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materia nº 58/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br
61 Cn 997%
Ofício n.º 029/2017
Itaúna do Sul-Pr, 09 de novembro de 2017.
Assunto: Crédito adicional Suplementar Especial e anulação
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,
A Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, por seu representante legal, abaixo-
assinado, vem à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei Nº
55/2017, que visa abrir, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar Especial no orçamento da Secretaria Administrativa. No valor de R$
130.000,00 ( Cento e Trinta Mil Reais ) para reforço de dotações orçamentárias no
orçamento vigente.
A aprovação desse projeto se faz necessário em regime de urgência, nesta data
de 09/11/2017, uma vez que o recurso se encontra nas contas da prefeitura e a empresa
esta solicitando a devolução.
Atenciosamente,
EMA Weed A
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adryano de Mazzi Sottoriva
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul- Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
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MENSAGEM
Anexa ao Projeto de Lei nº55 /2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei nº. 55/2017, em CARACTER DE URGENCIA, tendo em vista que o
recurso em questão tem prazo para aplicação, no qual o dinheiro já esta na
conta e as dotações contábeis em outras fichas no qual estamos alterando
somente o numero das mesmas mas o montante de dotação ficara no seu
respectivo setor, o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre
Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária
Anual nº 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal
nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá outras providências.
Para a realização da Abertura Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta
Mil Reais), contabilizados nas dotações orçamentárias, a qual esta devidamente
discriminada neste Projeto de Lei objeto de vossa apreciação.
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos
nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e
consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (09/11/2017).
hrexslag MARCE PRADO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEI Nº55/2017
De 09 de novembro de 2017.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Suplementar e Especial por
Excesso de Arrecadação e Anulação de
Dotação de Recursos Vinculados na LOA -
Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e
sobre a alteração da meta de trabalho na
Lei Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a
2017, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.149/2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017,
um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados e anulação de dotação no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais)
na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001: 10.302.0024.2060 — Gestão das Ativ. do Hospital Municipal Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- :- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 457)............ R$ 30.000,00
DORA sqssassassasssaanaipaira nana ama mem na qanin aaa R$ 30.000,00
FONTE: 324 — Programa VigiaSUS
07001: 10.302.0024.2061 — Gestão do Consorcio Intermunicipal de saúde —
CIS/AMUNPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- CORRENTES
337200:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337239:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 464). ..R$-30.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 465) E
TOTAL
FONTE: 495 — Atenção Básica
07001: 10.304.0042.2080 — Gestão dos Programas do Bloco de Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
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ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- :- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 308).............. R$ 40.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 306).. ..R$ 20.000,00
«+ R$ 60.000,00
FONTE: 495 — Atenção Básica
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..........cces R$ 130.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo
1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais),
na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:28.843.0005.0015 — Amortiz. da Divida Púb Conf. - Encargos
300000:- DESPESAS CORRENTES |
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
32900:- APLICAÇÕES DIRETAS
329121:- Juros Sobre a Dívida por Contrato C/RPPS (Ficha 038)................ R$ 30.000,00
TOTAL... R$ 30.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...............cueeerseersees R$ 30.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), conforme discriminados:
1721.33.10.02.11— PAB/SUS - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE 100.000,00
INTENÇÃO BÁSICA - PARCELA ÚNICA - F. 495
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.000,000
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo S 1º da Lei
nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o
exercício de 2017.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul(Obrturbo.com.br
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (09/11/2017).
VANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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