| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2015 |
| Date | 2015-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE VEICULO DE TRANSPORTE COM A ASSOCI |
| native_id | 32 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
1112=121=EIMI mat- -Npr- opsg PODER LEGISLATIVO ITACNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 ITAONA DO SUL - DESPACHO PARANÁ Em atenção. ao Oficio n° 49/2015 do Executivo Municipal, datado em 0.4--IDE sote— e de 2015, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, solicita a dispensa de Parecer das Comissões Permanentes ao Anteprojeto de Lei 25/2015, com base no Artigo 78 do Regimento Interno. Itaúna do Sul, 05 DE OUTUBRO de 2015 ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 1:1540 ANTEPROJETO DE LEI N° 025/2015 SÚMULA: AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE VEICULO DE TRANSPORTE COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAÚNA DO SUL - APAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Comodato com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAUNA DO SUL - APAE, objetivando a cessão por parte do Município de Itaúna do Sul, de 01 (um) veiculo marca Marcopolo, modelo Volare, ano/modelo 2001/2001, categoria oficial, cor branca, placas AJR-6836, chassi 93PB02A2M1C003880, na forma e nas condições constantes da Minuta do Contrato de Comodato anexo, que fica fazendo parte da presente Lei. Art. 2° - Em caso de manutenção ou problemas mecânicos que impossibilitem a utilização do veiculo acima descrito, o Municlpio de Itaúna do Sul cederá, em caráter excepcional, 01 (um) veiculo marca Iveco, modelo CityClass 70C16, ano/modelo 2009/2009, categoria oficial, cor amarela, placas ARQ9069, chassi 93ZL68B0198409394. Art. 3° - 0 comodato terá a vigência de 01 (um) ano, podendo ser modificado através de Termo Aditivo, renovado, prorrogado ou rescindido antecipadamente, mediante acordo entre as partes contratantes. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e quin ARI eito Municipal Avenida Brasil, n2883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itatinadosul.pr.gov.br EITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL TADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 CONTRATO DE COMODATO N° /2015 Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas resolvem de pleno e comum acordo, celebrar CONTRATO DE COMODATO, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° /2015, nos seguintes termos e condições: COMODANTE: MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 75.458.836/0001-33, com sua sede na Avenida Brasil, no 883, na cidade de Itaúna do Sul (PR), representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. COMODATARIA:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITACJNA DO SUL - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°01.203.341/0001-27, com sede na Rua Argentina, n° 818, na cidade de Itaúna do Sul/PR, neste ato representado por seu Presidente. CLAUSULA 1° — O COMODANTE é proprietário de 01 (um) veiculo marca Marcopolo, modelo Volare, ano/modelo 2001/2001, categoria oficial, cor branca, placas AJR-6836, chassi 93PBO2A2M1C003880. CLAUSULA 2a — o COMODANTE cede COMODATARIA o veiculo acima transcrito, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da entrada em vigor da Lei n° /2015. CLAUSULA 3a — Em caso de manutenção ou problemas mecânicos que impossibilitem a utilização do veiculo descrito na Clausula Primeira, o COMODANTE cedera à COMODATARIA, em caráter excepcional, 01 (um) veiculo marca Iveco, modelo CityClass 70C16, ano/modelo 2009/2009, categoria oficial, cor amarela, placas ARQ-9069, chassi 93ZL6860198409394. CLAUSULA 4a — O veiculo descrito na Cláusula Primeira destina-se, 'bnica e exclusivamente, para a utilização no transporte escolar de alunos com necessidades especiais, no trajeto compreendido entre suas respectivas residências e a sede da COMODATARIA. CLAUSULA 5a — Fica a COMODATARIA proibida de locar, sublocar, emprestar, doar, vender ou utilizar o veículo descrito na Cláusula Primeira de forma diversa da apontada na Cláusula Terceira, principalmente para fins comerciais ou particulares, sob pena de imediata rescisão deste instrumento. CLAUSULA 6a — A COMODATARIA recebe o veiculo nas condições em que se encontra, devendo assim o manter e zelar por sua guarda. Avenida Brasil, n2883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br EITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL STADO DO PARANÁ CNP): 75.458.836/0001-33 CLAUSULA 7a — As despesas