| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | REGULAMENTA 0 PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE INSUMO AGRÍCOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO ITACNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 1TAUNA DO SUL - PARANÁ EMENDA SUPRESSIVA 01/2015 ANTEPROJETO DE LEI N° 23/2015 (PODER EXECUTIVO) SÚMULA: REGULAMENTA 0 PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE INSUMO AGRÍCOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Altera o Art.2° excluindo o Paragrafo 30 . Art. 2° - Para participar do programa, o produtor deverá comprovar: I — Que se enquadra como micro e pequenas propriedades nos termos da Lei 9.917 arti o 4'. ara- fiscais; rafo 1° inciso III, onde determina que a propriedade rural no Poderá exceder a 3 (três) II - Que módulos não é detentor de Cargo politico, em comissão ou função de confiança nos Poderes Executivo ou Legislativo Municipal, nem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por dos Poderes Executivo ou Legislativo Municipal; afinidade, até o terceiro grau, de detentores de Cargo politico, ern comissão ou fungdo de coaliança III — Que a principal fonte de renda familiar tenha origem na atividade rural; om gisi • e lino Ilizer o Justiça e Redação Final. Manoel Messias Gonçalves Relator Sebastik Manoel Bizerra Menbro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 OFÍCIO N°. 044/2015- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 023/2015 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que e merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente. para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 023/2015, o qual REGULAMENTA A LEI ESTADUAL NI' 4592/95, DESTINADO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE CALCÁRIO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL. Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. PR), 03 de setembro de 2015 Prefei o unicipal EXMO. SR ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ RI Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNII: 75.458.836/0001-33 MENSAGEM N°: ASSUNTO: PROPONENTE: COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE 023/2015 REGULAMENTA A LEI ESTADUAL N° 4592/95, DESTINADO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE CALCÁRIO AOS PRODUTORES RURAIS PODER EXECUTIVO 0 presente ANTEPROJETO DE LEI 023/2015 que ora encaminhamos, tem por finalidade regulamentar o programa de fornecimento de insumos agrícolas, previsto na Lei Estadual n° 4592/95, destinado ao fornecimento gratuito de calcário aos produtores rurais do município de Itaúna do Sul. 0 presente Anteprojeto de Lei foi elaborado ern conformidade com o Principio da Legalidade e dentro da finalidade atribuída à Administração Pública, além de respeitar o Principio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como está sendo conduzido os rumos do Município. Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação. Assim, vimos com elevado respeito á Vossas Excelências, para pleitear que a respectiva aprovação, seja com medida de urgência. haja vista, a necessidade que exige a matéria. Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação de Vossas Excelências, a qual acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder consti Itaúna do Sul (PR), 3 de setembro de 2015 Pre eito Municipal Avenida Brasil, n2883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis©vsp.com.br ANTEPROJETO DE LEI N°. 023/2015 SÚMULA. REGULAMENTA 0 PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE INSUMO AGRÍCOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito do Município de ItaLlina do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1° - 0 Programa de fornecimento de insumos agricolas. previsto na Lei Estadual n° 4592/95, destinado ao fornecimento gratuito de calcário aos produtores rurais do município, sera regido por esta Lei. Art. 2° - Para participar do programa, o produtor deverá comprovar: I — Que se enquadra como micro e pequenas propriedades nos termos da Lei 9.917, artigo 4 0, parágrafo 1° inciso Ill, onde determina que a propriedade rural não poderá exceder a 3 (três) módulos fiscais; II — Que não é detentor de Cargo politico, ern comissão ou função de confiança nos Poderes Executivo ou Legislativo Municipal, nem cônjuge. companheiro ou parente ern linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de detentores de Cargo politico, em comissão ou função de confiança dos Poderes Executivo ou Legislativo Municipal; III — Que tenha efetuado e realize periodicamente a roçada nas margens da estrada municipal que divisam com a sua propriedade rural: IV — Que a principal fonte de renda familiar tenha origem na atividade rural: Art. 3° - Cada produtor poderá ser beneficiado, ante a necessidade da propriedade, com até 7.3 toneladas de calcário, anualmente, conforme disponibilidade através de convênios e programas Estaduais ou Federais. Art. 4° - A participação dos produtores rurais no Programa, objeto desta Lei, se dará por meio de inscrição na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. Parágrafo Único - Ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a operacionalização do presente Programa. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N°75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Art. 5 0 - Havendo mais inscritos que a disponibilidade do insumo, terá prioridade o produtor que: I — Tenham adotadas praticas de uso e manejo adequado e integrado do solo e agua; II — As propriedades que apresentem teores críticos de acidez de solo; Ill — As propriedades ambientalmente conduzidas e preservadas; IV — Comprovar menor renda familiar; Parágrafo único — havendo empate nos critérios anteriores, a definição da prioridade sera feita através de sorteio público. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Itaúna do Sul (PR), 03 de setembro 2015. --FiEb*0- -=-64r§tA N H A RI Prefeito Municipal I PODER LEGISLATIVO ITACNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ - AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITACNA DO SUL - PARANÁ PROJETO DE LEI N°. 023/2015 CAMARA MUNICIPAL Li:UL APROVADO EM "11,pf.m&ct.D!<.-71,ISaÃO E VOTAÇÃO / Cel íj6 I cR VOTOS FAVORAVtk, LO_VOTOS CONTRARIO PR1 SIDENTE VICE-PREStD".. ARID SÚMULA: REGULAMENTA 0 PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE INSUMO AGRÍCOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, PROMULGO 0 SEGUINTE: 0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul. Estado do Parana, Senhor Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1° - 0 Programa de fornecimento de insumos agrícolas, previsto na Lei Estadual n° 4592/95, destinaao ao fornecimento gratuito de calcário aos produtores rurais do município, sera regido por esta Lei. Art. 2° - Para participar do programa, o produtor deverá comprovar: I — Que se enquadra como micro e pequenas propriedades nos termos da Lei 9.917, artigo 4°, parágrafo 1° inciso Ill, onde determina que a propriedade rural não poderá exceder a 3 (três) módulos fiscais; II — Que não é detentor de Cargo politico em comissão ou função de confiança nos Poderes Executivo ou Legislativo Municipal, nem cônjuge. companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de detentores de Cargo politico, em comissão ou função de confiança dos Poderes Executivo ou Legislativo Municipal; III — Que tenha efetuado e realize periodicamente a roçada nas margens da estrada municipal que divisam com a sua propriedade rural: IV — Que a principal fonte de renda familiar tenha origem na atividade rural; Art. 3 0 - Cada produtor poderá ser beneficiado, ante a necessidade da propriedade, com até 7,3 toneladas de calcário, anualmente, conforme disponibilidade através de convênios e programas Estaduais ou Federais. Art. 4 0 - A participação dos produtores rurais no Programa, objeto desta Lei, se dará por meio de inscrição na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. Parágrafo Único - Ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a operacionalizaç'ão do presente Programa. Art. 5 0- Caberá aos beneficiários deste programa a contratação e pagamento dos serviços de transporte do calcário fornecido. Art. 6° - Havendo mais inscritos que a disponibilidade do insumo, terá prioridade o produtor que: I — Tenham adotadas práticas de uso e manejo adequado e integrado do solo e água; II — As propriedades que apresentem teores críticos de acidez de solo; III — As propriedades ambientalmente conduzidas e preservadas; IV — Comprovar menor renda familiar; Parágrafo único — havendo empate nos critérios anteriores, a definição da prioridade será feita através de sorteio público. Art. 7 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaúna do Sul (PR), 03 de setembro 2015. 410110p A ry no de Mazz ottoriva Presidente (Vb.\