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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.148/2016
native_id312

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-23 Proposição transformada em lei — Transformada na Lei 1209/2017
2017-10-23 Norma promulgada — promulgada e publicada
2017-10-16 Aguardando promulgação da lei — publicação da lei
2017-10-16 Proposição aprovada — Aguardando publicação
2017-10-16 Proposição aprovada A Aprovada por unanimidade
2017-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia A aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br
Projeto de Lei n° 54 de 2017
Itaúna do Sul/PR, 09 de outubro de 2017
Dispõe sobre a alteraçao de anexos da Lei Municipal n°
1.148/2016
O Presidente da Câmara Muncipal de Itaúna do Sul, senhor
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA, no uso de suas tribuições legais, apresenta ao plenário
o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1° O anexo I que dispõe sobre a especificação dos cargos e
atribuições passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Onde se lê Assessor Jurídico (Servidor Público efetivo) passa
a se ler Procurador do Poder Legislativo Municipal (Servidor Público Efetivo);
II – Onde se lê Secretário Parlamentar (Cargo Comissionado)
passa a se ler Assessora Parlamentar (Cargo Comissionado);
III – Onde se lê Secretário da Mesa Executiva ( Cargo
Comissionado) passa a se ler Diretor da Câmara Municipal (Cargo Comissionado)
Art. 2° O anexo II que dispõe sobre o quadro pessoal passa a
vigorar com a seguinte redação:
CARGO ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
Agente
administrativo (
Efetivo)
Ensino Médio
Completo
40 h R$ 1.960,00
Assessor Parlamentar
(Comissionado)
Ensiono Médio
Completo
40 h R$ 1.960,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br
Direitor da Câmara
Municipal
(Comissionado)
Ensino Médio
Completo
40 h R$ 1.960,00
Procurador do Poder
Legislativo
Municipal (Efetivo)
Ensino Superior
Completo em
Direito, com registro
na Ordem dos
Advogados do Brasil
20 h R$ 2.700,00
Contador (Efetivo) Ensino Superior
Completo em
Ciências Contábeis e
Registro no Conselho
Regional da
Contabilidade
20 h R$ 2.700,00
Zelador (Efetivo) Ensino Fundamental 40 h R$ 900,00
Art. 3° - Esta lei entra em vigor no momento da sua publicação,
com efeitos retroativos ao dia 01 (um) de outubro de 2017.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A adequação salarial se faz necessária frente a sua desatualização
e ao maior número de atribuições de cada cargo. Ademais também a necessidade de correção do
nome dos cargos constantes no Plano de Carreira a fim de aprimorar a técnica legislativa.
Palácio do Poder Legislativo, 09 de outubro de 2017
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br

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