com manutenção, licenciamento, seguros, multas de trAnsito, bem como as necessaries para o funcionamento do veiculo descrito na Clausula Primeira, serão integralmente suportadas pela COMODATARIA. CLAUSULA 8a — A responsabilidade civil, criminal e administrativa pela utilização do veiculo descrita na Clausula Primeira sera exclusiva da COMODATARIA. CLAUSULA 9a — 0 prazo do presente comodato é de 01 (um) ano, contados da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser renovado se houver interesse das partes. CLAUSULA 10' — Em caso de rescisão antecipada do presente Contrato de Comodato, a parte interessada devera notificar a outra com antecedência minima de 15 (quinze) dias. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato de Comodato em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Itaúna do Sul (PR), de de 2015. MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL Representado pelo Chefe do Poder Executivo ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAONA DO SUL - APAE Representado pelo Presidente TESTEMUNHAS: CPF: CPF: Avenida Brasil, n2 883 • CEP: 07980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www,itaunadosul.pr.gov.br • • C' ,> C? o DETRI,N oil . , • ,,, rc ÍT k JL ti/ fqfj ..rqA• GOi) Yikr • N. n16739817.172 ?•,) , b6o1 859311 - c; !?.ARAN4'..,.•OE-Esr!,20 ; i TAUNA 1.) ( o F.C)LIC.ACAO ' • ANO 11•',..4-- -NO MODH:1 : JUA/CITY:CLA'SS.:10C1.6 / 1201,9.20091,;( , , ,-• 1 2,1 P/t5i '5CV' ---.,;,,,o,'POT/01. , , — ' .,.. CAI 'F.O.,OrilA ., -,-,-- , pC.00 PflED01,41(.,(,4KITE'''' Jf, n r F. T,C.,1:A, l:;;;:j... , J,IJP);,..' •:177Yi.'411-(A ' _ IRE'SE.tVt) ''' ,-; . / :f./ N t ylIVP.00F2009!,12'009. • .. CLIASTIVIA40)"‘", ?6/11/13 •!, • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 OFICIO N°. 050/2015- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 025/2015 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 025/2015, o qual AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE VEICULO DE TRANSPORTE COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAONA DO SUL — APAE Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55. I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos Itaúna do Sul (PR), 05 de Outubro de 2015. Prefeito Municipal EXMO. SR ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITALJNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 MENSAGEM N°: ASSUNTO: PROPONENTE: COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE 025/2015 AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE VEICULO DE TRANSPORTE COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAÚNA DO SUL – APAE. PODER EXECUTIVO 0 presente ANTEPROJETO DE LEI 023/2015 que ora encaminhamos, tem por finalidade autorizar o executivo municipal a celebrar contrato de comodato de veiculo de transporte com a associação de pais e amigos dos excepcionais de Itaúna do Sul - APAE. 0 presente Anteprojeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Principio da Legalidade e dentro da finalidade atribuida à Administração Pública, além de respeitar o Principio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como está sendo conduzido os rumos do Município. Ao submeter o Projeto de Lei em epigrafe à apreciação dessa Casa de Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância juridica de sua aprovação. Assim, vimos com elevado respeito a Vossas Excelências, para pleitear que a respectiva aprovação, seja com medida de urqência. haja vista, a necessidade que exige a matéria. Esta 6. em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências, a qual acreditamos contai corn o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. Itaúna do i PR 05 e o tubro de 2015 —Prefeito Municipal Avenida Brasil, 0883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br PODER LEGISLATIVO ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ FONE 0XX44-3436-1659 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 ITAONA DO SUL - DESPACHO PARANÁ Conforme o Oficio n° 49/2015 do Executivo Municipal em caráter de urgência, datado 05 DE OUTUBRO de 2015, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, solicita ao plenário a concessão de Urgência aos anteprojetos de lei n° 25/2015 com base no artigo 144 do regimento interno. Itaúna do Sul 05 de outubro 2015 ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 ANTEPROJETO DE LEI N° 025/2015 SÚMULA: AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE VEICULO DE TRANSPORTE COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITALJNA DO SUL - APAE E DA OUTRAS PROVI DENCIAS. 