PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
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OFÍCIO Nº. 001/2018- AJ/PMIIS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte
Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI
Nº. 001/2018, que busca autorizar o Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial
por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº
1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018
a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017
Em razão da urgência da matéria, com fulcro no Artigo 40, III, da Lei
Orgânica do Município de Itaúna do Sul, convocamos, para uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
o Senhor Presidente e os demais Vereadores dessa laboriosa Casa de Leis para deliberarem
sobre anteprojeto de lei.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
administrativo de V. Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais
jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar
nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 03 de Janeiro de 2017.
Atenciosamente,
Lda boa O
EVAN MARCELO DA SILVA ” o UM
Prefeito Municipal e
EXCELENTISSIMO SENHOR
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www. Ltaunadosul. pr. gov.br
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2018
De 03 de janeiro de 2018.
SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional especial por Anulação de
Dotação de Recursos Vinculados na LOA —
Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021,
e na LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO
MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um crédito
adicional especial por anulação dotação no valor de R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito
Mil Reais) na seguinte dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001: 04.122.0002.2005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha 426).R$ 70.000,00
TOTAL .icececererenenereracasarareereresesesesasasmsnenos evstaiadesiredens sodeosvontsnom cm R$ 70.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03002:- DIVISÃO DE PESSOAL
03002: 04.128.0002.2013 — Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha 427).R$ 10.000,00
TOTAL cseeeemeereerrermesenesensmcrnererenesa penso vs esa oo co ces esnscesaosos asno saensonos RR R$ 10.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
03003: 04.122.0002.2014 — Gestão das Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
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339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha428)..R$ 20.000,00
TOTAL eres nsoo ne asno cones osnsasaonssesesnsos R$ 20.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04001: 04.121.0002.2015 — Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha 429).R$ 20.000,00
TOTAL ememeresesesnenerenes R$ 20.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04003: 04.129.0002.2017 — Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha 430).R$ 10.000,00
TOTAL .. R$ 10.000,00
FONTE: 000 — Recursos
ários (Livres)
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001: 10.302.0008.2050 —Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha 431).R$ 10.000,00
A Er merecemos R$ 10.000,00
FONTE: 000 - R (Livres)
O!
07001: 10.302.0008.2051 —Gestão das Ativ do Hospital Municipal-Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha 432).R$ 20.000,00
TOTAL esenssos asteca cavissacavessesos ernererereresesesesasarararacasaesonesesesesacacnenerenasa R$ 20.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004;- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004: 08.244.0012.2084 —Gestão das Ativ da Sec Especial de Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha 433).R$ 8.000,00
a 10) 1. 4 DR RR R$ 8.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.......esensereesensensess R$ 168.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo
1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e
Oito Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001: 04.122.0002.2005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- :- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 030) R$ 70.000,00
a 1/0) 1: W DER R$ 70.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03002:- DIVISÃO DE PESSOAL
03002: 04.128.0002.2013 — Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- :- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 055).............» R$ 10.000,00
TOTAL is is rrrrenensenencerencerercesencasencasensenensaneaço R$ 10.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
03003: 04.122.0002.2014 — Gestão das Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- :- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 064).............. R$ 20.000,00
TOTAL ces Cerraeataerere raras asse seres araras asa one rasa rasa asas as nonasen ema sa sas asnone rare sesnenenenas R$ 20.000,00
FONTE: 000 — Recursos
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04001: 04.121.0002.2015 — Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- :- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 074)
TOTAL
FONTE: 000 — Rec
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04003: 04.129.0002.2017 — Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- :- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 088).............. R$ 10.000,00
TOTAL ua. eosessosososs er oent Orson os oras asno cics soraia ndsisicasas cdpasnenace essa soneçoo seca seo R$ 10.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Essa R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001: 10.302.0008.2050 —Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha 307).R$ 10.000,00
TOTAL, ..scssseisasisesasacsosssasenesperoassosineçascsecesienmaasentis pdenrandepanateses senaste esse R$ 10.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
07001: 10.302.0008.2051 —Gestão das Ativ do Hospital Municipal-Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha 322).R$ 20.000,00
TOTAL .ccsreereeresceneresmesesaeserarsoraosos neces aososneses nose seosesnsa tes nes noaesnsnesossesmesnsssses R$ 20.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004: 08.244.0012.2084 —Gestão das Ativ da Sec Especial de Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha 424).R$ 8.000,00
TOTAL ... R$ 8.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ....... pestnndeasioscentos mess R$ 168.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas
nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei nº 1216/2017,
as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos três
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito A
dsrhão Wilkenta D27: o o
Prefeito Municipal ED o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
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MENSAGEM
ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei
nº. 001/2018, em CARÁTER DE URGENCIA, tendo em vista que o recurso em questão foi
alterado pela portaria conjunta numero 2 de 30 de outubro de 2017 STN, que alterou o
elemento de despesa para contabilização dos serviços de tecnologia de informação e
comunicação TIC que passou do elemento 339039 outros serviços de terceiros pessoa jurídica
para 339040 serviços de tecnologia da informação e comunicação., o projeto apresentado traz
a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional especial por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal
nº 1216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências.
Para a realização da Abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação
de dotação no valor de R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil Reais), contabilizados nas
dotações orçamentárias, a qual esta devidamente discriminada neste Anteprojeto de Lei objeto
de vossa apreciação.
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres
vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (03/01/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
rcelo da
Eronáro RA di AL