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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaREGULAMENTA 0 PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE INSUMO AGRÍCOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
ITACNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
1TAUNA DO SUL - PARANÁ
EMENDA SUPRESSIVA 01/2015
ANTEPROJETO DE LEI N° 23/2015
(PODER EXECUTIVO)
SÚMULA: REGULAMENTA 0 PROGRAMA DE
FORNECIMENTO DE INSUMO AGRÍCOLA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o Art.2° excluindo o Paragrafo 30
.
Art. 2° - Para participar do programa, o produtor deverá comprovar:
I — Que se enquadra como micro e pequenas propriedades nos termos da Lei 9.917 arti o 4'. ara- fiscais;
rafo 1° inciso III, onde determina que a propriedade rural no Poderá exceder a 3 (três) II - Que módulos não é detentor de Cargo politico, em comissão ou função de confiança nos Poderes Execu￾tivo ou Legislativo Municipal, nem cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
dos Poderes Executivo ou Legislativo Municipal;
afinidade, até o terceiro grau, de detentores de Cargo politico, ern comissão ou fungdo de coaliança
III — Que a principal fonte de renda familiar tenha origem na atividade rural;
om 
gisi
• e lino Ilizer
o Justiça e Redação Final.
Manoel Messias Gonçalves
Relator
Sebastik Manoel Bizerra
Menbro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
OFÍCIO N°. 044/2015- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 023/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que e merecedora esta Excelsa Corte
Legislativa, através do presente. para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°.
023/2015, o qual REGULAMENTA A LEI ESTADUAL NI' 4592/95, DESTINADO AO FORNECIMENTO
GRATUITO DE CALCÁRIO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL. 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido
Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a
matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de
nossa ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos
protestos de respeitos.
PR), 03 de setembro de 2015
Prefei o unicipal
EXMO. SR
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
RI
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNII: 75.458.836/0001-33
MENSAGEM N°:
ASSUNTO:
PROPONENTE:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
023/2015
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL N° 4592/95, DESTINADO AO
FORNECIMENTO GRATUITO DE CALCÁRIO AOS PRODUTORES RURAIS
PODER EXECUTIVO
0 presente ANTEPROJETO DE LEI 023/2015 que ora encaminhamos, tem por
finalidade regulamentar o programa de fornecimento de insumos agrícolas, previsto na Lei Estadual n°
4592/95, destinado ao fornecimento gratuito de calcário aos produtores rurais do município de Itaúna do
Sul.
0 presente Anteprojeto de Lei foi elaborado ern conformidade com o Principio da
Legalidade e dentro da finalidade atribuída à Administração Pública, além de respeitar o Principio da
Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como está sendo conduzido os
rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis,
certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Assim, vimos com elevado respeito á Vossas Excelências, para pleitear que a
respectiva aprovação, seja com medida de urgência. haja vista, a necessidade que exige a matéria.
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação de Vossas
Excelências, a qual acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para
aprovação.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações
pessoais a Edilidade que compõe este Poder consti
Itaúna do Sul (PR), 3 de setembro de 2015
Pre eito Municipal
Avenida Brasil, n2883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis©vsp.com.br
ANTEPROJETO DE LEI N°. 023/2015
SÚMULA. REGULAMENTA 0 PROGRAMA DE
FORNECIMENTO DE INSUMO AGRÍCOLA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito do Município de ItaLlina do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro Castanhari, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1° - 0 Programa de fornecimento de insumos agricolas. previsto na Lei Estadual n° 4592/95,
destinado ao fornecimento gratuito de calcário aos produtores rurais do município, sera regido por esta
Lei.
Art. 2° - Para participar do programa, o produtor deverá comprovar:
I — Que se enquadra como micro e pequenas propriedades nos termos da Lei 9.917, artigo 4
0, parágrafo
1° inciso Ill, onde determina que a propriedade rural não poderá exceder a 3 (três) módulos fiscais;
II — Que não é detentor de Cargo politico, ern comissão ou função de confiança nos Poderes Executivo
ou Legislativo Municipal, nem cônjuge. companheiro ou parente ern linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, de detentores de Cargo politico, em comissão ou função de confiança dos Poderes
Executivo ou Legislativo Municipal;
III — Que tenha efetuado e realize periodicamente a roçada nas margens da estrada municipal que
divisam com a sua propriedade rural:
IV — Que a principal fonte de renda familiar tenha origem na atividade rural:
Art. 3° - Cada produtor poderá ser beneficiado, ante a necessidade da propriedade, com até 7.3
toneladas de calcário, anualmente, conforme disponibilidade através de convênios e programas
Estaduais ou Federais.
