| Tipo | Emenda Substitutiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO 01/2017 DO PROJETO DE LEI 051/2017 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br SUBSTITUTIVO N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 051/2017 Cria os componentes do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. A Câmara de Itaúna do Sul decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1 ° Esta lei cria e fixa os componentes do SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – no Município de Itaúna do Sul, estabelecendo seus objetivos, princípios, composição, bem como os parâmetros para a instituição e implementação do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional municipal, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto n°6.272, de 23 de novembro de 2007, com o Decreto n° 6.273, de 23 de novembro de 2007, com o Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010, com na Resolução 09 – CAISAN, de 13 de dezembro de 2011, e com a Lei Estadual 15.791, de 01 de abril de 2008, que institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada. Art. 2° A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal e na Constituição Estadual, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutridcional da população. §1° A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br §2° É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade. Art. 3° A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade adequada, sem comprometer o acesso aos demais direitos e necessidades essenciais, tendo como base as práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis. De modo que a segurança alimentar e nutricional abrange: I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, do processamento, da industrialização, do armazenamento, da distribuição, da comercialização, do consumo de alimentos saudáveis, a utilização dos alimentos para fins biológicos nutricionais, incluindo-se a água e as sementes, bem como a geração de emprego e redistribuição de renda, considerando a função social da terra; II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais, promovendo a agricultura familiar, e das comunidades tradicionais, priorizando o modelo de produção de base ecológica; III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; V – a produção de conhemento e acesso à informação em segurança alimentar e nutricional. Art.4° Fica instituída a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Itáuna do Sul, com os seguintes objetivos: I – Instituir os componentes minimos do SISAN no Município, conforme exigido na Resolução 09 – CAISAN; II – Elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de âmbito municipal, no prazo de um ano a partir da data de assinatura do termo de adesão do Município de Itaúna do Sul ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; III – Estabelecer obrigações e responsabilidade para administração pública no que se refere à Segurança Alimentar Nutricional; IV – Assegurar a participação da sociedade civil organizada na formulação de políticas, planos, programas e ações, voltadas para a segurança nutricional da população. V – A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do poder público, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos. Art.5° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional obedecerá aos seguintes princípios: I – A preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas; II – A participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas dos planos de segurança alimentar nutricional; III – A transparência dos programas, das ações e dos recursos, bem como o critério para a sua concessão; IV – Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação. Art.6° As obrigações previstas nesta lei não excluem outras decorrentes de normas e princípios previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Art.7° O Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, tem o dever de empenhar-se na promoção da cooperação técnica entre o Governo Federal, o Governo Estadual e demais municípios do estado, contribuindo assim para a realização do direito humano à alimentação adequada. CAPÍTULO II DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Art.8° O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Itaúna do Sul, Paraná, será formado pelos seguintes componentes: I. Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável por indicar ao conselho municipal as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como avaliação do SISAN no âmbito do município; II. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, composto por um terço de representantes governamentais e dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do Conselho; e CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br III. Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, instância governamental composta por titulares das secretarias municipais afetas ao tema, presidida por um de seus membros titulares, preferentemente por titular de pasta com atribuições de articulação e integração; IV. Órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos da Resolução 09 - CAISAN. Art. 9º A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal, serão regulamentados mediante Decreto do Poder Executivo, no que não contrariar a legislação aplicável. Art. 10 O CONSEA Municipal - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Art. 11 Caberá a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar, dentre outras atribuições: I. Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7.272/2010, bem como de toda legislação pertinente. Observando também as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal. II. Monitorar e avaliar a execução da Política Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. §1º O Plano Municipal de Segurança Alimentar deverá indicar diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação. §2º A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, e seus procedimentos operacionais serão coordenados pela Secretária - Executiva da CAISAN Municipal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br Art. 12. O Prefeito Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei no prazo de noventa dias, contados da publicação desta lei. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Plenário da Câmara de Vereadores de Itaúna do Sul, 01 de novembro de 2017 JUSTIFICAÇÃO Frente a diversos erros gramaticais contidos no anteprojeto de Lei 051/2017, bem como a existência de obscuridade e omissão no texto do anteprojeto já citado. Ademais, tendo como finalidade a real adequação do anteprojeto de Lei aos textos legais, federais e estaduais, que regulamentam o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Fez-se necessária e indispensável a apresentação do presente substitutivo, a fim de que se aprove este anteprojeto de lei com o texto do substitutivo ora apresentado aos caros edis. Rosana Maria Francisco Vereadora - Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br