0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Comodato com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAUNA DO SUL - APAE, objetivando a cessão por parte do Município de ItaCina do Sul, de 01 (um) veiculo marca Marcopolo, modelo Volare, ano/modelo 2001/2001, categoria oficial, cor branca. placas AJR-6836, chassi 93PB02A2M1C003880, na forma e nas condições constantes da Minuta do Contrato de Comodato anexo, que fica fazendo parte da presente Lei Art. 2° - Em caso de manutenção ou problemas mecânicos que impossibilitem a utilização do veiculo acima descrito, o Município de Itaúna do Sul cederá, em caráter excepcional, 01 (um) veiculo marca Iveco, modelo CityClass 70C16, ano/modelo 2009/2009, categoria oficial, cor amarela, placas ARQ9069, chassi 93ZL6860198409394. Art. 3 0 - 0 comodato terá a vigência de 01 (um) ano, podendo ser modificado através de Termo Aditivo, renovado, prorrogado ou rescindido antecipadamente, mediante acordo entre as partes contratantes. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pago Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinz eito Municipal Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 CONTRATO DE COMODATO N° /2015 Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas resolvem de pleno e comum acordo, celebrar CONTRATO DE COMODATO. devidamente autorizado pela Lei Municipal n° /2015, nos seguintes termos e condições: COMODANTE: MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 75.458.836/0001-33. com sua sede na Avenida Brasil, n° 883, na cidade de Itaúna do Sul (PR). representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. COMODATARIA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAÚNA DO SUL - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.203 341/0001-27, com sede na Rua Argentina, n°818. na cidade de ltaúna do Sul/PR. neste ato representado por seu Presidente. CLAUSULA la — O COMODANTE é proprietário de 01 (um) veiculo marca Marcopolo, modelo Volare, ano/modelo 2001/2001. categoria oficial, cor branca, placas AJR-6836, chassi 93PBO2A2M1C003880. CLAUSULA — O COMODANTE cede a COMODATARIA o veiculo acima transcrito, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da entrada em vigor da Lei n° /2015 n.• CLAUSULA 3a — Em caso de manutenção ou problemas mecânicos que impossibilitem a utilização do veiculo descrito na Clausula Primeira, o COMODANTE cederá à COMODATARIA, em caráter excepcional, 01 (um) veiculo marca Iveco, modelo CityClass 70016, ano/modelo 2009/2009, categoria oficial, cor amarela, placas ARQ-9069, chassi 93ZL68B0198409394. CLAUSULA 4a — O veiculo descrito na Cláusula Primeira destina-se, .única e exclusivamente, para a utilização no transporte escolar de alunos com necessidades especiais, no trajeto compreendido entre suas respectivas residências e a sede da COMODATARIA. CLAUSULA 5a — Fica a COMODATARIA proibida de locar, sublocar, emprestar. doar, vender ou utilizar o veiculo descrito na Clausula Primeira de forma diversa da apontada na Clausula Terceira, principalmente para fins comerciais ou particulares, sob pena de imediata rescisão deste instrumento. CLAUSULA 6° — A COMODATARIA recebe o veiculo nas condições em que se encontra, devendo assim o manter e zelar por sua guarda. Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 CLAUSULA 7a — As despesas com manutenção, licenciamento, seguros, multas de trânsito, bem como as necessárias para o funcionamento do veiculo descrito na Cláusula Primeira, serão integralmente suportadas pela COMODATARIA. CLAUSULA 8 — A responsabilidade civil, criminal e administrativa pela utilização do veiculo descrita na Cláusula Primeira será exclusiva da COMODATARIA. CLAUSULA 9a — 0 prazo do presente comodato é de 01 (um) ano, contados da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser renovado se houver interesse das partes. CLAUSULA 10a — Em caso de rescisão antecipada do presente Contrato de Corriodato, a parte interessada deverá notificar a outra com antecedência minima de 15 (quinze) dias. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato de Comodato em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Itaúna do Sul (PR), de de 2015 MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL Representado pelo Chefe do Poder Executivo ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAÚNA DO SUL - APAE Representado pelo Presidente TESTEMUNHAS: CPF: CPF: Avenida Brasil, 112883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br . :4f 2 DETFAN - PR , CERTIFICADO bE 010739817172 98583(4_ COD;P.t...f,7A I • I 01 0.01 3 a, 1.5 89 fi 0 0 PREFETAMtr, IC IAL IT t,ONA O 1.; ,) tn. 