Art. 4° - A participação dos produtores rurais no Programa, objeto desta Lei, se dará por meio de
inscrição na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo Único - Ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a
operacionalização do presente Programa.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N°75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
Art. 5
0 - Havendo mais inscritos que a disponibilidade do insumo, terá prioridade o produtor que:
I — Tenham adotadas praticas de uso e manejo adequado e integrado do solo e agua;
II — As propriedades que apresentem teores críticos de acidez de solo;
Ill — As propriedades ambientalmente conduzidas e preservadas;
IV — Comprovar menor renda familiar;
Parágrafo único — havendo empate nos critérios anteriores, a definição da prioridade sera feita através
de sorteio público.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Itaúna do Sul (PR), 03 de setembro 2015.
--FiEb*0- -=-64r§tA N H A RI
Prefeito Municipal
I
PODER LEGISLATIVO
ITACNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
- AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITACNA DO SUL - PARANÁ
PROJETO DE LEI N°. 023/2015
CAMARA MUNICIPAL Li:UL
APROVADO EM "11,pf.m&ct.D!<.-71,ISaÃO E
VOTAÇÃO / Cel íj6 I cR
VOTOS FAVORAVtk, LO_VOTOS
CONTRARIO
PR1 
SIDENTE VICE-PREStD".. ARID
SÚMULA: REGULAMENTA 0 PROGRAMA DE
FORNECIMENTO DE INSUMO AGRÍCOLA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI
SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
PROMULGO 0 SEGUINTE:
0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul. Estado do Parana, Senhor Pedro Castanhari, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder
Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1° - 0 Programa de fornecimento de insumos agrícolas, previsto na Lei Estadual n°
4592/95, destinaao ao fornecimento gratuito de calcário aos produtores rurais do município,
sera regido por esta Lei.
Art. 2° - Para participar do programa, o produtor deverá comprovar:
I — Que se enquadra como micro e pequenas propriedades nos termos da Lei 9.917, artigo 4°,
parágrafo 1° inciso Ill, onde determina que a propriedade rural não poderá exceder a 3 (três)
módulos fiscais;
II — Que não é detentor de Cargo politico em comissão ou função de confiança nos Poderes
Executivo ou Legislativo Municipal, nem cônjuge. companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de detentores de Cargo politico, em comissão ou
função de confiança dos Poderes Executivo ou Legislativo Municipal;
III — Que tenha efetuado e realize periodicamente a roçada nas margens da estrada municipal
que divisam com a sua propriedade rural:
IV — Que a principal fonte de renda familiar tenha origem na atividade rural;
Art. 3
0 - Cada produtor poderá ser beneficiado, ante a necessidade da propriedade, com até
7,3 toneladas de calcário, anualmente, conforme disponibilidade através de convênios e
programas Estaduais ou Federais.
Art. 4
0 - A participação dos produtores rurais no Programa, objeto desta Lei, se dará por meio
de inscrição na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo Único - Ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento,
a operacionalizaç'ão do presente Programa.
Art. 5
0- Caberá aos beneficiários deste programa a contratação e pagamento dos serviços de
transporte do calcário fornecido.
Art. 6° - Havendo mais inscritos que a disponibilidade do insumo, terá prioridade o produtor
que:
I — Tenham adotadas práticas de uso e manejo adequado e integrado do solo e água;
II — As propriedades que apresentem teores críticos de acidez de solo;
III — As propriedades ambientalmente conduzidas e preservadas;
IV — Comprovar menor renda familiar;
Parágrafo único — havendo empate nos critérios anteriores, a definição da prioridade será feita
através de sorteio público.
Art. 7
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itaúna do Sul (PR), 03 de setembro 2015.
410110p A ry no de Mazz ottoriva
Presidente
(Vb.\

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