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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaAUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE VEICULO DE TRANSPORTE COM A ASSOCI
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Autoria

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mat- -Npr- opsg
PODER LEGISLATIVO
ITACNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883
ITAONA DO SUL -
DESPACHO
PARANÁ
Em atenção. ao Oficio n° 49/2015 do
Executivo Municipal, datado em 0.4--IDE sote— e de 2015, a Mesa
Diretora da Câmara Municipal, solicita a dispensa de Parecer das
Comissões Permanentes ao Anteprojeto de Lei 25/2015, com
base no Artigo 78 do Regimento Interno.
Itaúna do Sul, 05 DE OUTUBRO de 2015
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
1:1540
ANTEPROJETO DE LEI N° 025/2015
SÚMULA: AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE
VEICULO DE TRANSPORTE COM A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ITAÚNA DO SUL - APAE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro Castanhari, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Comodato com a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAUNA DO SUL - APAE, objetivando
a cessão por parte do Município de Itaúna do Sul, de 01 (um) veiculo marca Marcopolo, modelo
Volare, ano/modelo 2001/2001, categoria oficial, cor branca, placas AJR-6836, chassi
93PB02A2M1C003880, na forma e nas condições constantes da Minuta do Contrato de Comodato
anexo, que fica fazendo parte da presente Lei.
Art. 2° - Em caso de manutenção ou problemas mecânicos que impossibilitem a utilização do veiculo
acima descrito, o Municlpio de Itaúna do Sul cederá, em caráter excepcional, 01 (um) veiculo marca
Iveco, modelo CityClass 70C16, ano/modelo 2009/2009, categoria oficial, cor amarela, placas ARQ￾9069, chassi 93ZL68B0198409394.
Art. 3° - 0 comodato terá a vigência de 01 (um) ano, podendo ser modificado através de Termo
Aditivo, renovado, prorrogado ou rescindido antecipadamente, mediante acordo entre as partes
contratantes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dois dias do
mês de outubro do ano de dois mil e quin
ARI
eito Municipal
Avenida Brasil, n2883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itatinadosul.pr.gov.br
EITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
TADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
CONTRATO DE COMODATO N° /2015
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas resolvem de pleno e comum
acordo, celebrar CONTRATO DE COMODATO, devidamente autorizado pela Lei Municipal n°
/2015, nos seguintes termos e condições:
COMODANTE: MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ/MF sob o n° 75.458.836/0001-33, com sua sede na Avenida Brasil, no 883, na cidade de
Itaúna do Sul (PR), representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COMODATARIA:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITACJNA DO SUL -
APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°01.203.341/0001-27, com sede
na Rua Argentina, n° 818, na cidade de Itaúna do Sul/PR, neste ato representado por seu Presidente.
CLAUSULA 1° — O COMODANTE é proprietário de 01 (um) veiculo marca Marcopolo,
modelo Volare, ano/modelo 2001/2001, categoria oficial, cor branca, placas AJR-6836, chassi
93PBO2A2M1C003880.
CLAUSULA 2a — o COMODANTE cede COMODATARIA o veiculo acima transcrito, pelo
prazo de 01 (um) ano a contar da entrada em vigor da Lei n° /2015.
CLAUSULA 3a — Em caso de manutenção ou problemas mecânicos que impossibilitem a
utilização do veiculo descrito na Clausula Primeira, o COMODANTE cedera à COMODATARIA, em
caráter excepcional, 01 (um) veiculo marca Iveco, modelo CityClass 70C16, ano/modelo 2009/2009,
categoria oficial, cor amarela, placas ARQ-9069, chassi 93ZL6860198409394.
CLAUSULA 4a — O veiculo descrito na Cláusula Primeira destina-se, 'bnica e
exclusivamente, para a utilização no transporte escolar de alunos com necessidades especiais, no
trajeto compreendido entre suas respectivas residências e a sede da COMODATARIA.
CLAUSULA 5a — Fica a COMODATARIA proibida de locar, sublocar, emprestar, doar,
vender ou utilizar o veículo descrito na Cláusula Primeira de forma diversa da apontada na Cláusula
Terceira, principalmente para fins comerciais ou particulares, sob pena de imediata rescisão deste
instrumento.