'Av HRAS AUNA 75 1 O SUL —1,1wrmsitE7:40 ' 0,4NA S, DE ES1Ar)O tol'R 32 L. 6360 I P = 9394 - -- " - ---- "--7"CONIBUSIIVEL - .-7-- : l'„ 9 ;,.! .:: .. I O'i E.8'EL-"vz ,;i- t r AN0,A,-,,,,,N01,00. • 1,.:., '' - ,,ciTYcl—Lf.is - 7:)Cti) » 1 L2I /01,9112009.J2„, ,,,,,“,,,:o•,: , , ; ' -----1 -,--4`.:OP PRECOMiNAt‘i7E-7 , .2P/I.S9CV flFTCTALHAMARELk I I- AUN 4 Do LIAAD• J 1,26 /11/1 •3 VMS CI AS TRAAD Col alLii; - • '20-14 PODER LEGISLATIVO 'TACNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ - AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE TAÚNA DO SUL , APROVADO Elf DISCUSSÃO E VOTAÇÃO C6 1 o 9 1,1c POR VOTOS FAVORÁVEIS E 3 VOTOS CONTRARIO PRESIOENTE VICE-RRES:DENTE 1.0 SECRETARIO PROJETO DE LEI N° 025/2015 SÚMULA: AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE VEICULO DE TRANSPORTE COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAONA DO SUL - APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE 'TANA DO SUL APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, PROMULGO 0 SEGUINTE: 0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, Senhor Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Comodato com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAUNA DO SUL - APAE, objetivando a cessão por parte do Município de Itaúna do Sul, de 01 (um) veiculo marca Marcopolo, modelo Volare, ano/modelo 2001/2001, categoria oficial, cor branca, placas AJR6836, chassi 93PB02A2M10003880, na forma e nas condições constantes da Minuta do Contrato de Comodato anexo, que fica fazendo parte da presente Lei. Art. 2° - Em caso de manutenção ou problemas mecânicos que impossibilitem a utilização do veiculo acima descrito, o Município de Itaúna do Sul cederá, em caráter excepcional, 01 (um) veiculo marca Iveco, modelo CityClass 70C16, ano/modelo 2009/2009, categoria oficial, cor amarela, placas ARQ-9069, chassi 93ZL68B0198409394. Art. 3° - 0 comodato terá a vigência de 01 (um) ano, podendo ser modificado através de Termo Aditivo, renovado, prorrogado ou rescindido antecipadamente, mediante acordo entre as partes contratantes. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul Estado do Parana, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (02/10/2015). .1 1.10 Adryano de Ma i Sottoriva Presidente CONTRATO DE COMODATO N° /2015 Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas resolvem de pleno e comum acordo, celebrar CONTRATO DE COMODATO, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° /2015, nos seguintes termos e condições: COMODANTE: MUNICiP10 DE ITAÚNA DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 75.458.836/0001-33, com sua sede na Avenida Brasil, n° 883, na cidade de Itaúna do Sul (PR), representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. COMODATARIA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAÚNA DO SUL - APAE. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.203.341/0001- 27. com sede na Rua Argentina, n° 818, na cidade de Itaúna do Sul/PR, neste ato representado por seu Presidente. CLAUSULA la — O COMODANTE é proprietário de 01 (um) veiculo marca Marcopolo, modelo Volare, ano/modelo 2001/2001, categoria oficial, cor branca, placas AJR6836, chassi 93PB02A2M1C003880. CLAUSULA 2a — O COMODANTE cede a COMODATARIA o veiculo acima transcrito, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da entrada em vigor da Lei no /2015. CLAUSULA 3a — Em caso de manutenção ou problemas mecânicos que impossibilitem a utilização do veiculo descrito na Clausula Primeira, o COMODANTE cedera COMODATARIA, em caráter excepcional, 01 (um) veiculo marca Iveco, modelo CityClass 70C16, ano/modelo 2009/2009, categoria oficial, cor amarela, placas ARQ-9069, chassi 93ZL68B0198409394. CLAUSULA 4a — O veiculo descrito na Clausula Primeira destina-se, única e exclusivamente, para a utilização no transporte escolar de alunos com necessidades especiais, no trajeto compreendido entre suas respectivas residências e a sede da COMODATARIA. CLAUSULA 5a — Fica a COMODATARIA proibida de locar, sublocar, emprestar, doar, vender ou utilizar o veiculo descrito na Cláusula Primeira de forma diversa da apontada na Cláusula Terceira, principalmente para fins comerciais ou particulares, sob pena de imediata rescisão deste instrumento. CLAUSULA 6a — A COMODATARIA recebe o veiculo nas condições em que se encontra, devendo assim o manter e zelar por sua guarda.