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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 055/2017
SÚMULA - FUNDO ESPECIAL -
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
DO SUL - INSTITUIÇÃO - LEI
FEDERAL 4.320 - INSTRUÇÃO
NORMATIVA 89/2013 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO PARANÁ.
O Presidente da Câmara Muncipal de Itaúna do Sul, senhor
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA, em conjunto com os doutos vereadores ANTONIO
NAVARRO GARCIA e SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS, no uso de suas atribuições
legais, apresentam ao plenário o seguinte PROJETO DE LEI:
Artigo.1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul -
FECMIS, que tem por objetivo a realização de despesas de capital que não possam ser
absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.
Artigo.2º O Fundo Especial de que trata o artigo 1º desta Lei deverá assegurar recursos
para aquisição ou construção de prédio para sede da Câmara Municipal de Itaúna do Sul,
ou ainda, para reforma e adaptação de edificação já existente que seja eventualmente
cedida em comodato ou alugada para o mesmo fim, também para o futuro
reaparelhamento necessário ao seu funcionamento, bem como para a aquisição de veículo
automotor.
Artigo. 3º Constituem recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
- FECMIS a economia das interferências financeiras recebidas do Poder Executivo, que
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lhe venham a ser atribuídos para o custeio das despesas do exercício nos termos do
contido da Constituição Federal, assim como sobras financeiras de exercícios pretéritos
devolvidos aos cofres do legislativo municipal em decorrência de sentença judicial
transitada em julgado.
§1º - O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Especial da
Câmara Municipal de Itaúna do Sul - FECMIS será considerado para efeito da verificação
do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo conforme art. 29-A da
Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.
§2º Os recursos financeiros do Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul -
FECMIS serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica em
instituição financeira oficial.
§3º O fundo especial referido na presente lei não terá natureza executora e será
contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de Itaúna do
Sul, Paraná.
§4º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul - FECMIS
somente poderão serem utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos
previstos no art.2º desta Lei.
Artigo 4º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul - FECMIS terá
vigência limitada ao cumprimento dos objetos de sua criação, devolvidos ao Poder
Executivo, na ocasião, eventuais sobras de recursos, apuradas em balanço patrimonial.
Artigo 5º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul - FECMIS terá como
representante legal e ordenador das despesas o Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
do Sul, que deverá assinar juntamente com o 1º Secretário os atos atinentes.
Artigo 6º Para fins do §1º, do art. 167, da Constituição Federal, os investimentos
vinculados ao objeto do Fundo Especial da Câmara Municipal - FECMIS cuja execução
ultrapasse o exercício financeiro ficarão condicionados à compatibilização do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Artigo 7º Aplicam-se ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul -
FECMIS a Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e
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a Lei Complementar nº 101/2000, e instrução normativa nº 89/2013 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Artigo 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itaúna do Sul, 09 de outubro de 2017
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente da Câmara Municipal
ANTONIO NAVARRO GARCIA
1° Secretário
SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS
Vereador
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