CLAUSULA 6a — A COMODATARIA recebe o veiculo nas condições em que se encontra,
devendo assim o manter e zelar por sua guarda.
Avenida Brasil, n2883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
EITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
STADO DO PARANÁ
CNP): 75.458.836/0001-33
CLAUSULA 7a — As despesas com manutenção, licenciamento, seguros, multas de trAnsito, bem como as necessaries para o funcionamento do veiculo descrito na Clausula Primeira, serão integralmente suportadas pela COMODATARIA.
CLAUSULA 8a — A responsabilidade civil, criminal e administrativa pela utilização do veiculo descrita na Clausula Primeira sera exclusiva da COMODATARIA.
CLAUSULA 9a — 0 prazo do presente comodato é de 01 (um) ano, contados da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser renovado se houver interesse das partes.
CLAUSULA 10' — Em caso de rescisão antecipada do presente Contrato de Comodato, a
parte interessada devera notificar a outra com antecedência minima de 15 (quinze) dias.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato de Comodato em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Itaúna do Sul (PR), de de 2015.
MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL
Representado pelo Chefe do Poder Executivo
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAONA DO SUL - APAE
Representado pelo Presidente
TESTEMUNHAS:
CPF:
CPF:
Avenida Brasil, n2 883 • CEP: 07980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www,itaunadosul.pr.gov.br

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
OFICIO N°. 050/2015- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 025/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte
Legislativa, através do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°.
025/2015, o qual AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO
DE VEICULO DE TRANSPORTE COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ITAONA DO SUL — APAE
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido
Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a
matéria, estando de acordo com o Artigo 55. I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de
nossa ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos
protestos de respeitos
Itaúna do Sul (PR), 05 de Outubro de 2015.
Prefeito Municipal
EXMO. SR
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITALJNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
MENSAGEM N°:
ASSUNTO:
PROPONENTE:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
025/2015
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE
COMODATO DE VEICULO DE TRANSPORTE COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAÚNA DO SUL – APAE.
PODER EXECUTIVO
0 presente ANTEPROJETO DE LEI 023/2015 que ora encaminhamos, tem por
finalidade autorizar o executivo municipal a celebrar contrato de comodato de veiculo de transporte com a
associação de pais e amigos dos excepcionais de Itaúna do Sul - APAE.
0 presente Anteprojeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Principio da
Legalidade e dentro da finalidade atribuida à Administração Pública, além de respeitar o Principio da
Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como está sendo conduzido os
rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epigrafe à apreciação dessa Casa de Leis,
certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade e relevância juridica de sua aprovação.
Assim, vimos com elevado respeito a Vossas Excelências, para pleitear que a
respectiva aprovação, seja com medida de urqência. haja vista, a necessidade que exige a matéria.
Esta 6. em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas
Excelências, a qual acreditamos contai corn o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para
aprovação.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações
pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído.
Itaúna do i PR 05 e o tubro de 2015
—Prefeito Municipal
Avenida Brasil, 0883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO
ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
FONE 0XX44-3436-1659 CEP 87980 - AV BRASIL, 883
ITAONA DO SUL -
DESPACHO
PARANÁ
Conforme o Oficio n° 49/2015 do
Executivo Municipal em caráter de urgência, datado 05 DE
OUTUBRO de 2015, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, solicita
ao plenário a concessão de Urgência aos anteprojetos de lei n°
25/2015 com base no artigo 144 do regimento interno.
Itaúna do Sul 05 de outubro 2015
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI N° 025/2015
SÚMULA: AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE
VEICULO DE TRANSPORTE COM A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ITALJNA DO SUL - APAE E DA OUTRAS
PROVI DENCIAS.
