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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
native_id310

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-16 Aguardando promulgação da lei — aguardando promulgação da lei
2017-10-16 Proposição aprovada — Aprovada
2017-10-16 Proposição apresentada em Plenário A na ordem do dia
2017-10-06 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa U Aguardando Parecer

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br
PROJETO DE LEI Nº52/2017
De 04 de Outubro de 2017.
SÚMULA :- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação
na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
1.165/2016, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do
PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.149/2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017,
um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.100,00 (Mil
e Cem Reais) na seguinte dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001: 04.122.0004.2005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 461).. .R$ 1.100,00
TOTAL «R$ 1.100,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... R$ 1.100,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 1.100,00 (Mil e Cem
Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br
03001: 04.122.0004.2005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha32).............. R$ 1.100,00
TOTAL. R$ 1.100,00
FONTE: 000
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..................ciee R$ 1.100,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei
nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o
exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (04/10/2017).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Exercício
ESTADO DO PARANA 2016
Nome e Endereço do Contribuinte
ds
AV. SÃO PAULO Nº1050 TERRA RCA - PR CEP 87890-000
DO Descrição da Receita Histórico
Descrição da Receita - Histórico
1.0.0.0.00.00.00.00 [RECEITAS CORRENTES
1.9.0.0.0.00.00.00 [RECEITAS DIVERSAS
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
Referente a Caução da Garantia de proposta referente a Tomada de Preços 02/2016
quem tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) BARRACÕES EM ESTRUTURA
PÓRTICO PRÉ-MOLDADO - MUNICIPIO DE ITAÚNA DO SUL - PR
[| Tornspacas
R$ 1.055,40,
to G300 co
crrdiho espero pa
O doçãa
0s4c05

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