à
realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao
poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger,
Promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e
Nutricional de toda a população.
8 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as
regiões e populações mais vulneráveis.
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ESTADO DO PARANÁ.
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água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores
de ascensão social;
H-A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos Fecursos naturais;
WI = A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da População, incluindo-se
V-A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo
seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI-A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas
de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
Características territoriais e etno culturais do Estado;
VII - A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob
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; ESTADO DO PARANÁ.
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CAPÍTULO ||
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- CONSEA-Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a
legislação aplicável.
Art. 8º. O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostas na Lei
11.346 de setembro de 2006.
Art. 9º, São componentes municipais do SISAN:
| — A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN
pperEs
no âmbito do município;
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
II -A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN
Municipal — integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à
consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre
outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos
expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente,
CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será Presidida pelo titular da Secretaria de Educação, e seus
CAISAN Municipal.
IV-Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas,
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios,
Princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (29/09/2017).
Prefeito Municipal
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ANEXO |
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA-MUNICÍPIO
Decreto nº - de jde20
SÚMULA: Dispõe sobre as competências, a
composição e o funcionamento do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Itaúna do Sul do Estado do
Paraná no âmbito do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Itaúna do Sul DO ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no , de de
DECRETA:
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de
assessoramento imediato ao Prefeito de Itaúna do Sul, integra o Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, instituído Pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro,
de 2006.
Art. 2º - Compete ao CONSEA Municipal
I- Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo,
com periodicidade não superior a quatro anos;
Il — Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da
Conferência;
Ill — Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência
Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os
requisitos orçamentários para sua consecução;
IV — Atricular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais
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E-mail; PmMisGvsp.com.br
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Municipal de SAN;
V- Mobilizar e apoiar entidades da Sociedade civil na discussão e na implementação
de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI — Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de Participação e
VII — Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua
efetividade:
VIII — Manter articulação Permanente com outros conselhos municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional, com O conselho estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com
CAPÍTULO ||
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CONSEA Municipal será composto por 24 | membros, titulares e
suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo a
representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de
representantes governamentais, conforme disposto no art. da Lei no — de. de de
8 1º A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida pelos
seguintes membros titulares:
|- Os Secretários Municipais;
a) Secretaria Municipal da Assistência Social;
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b) Secretaria Municipal de Agricultura;
C) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Secretaria de Saúde;
Il- Representantes € respectivos suplentes da Sociedade Civil;
a) Entidades Assistenciais;
b) Entidades Religiosas;
C) Associações de Vilas Rurais
d) Associação de Pais-APMF:
indicação estabelecidos pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
8 3º Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores,
representantes de conselhos afins, de Organismos internacionais e do Ministério Público,
indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo
Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 4º - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os
permitida a recondução.
Art. 5º -O CONSEA Municipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros
representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03
membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do
Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário-Geral.
81º Cabe à comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil
Nutricional.
8 2º A comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da Conferência
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros,
para apresentar proposta de representação da sociedade civil no CONSEA Municipal ao
Chefe do Poder Executivo;
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Art.6º- 0 CONSEA Municipal tem a seguinte organização:
1 - Plenário;
H- Secretaria-Geral;
mm Secretaria-Executiva;
IV - Comissões Temáticas,
Seção |
Da Presidência e da Secretaria-Geral
CONSEA Municipal.
Art. 8º - Ao Presidente incumbe;
| - zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA Municipal;
Il = representar externamente o CONSEA Municipal;
m— convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA Municipal;
IV — manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional;
V- convocar reuniões extraordinárias, com o Secretário-Geral; e
VI — propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o
+ bem como estabelecendo prazo para apresentação de
resultados, conforme deliberado pelo CONSEA Municipal.
Art. 9º - Compete à Secretária-geral assessorar 0 CONSEA Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação será O Secretário-Geral do
CONSEA Municipal.
Art. 10. Ao Secretário-Geral incumbe:
| - submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
as propostas do CONSEA Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua
consecução;
[
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Conselho;
IV — promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos
Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V — instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e Propor ações
governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
Seção II
Da Secretaria-Executiva
Art. 11. Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA Municipal contará, em sua
estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e
administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação
e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento
Governo Municipal.
Art. 12. Compete à Secretaria-Executiva:
| — Assistir o Presidente e o Secretário-Geral do CONSEA Municipal, no âmbito de
suas atribuições;
Il- Estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional e com o Consea Nacional, mantendo-os informados e orientados
acerca das atividades e Propostas do CONSEA Municipal;
II — Assessorar e assistir o Presidente do CONSEA Municipal em seu relacionamento
com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração
pública, organizações da sociedade civil; e
IV - Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com
informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo
CONSEA Municipal.
dlgsa PA)
/
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Geral do Conselho.
Art. 14. Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com
estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos
de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 15. Poderão participar das reuniões do CONSEA Municipal, a convite de seu
presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais,
nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja
participação, de acordo com a pauta da reunião, Seja justificável.
Art. 16. O CONSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter
Permanente, que prepararão as Propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho,
de caráter temporário, para estudar e Propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.
Art. 17. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do
CONSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura,
Art. 18. O desempenho de função na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal
constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil,
serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 19. Ficam revogados os decretos (caso existam decretos a revogar)
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
f dsáirã al:
Município de Itaúna do Sul, 0a de 0UTUbIO) de HOSP
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ANEXO Il
CÂMARA INTERSETORIAL
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — CAISAN-MUNICÍPIO
Decreto nº , de sde20
SÚMULA: Cria, no âmbito do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional.
de suas atribuições constitucionais tendo em vista o disposto na Lei nº
DECRETA:
Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
Ill- Apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IV — monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional; ,
V — Participar do fórum bipartite, bem com do fórum tripartipe, para interlocução e
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Nutricional;
VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do
Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.
Vil — assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das
recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN
Municipal apresentando relatórios periódicos;
VIII- elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346
de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, ambos de novembro de 2001 e
O Decreto nº 7272 de 25 de agosto de 2010.
Art.2º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada
Por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído
intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional,
Parágrafo Único - O Plano Municipal de SAN deverá:
I- Conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
Il - Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano Plurianual;
II — Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº
7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal de
SAN;
IV — Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança
Alimentar e Nutricional;
V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das
demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional,
respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
VII — Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do CONSEA e no
monitoramento da sua execução.
Pa ada
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
legislação aplicável.
Art. 4º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser
integrada pelas Secretarias de Educação e Cultura, Esporte, Juventude, Assistência Social,
Saúde e Agricultura. Será Presidida pelo Secretário Municipal de Educação.
intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve Ser exercida pelo órgão
governamental que a Preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta,
e designado por ato do chefe do executivo.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
É) | A (Ds Sim
Município de Itaúna do Sul, 0% de OJTULAS de 20/ .

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