0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro Castanhari, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. apresenta ao Poder Legislativo o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Comodato com a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAUNA DO SUL - APAE, objetivando
a cessão por parte do Município de ItaCina do Sul, de 01 (um) veiculo marca Marcopolo, modelo
Volare, ano/modelo 2001/2001, categoria oficial, cor branca. placas AJR-6836, chassi
93PB02A2M1C003880, na forma e nas condições constantes da Minuta do Contrato de Comodato
anexo, que fica fazendo parte da presente Lei
Art. 2° - Em caso de manutenção ou problemas mecânicos que impossibilitem a utilização do veiculo
acima descrito, o Município de Itaúna do Sul cederá, em caráter excepcional, 01 (um) veiculo marca
Iveco, modelo CityClass 70C16, ano/modelo 2009/2009, categoria oficial, cor amarela, placas ARQ￾9069, chassi 93ZL6860198409394.
Art. 3
0 - 0 comodato terá a vigência de 01 (um) ano, podendo ser modificado através de Termo
Aditivo, renovado, prorrogado ou rescindido antecipadamente, mediante acordo entre as partes
contratantes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pago Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dois dias do
mês de outubro do ano de dois mil e quinz
eito Municipal
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
CONTRATO DE COMODATO N° /2015
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas resolvem de pleno e comum
acordo, celebrar CONTRATO DE COMODATO. devidamente autorizado pela Lei Municipal n°
/2015, nos seguintes termos e condições:
COMODANTE: MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ/MF sob o n° 75.458.836/0001-33. com sua sede na Avenida Brasil, n° 883, na cidade de
Itaúna do Sul (PR). representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COMODATARIA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAÚNA DO SUL -
APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.203 341/0001-27, com sede
na Rua Argentina, n°818. na cidade de ltaúna do Sul/PR. neste ato representado por seu Presidente.
CLAUSULA la — O COMODANTE é proprietário de 01 (um) veiculo marca Marcopolo,
modelo Volare, ano/modelo 2001/2001. categoria oficial, cor branca, placas AJR-6836, chassi
93PBO2A2M1C003880.
CLAUSULA — O COMODANTE cede a COMODATARIA o veiculo acima transcrito, pelo
prazo de 01 (um) ano a contar da entrada em vigor da Lei n° /2015
n.•
CLAUSULA 3a — Em caso de manutenção ou problemas mecânicos que impossibilitem a
utilização do veiculo descrito na Clausula Primeira, o COMODANTE cederá à COMODATARIA, em
caráter excepcional, 01 (um) veiculo marca Iveco, modelo CityClass 70016, ano/modelo 2009/2009,
categoria oficial, cor amarela, placas ARQ-9069, chassi 93ZL68B0198409394.
CLAUSULA 4a — O veiculo descrito na Cláusula Primeira destina-se, .única e
exclusivamente, para a utilização no transporte escolar de alunos com necessidades especiais, no
trajeto compreendido entre suas respectivas residências e a sede da COMODATARIA.
CLAUSULA 5a — Fica a COMODATARIA proibida de locar, sublocar, emprestar. doar,
vender ou utilizar o veiculo descrito na Clausula Primeira de forma diversa da apontada na Clausula
Terceira, principalmente para fins comerciais ou particulares, sob pena de imediata rescisão deste
instrumento.
CLAUSULA 6° — A COMODATARIA recebe o veiculo nas condições em que se encontra,
devendo assim o manter e zelar por sua guarda.
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
CLAUSULA 7a — As despesas com manutenção, licenciamento, seguros, multas de trânsito,
bem como as necessárias para o funcionamento do veiculo descrito na Cláusula Primeira, serão
integralmente suportadas pela COMODATARIA.
CLAUSULA 8 — A responsabilidade civil, criminal e administrativa pela utilização do veiculo
descrita na Cláusula Primeira será exclusiva da COMODATARIA.
CLAUSULA 9a — 0 prazo do presente comodato é de 01 (um) ano, contados da data da
assinatura do presente instrumento, podendo ser renovado se houver interesse das partes.
