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materia nº 57/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 057/2017
De 27 de outubro de 2017.
SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e Anulação de Dotação de
Recursos Vinculados na LOA -— Lei
Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal
nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO
-— Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.149/2016, e dá outras
providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO
DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para O exercício de 2017, um Crédito
Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados e
anulação de dotação no valor de R$ 278.000,00 (Duzentos e Setenta e Oito Mil Reais) na
seguinte dotação:
05000:- DEPARTAMENTO OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA
05001: 12.361.0021.2053 — Gestão do Transporte Escolar Estadual
300000:- DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:-Material de Consumo (Ficha 246)......esmeneeneeneeesenmeneess
R$ 7.000,00
« R$ 7.000,00
FONTE: 123 — Convenio TE — PNAT Estadual
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0021.2056 — Gestão da Quota Salário Educação
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- QUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (F icha 255)
TOTAL ..ccersenmeenemeeseensseneen encenso
FONTE: 107 — Salário-Educação
06001: 12.365.0021.2107 — Gestão do Programa Apoio a Creches
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- QUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:-Material de Consumo (Ficha 267)
R$ 40.000,00
«R$ 40.000,00
R$ 8.000,00
R$ 8.000,00
FONTE: 128 — Programa Apoio a Creches
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SA ÚDE
07001: 10.302.0024.1045 — Aquisição de Equip. e Material Permanente 15%
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 316).......esesmeeeens R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
FONTE: 303 — Saúde — Receitas Vinculadas
07001: 10.301.0041.2080 — Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇ ÕES DIRETAS
339030:-Material de Consumo (Ficha 306)........eneereneerenerseneneneerenearenento R$ 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
339039:- :- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 308).
TOTAL
FONTE: 495 — Atenção Básica
07001: 10.304.0042.2082 — Gestão dos Programas do Bloco de Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 366)
TOTAL
FONTE: 497 - Vigilância em Saúde
«R$ 100.000,00
«R$ 200.000,00
R$ 15.000,00
«R$ 15.000,00
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:244.0044.2117 — Gestão do Programa FEAS INCENTIVO 3
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 413)......eeresesemeseererereseererereeres R$ 3.000,00
TBM DL e ven A een eU van da na puro ar Eae be be R$ 3.000,00
FONTE: 00770- Programa FEAS INCENTIVO 3
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... uses R$ 278.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo
1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil
Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2044 — Gestão da Politica de Educação - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇ 'ÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 217)...... R$ 8.000,00
TOTAL, .sstsenseorsesavoitosenacussoovosasoravos nose nvosacos nsseissr nose nreuanocivasoseasovssvisssars sessao R$ 8.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (livres)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
06001: 12.361.0021.2053 — Gestão do Transporte Escolar Estadual
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 243)... R$ 2.000,00
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 245)... us R$ 5.000,00
TOTAL... R$ 7.000,00
FONTE: 123 — Convenio TE — PNAT Estadual
06001: 12.361.0021.2056 — Gestão da Quota Salário Educação
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:-Material de Consumo (Ficha 254)... messes reseeeesesereiis R$ 40.000,00
IO, .ocunssa vracertosaanns ostenta ops d0rNts ones vidos eos ea pia epa nad ota nasal R$ 40.000,00
FONTE: 107 — Salário-Educação
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001: 10.302.0024.1045 — Aquisição de Equip. e Material Permanente 15 %
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — P. Física (Ficha 328)... R$ 5.000,00
MODA caso anrontonicae iara cruRaa cansada am raceana renda arederianapolitatedisa pasa nesancsand R$ 5.000,00
FONTE: 303 — Saúde — Receitas Vinculadas
07001: 10.304.0042.2082 — Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- :- Outros Serviços de Terceiros — P. Física (Ficha 372)... R$ 7.000,00
NM o crieca seco pasa ars ncado tran cpsfido a aaa dona seca erra poa ca axa nessa as ERP asda R$ 7.000,00
FONTE: 497 — Vigilância em Saúde
07001: 08.244.0044.2090 — Gestão das Despesas com Conferencias Municipais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:-Material de Consumo (Ficha 386)... R$ 8.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
R$ 8.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:244.0044.2117 — Gestão do Programa FEAS INCENTIVO 3
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 414) R$
2.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente(Ficha 416)... R$ 1.000,00
TOTAL «ousar nsesvasvorro beca ecdzcrreçrs pre crncraa ço quests ano ad R$ 3.000,00
FONTE: 00770- Programa FEAS INCENTIVO 3
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ... «R$ 78.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo
1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de
Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais),
conforme discriminados:
1721.33.10.02.11 — PAB/SUS - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE 200.000,00
IATENÇÃO BÁSICA - PARCELA ÚNICA - F. 495
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 200.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
[ TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 200.000,000
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com
vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (27/10/2017).
FRANCISCO nodes LEITE NETO
Vice-Prefeito Municipal

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