texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 056/2017
De 24 de outubro de 2017.
SÚMULA:- Dispõe sobre
Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Especial
por Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados na LOA - Lei Orçamentária
Anual nº 1.165/2016, e sobre a alteração
da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO
MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$
235.000,00 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:10301.00241.101 — Aquisição de Transporte Sanitário UAPS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 463)...
TOTAL...
FONTE: 00342- Ter
... R$ 120.000,00
«R$ 120.000,00
US — Aq. de Equip. UAPS
07001:10301.00241.102 — Aquisição de Equipamentos para à UAPS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 462)..
TOTAL ........ e e. ir rr rereneereneereneaseneasenenserensorensenentenoa erasenoes es
FONTE: 00342- Termo de adesão APSUS — Aq. de Equip. UAPS
R$ 115.000,00
«R$ 115.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL........eersseereeeeeessenms R$ 235.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
NAÇA Ut CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
5617
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação
Recursos Vinculados no valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Reais),
conforme discriminados:
P422.01.01.02.00 — ONVENIO AQUISIÇÃO TRANSPORTE SANITÁRIO UAPS - F. 342 “| 120.000,00
FONTE: 00342- Termo de adesão APSUS — Aq. de Equip. UAPS
422.01 .01.03.00 - CONVENIO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS UAPS - F. 342 115.000,00
FONTE: 00342- Termo de adesão APSUS — Aq. de Equip. UAPS
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 235.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 235.000,000
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência
nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete CRE.
EVANDRO Encala mca o ido SILVA
Prefeito Municipal
open original →