CLAUSULA 10a — Em caso de rescisão antecipada do presente Contrato de Corriodato, a
parte interessada deverá notificar a outra com antecedência minima de 15 (quinze) dias.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato de Comodato em 3 (três) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Itaúna do Sul (PR), de de 2015
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
Representado pelo Chefe do Poder Executivo
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAÚNA DO SUL - APAE
Representado pelo Presidente
TESTEMUNHAS:
CPF:
CPF:
Avenida Brasil, 112883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
'TACNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
- AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE TAÚNA DO SUL
,
APROVADO Elf DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO C6 1 o 9 1,1c POR
VOTOS FAVORÁVEIS E 3 VOTOS
CONTRARIO
PRESIOENTE VICE-RRES:DENTE 1.0 SECRETARIO
PROJETO DE LEI N° 025/2015
SÚMULA: AUTORIZA 0 EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE
COMODATO DE VEICULO DE TRANSPORTE
COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE ITAONA DO SUL -
APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 'TANA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI
SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
PROMULGO 0 SEGUINTE:
0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, Senhor Pedro Castanhari, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder
Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Comodato com a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAUNA DO SUL - APAE,
objetivando a cessão por parte do Município de Itaúna do Sul, de 01 (um) veiculo marca
Marcopolo, modelo Volare, ano/modelo 2001/2001, categoria oficial, cor branca, placas AJR￾6836, chassi 93PB02A2M10003880, na forma e nas condições constantes da Minuta do
Contrato de Comodato anexo, que fica fazendo parte da presente Lei.
Art. 2° - Em caso de manutenção ou problemas mecânicos que impossibilitem a utilização do
veiculo acima descrito, o Município de Itaúna do Sul cederá, em caráter excepcional, 01 (um)
veiculo marca Iveco, modelo CityClass 70C16, ano/modelo 2009/2009, categoria oficial, cor
amarela, placas ARQ-9069, chassi 93ZL68B0198409394.
Art. 3° - 0 comodato terá a vigência de 01 (um) ano, podendo ser modificado através de Termo
Aditivo, renovado, prorrogado ou rescindido antecipadamente, mediante acordo entre as partes
contratantes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul Estado do Parana, aos dois
dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (02/10/2015).
.1 1.10
Adryano de Ma i Sottoriva
Presidente
CONTRATO DE COMODATO N° /2015
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas resolvem de pleno e comum
acordo, celebrar CONTRATO DE COMODATO, devidamente autorizado pela Lei Municipal n°
/2015, nos seguintes termos e condições:
COMODANTE: MUNICiP10 DE ITAÚNA DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 75.458.836/0001-33, com sua sede na Avenida Brasil, n° 883, na
cidade de Itaúna do Sul (PR), representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COMODATARIA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAÚNA DO
SUL - APAE. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.203.341/0001-
27. com sede na Rua Argentina, n° 818, na cidade de Itaúna do Sul/PR, neste ato representado
por seu Presidente.
CLAUSULA la — O COMODANTE é proprietário de 01 (um) veiculo marca
Marcopolo, modelo Volare, ano/modelo 2001/2001, categoria oficial, cor branca, placas AJR￾6836, chassi 93PB02A2M1C003880.
CLAUSULA 2a — O COMODANTE cede a COMODATARIA o veiculo acima
transcrito, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da entrada em vigor da Lei no /2015.
CLAUSULA 3a — Em caso de manutenção ou problemas mecânicos que
impossibilitem a utilização do veiculo descrito na Clausula Primeira, o COMODANTE cedera
COMODATARIA, em caráter excepcional, 01 (um) veiculo marca Iveco, modelo CityClass
70C16, ano/modelo 2009/2009, categoria oficial, cor amarela, placas ARQ-9069, chassi
93ZL68B0198409394.
CLAUSULA 4a — O veiculo descrito na Clausula Primeira destina-se, única e
exclusivamente, para a utilização no transporte escolar de alunos com necessidades especiais,
no trajeto compreendido entre suas respectivas residências e a sede da COMODATARIA.
CLAUSULA 5a — Fica a COMODATARIA proibida de locar, sublocar, emprestar, doar,
vender ou utilizar o veiculo descrito na Cláusula Primeira de forma diversa da apontada na
Cláusula Terceira, principalmente para fins comerciais ou particulares, sob pena de imediata
rescisão deste instrumento.
CLAUSULA 6a — A COMODATARIA recebe o veiculo nas condições em que se
encontra, devendo assim o manter e zelar por sua guarda.

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