| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINA |
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PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ - AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ CAMA PA 1 MUNICIPAL DE ITAÚNA DO 6L I APROVADO EMj1eci&sx4DISCUSSÁO E VOTAÇÃO yOTOS FAVORÁVEIS E__VOTOS CONTRÁRIO • PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 1.°SECRETARIO , PROJETO DE LEI N° 029/2015 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício financeiro de 2014 e por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no orçamento do município de Itatima do Sul, para o exercício de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, PROMULGO 0 SEGUINTE: Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaima do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício financeiro de 2014 e por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 48.700,00 (Quarenta e oito mil e setecentos reais) nas seguintes dotações: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100192.103 — Gestão do Programa VigiaSus FONTE: 324 — Programa VigiaSUS 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319004:- Contratação por Tempo Determinado R$- 26.700,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$- 22.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 48.700,00 Artigo 2° -)- Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do e exercício de 2014 no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), proveniente das seguintes fontes: FONTE: 324 — Programa VigiaSUS RS- 7.000,00 Artigo 3° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 41.700,00 (Quarenta e um mil e setecentos reais), contabilizado nas seguintes rubricas abaixo: CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 1722.33.02.00.00 324 Programa VigiaSUS 41.700,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 41.700,00 Artigo 4° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itatana do Sul, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (14/10/2015). ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br ANTEPROJETO DE LEI N° 029/2015 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício financeiro de 2014 e por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2015. Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaüna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício financeiro de 2014 e por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 48.700,00 (Quarenta e oito mil e setecentos reais) nas seguintes dotações: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100192.103 — Gestão do Programa VigiaSus FONTE: 324 — Programa VigiaSUS 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319004:- Contratação por Tempo Determinado R$- 26.700,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$- 22.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 48.700,00 Artigo 2° -)- Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício de 2014 no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), proveniente das seguintes fontes: FONTE: 324 — Programa VigiaSUS R$- 7.000,00 Artigo 3° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 41.700,00 (Quarenta e um mil e setecentos reais), contabilizado nas seguintes rubricas abaixo: CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 1 1722.33.02.00.00 324 Programa VigiaSUS 41.700,00 I TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 41.700,00 ,.‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DOSUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Artigo 4° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois: mil e quinze (14/10/2015). PE ARI Prefeito Municipal