PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Ofício nº. 002 /2018 - AJ/PMIS
Assunto: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta
Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar a Vossa
Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2018.
Em virtude do recesso legislativo, solicito que a
apreciação e deliberação da presente matéria seja dada em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Contando com o beneplácito e O elevado descortino
legislativo e administrativo de Vossa Excelência e dos demais Edis que
compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para O
bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos
protestos de respeito.
Itaúna do Sul (PR), 10 de Dezembro de 2018.
Atenciosamente
EVANDRO MARCELO DA SILVA a
PREFEITO MUNICIPAL gu
O
q
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2018
SÚMULA: Altera-se o artigo 1º, artigo 2º, inciso
VII, cria o Inciso VIII, retira o parágrafo único,
todos do artigo 2º da lei 1127/2015, que dispõe
sobre a utilização de imóveis para fins de
desenvolvimento econômico, geração de
emprego e renda, os quais passarão a ter a
redação descrita na presente lei.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor
EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º, artigo 2º e, o inciso VIl e parágrafo único do
artigo 2º da Lei Municipal nº 1127/2015, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concessão
de Direito Real de Uso de Imóvel de forma resolúvel, a empresas aptas a
instalarem empreendimentos capazes de cumprir a função social de geração
de emprego e renda no Município.
Artigo 2º - A escritura pública de concessão de direito real de uso
resolúvel deverá estabelecer, no mínimo, o seguinte:
Inciso VII - Decorrido o prazo de 10 (dez) anos de funcionamento
ininterrupto do empreendimento, no caso de concessão apenas do terreno,
tendo o Beneficiado cumprido integralmente com os encargos pactuados e com
o previsto nesta lei, o Município poderá conceder por igual prazo uma única vez,
nova concessão, nos termos dessa lei.
Inciso VIII — Não havendo interesse por parte do Poder Executivo
Municipal, na renovação de referida concessão, poderá o Executivo requerer a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
resolução do direito de uso concedido por escritura pública, sem direito a
retenção ou indenização de benfeitorias de qualquer natureza realizadas no
respectivo imóvel.
folga (e o jet Po CARR an RR
Il - Lote de Terras de até 900 m?.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 10 de janeiro de 2018.
NO
EVANDRO MARCELO DA SILVA ao EA
Prefeito Municipal ; tt
Ng
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
JUSTIFICATIVA
É necessária a adequação a presente Lei, a realidade de Itaúna do
Sul, sendo imprescindível o desenvolvimento econômico e a geração de
empregos em nosso Município, desde que, reste protegido o patrimônio publico
municipal.
Assim, imprescindível referida alteração aqui solicitada com
URGÊNCIA, para a abertura dos processos licitatórios, buscando a efetiva
concessão de uso de forma resolúvel de imóveis municipais.