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materia nº 2/2017

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaSUBSTITUTIVO 01/2017 DO PROJETO DE LEI 051/2017
native_id329

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR 
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br 
SUBSTITUTIVO N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 051/2017 
Cria os componentes do Município de Itaúna do Sul, Es￾tado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Ali￾mentar e Nutricional e dá outras providências. 
A Câmara de Itaúna do Sul decreta: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art.1 ° Esta lei cria e fixa os componentes do SISAN – Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional – no Município de Itaúna do Sul, estabelecendo seus objeti￾vos, princípios, composição, bem como os parâmetros para a instituição e implementação do 
Plano de Segurança Alimentar e Nutricional municipal, em consonância com os princípios e 
diretrizes da Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto n°6.272, de 23 de no￾vembro de 2007, com o Decreto n° 6.273, de 23 de novembro de 2007, com o Decreto n° 
7.272, de 25 de agosto de 2010, com na Resolução 09 – CAISAN, de 13 de dezembro de 2011, 
e com a Lei Estadual 15.791, de 01 de abril de 2008, que institui, no âmbito do Estado do Para￾ná, a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com vistas em assegurar o direito 
humano à alimentação adequada. 
Art. 2° A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, ine￾rente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na 
Constituição Federal e na Constituição Estadual, devendo o poder público adotar as políticas e 
ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutridcional da 
população. 
§1° A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões 
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município. 
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Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR 
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§2° É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, 
monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem 
como garantir os mecanismos para sua exigibilidade. 
Art. 3° A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito 
de acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade adequada, sem com￾prometer o acesso aos demais direitos e necessidades essenciais, tendo como base as práticas 
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, 
econômica e socialmente sustentáveis. De modo que a segurança alimentar e nutricional abran￾ge: 
I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, 
do processamento, da industrialização, do armazenamento, da distribuição, da comercialização, 
do consumo de alimentos saudáveis, a utilização dos alimentos para fins biológicos nutricionais, 
incluindo-se a água e as sementes, bem como a geração de emprego e redistribuição de renda, 
considerando a função social da terra; 
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos 
naturais, promovendo a agricultura familiar, e das comunidades tradicionais, priorizando o mo￾delo de produção de base ecológica; 
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, in￾cluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; 
V – a produção de conhemento e acesso à informação em segurança alimen￾tar e nutricional. 
Art.4° Fica instituída a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutri￾cional, no âmbito do Município de Itáuna do Sul, com os seguintes objetivos: 
I – Instituir os componentes minimos do SISAN no Município, conforme 
exigido na Resolução 09 – CAISAN; 
II – Elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
âmbito municipal, no prazo de um ano a partir da data de assinatura do termo de adesão do Mu￾nicípio de Itaúna do Sul ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; 
III – Estabelecer obrigações e responsabilidade para administração pública 
no que se refere à Segurança Alimentar Nutricional; 
IV – Assegurar a participação da sociedade civil organizada na formulação 
de políticas, planos, programas e ações, voltadas para a segurança nutricional da população. 
V – A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qua￾lidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a 
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão 
direta e indireta do poder público, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas 
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Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
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com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou 
apoiada por entes públicos. 
Art.5° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional obedecerá 
aos seguintes princípios: 
I – A preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas; 
II – A participação social na formulação, execução, acompanhamento, moni￾toramento e controle das políticas dos planos de segurança alimentar nutricional; 
III – A transparência dos programas, das ações e dos recursos, bem como o 
critério para a sua concessão; 
IV – Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem 
qualquer espécie de discriminação. 
Art.6° As obrigações previstas nesta lei não excluem outras decorrentes de 
normas e princípios previstos no ordenamento jurídico brasileiro. 
Art.7° O Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, tem o dever de em￾penhar-se na promoção da cooperação técnica entre o Governo Federal, o Governo Estadual e 
demais municípios do estado, contribuindo assim para a realização do direito humano à alimen￾tação adequada. 
CAPÍTULO II 
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL. 
Art.8° O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito 
do Município de Itaúna do Sul, Paraná, será formado pelos seguintes componentes:
I. Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, ins￾tância responsável por indicar ao conselho municipal as diretrizes e 
prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio￾nal, bem como avaliação do SISAN no âmbito do município;
II. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com￾posto por um terço de representantes governamentais e dois terços 
de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste 
segmento exercer a presidência do Conselho; e 
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III. Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, instân￾cia governamental composta por titulares das secretarias municipais 
afetas ao tema, presidida por um de seus membros titulares, prefe￾rentemente por titular de pasta com atribuições de articulação e in￾tegração; 
IV. Órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, institu￾ições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem inter￾esse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes 
do SISAN, nos termos da Resolução 09 - CAISAN. 
Art. 9º A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutri￾cional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
CONSEA Municipal, serão regulamentados mediante Decreto do Poder Executivo, no que não 
contrariar a legislação aplicável. 
Art. 10 O CONSEA Municipal - Conselho Municipal de Segurança Alimen￾tar e Nutricional será órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 Caberá a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar, 
dentre outras atribuições:
I. Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as 
dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 
7.272/2010, bem como de toda legislação pertinente. Observando 
também as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segu￾rança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal. 
II. Monitorar e avaliar a execução da Política Alimentar e Nutricional 
e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. 
§1º O Plano Municipal de Segurança Alimentar deverá indicar diretrizes, 
metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de 
sua implementação.
§2º A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, e seus procedimentos opera￾cionais serão coordenados pela Secretária - Executiva da CAISAN Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 12. O Prefeito Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente 
Lei no prazo de noventa dias, contados da publicação desta lei. 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se to￾das as disposições em contrário. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Itaúna do Sul, 01 de novembro de 2017
JUSTIFICAÇÃO
Frente a diversos erros gramaticais contidos no anteprojeto de Lei 051/2017, 
bem como a existência de obscuridade e omissão no texto do anteprojeto já citado. 
Ademais, tendo como finalidade a real adequação do anteprojeto de Lei aos 
textos legais, federais e estaduais, que regulamentam o Sistema Nacional de Segurança Alimen￾tar e Nutricional. 
Fez-se necessária e indispensável a apresentação do presente substitutivo, a 
fim de que se aprove este anteprojeto de lei com o texto do substitutivo ora apresentado aos 
caros edis. 
Rosana Maria Francisco
Vereadora - Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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