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ANTEPROJETO DE LEI Nº 005/2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FORNECER AUXÍLIO-MORADIA E
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DO “PROJETO MAIS MÉDICOS
PARA O BRASIL” INSTITUIDO NO ÂMBITO DO
“PROGRAMA MAIS MÉDICOS” E REVOGANDO A
LEI MUNICIPAL NUMERO 1077/2014 E DA OUTRS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO
MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer auxíliomoradia e auxílio-alimentação aos médicos participantes do “Projeto Mais Médicos
para o Brasil” instituído no “Programa Mais Médicos” pela Medida Provisória nº 621,
de 08 de julho de 2013 e, convertida na Lei nº 12.871/2013, Portaria 30 de
Fevereiro 2014 do Ministério da Saúde e, na Portaria Interministerial nº 1.369/2013.
Parágrafo Primeiro. O valor a ser repassado a título de Auxílio-Moradia
será de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Parágrafo Segundo. O valor a ser repassado a título de Auxílioalimentação R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º. Os valores contidos nos parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo
anterior serão repassados ao profissional enquanto o mesmo estiver vinculado aos
projetos contidos no caput do artigo 1º, atuando no município de Itaúna do Sul,
desde que mantida a necessidade do benefício e, que haja disponibilidade
financeiro-orçamentária.
Art. 3º. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão
ou revogação dos benefícios de que trata a presente Lei.
Art. 4º. Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes do
Termo de Adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde não gera para
o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 5º. Os pagamentos dos recursos pecuniários previstas nesta Lei tem
natureza indenizatória, não configurando, em hipótese alguma retribuição ou
contraprestação por serviços prestados.
Art. 6º. O médico participante perderá o direito à percepção dos
recursos pecuniários nas seguintes hipóteses:
I – abandono ou desistência do Projeto;
II – desligamento do Projeto.
Parágrafo Único. A ausência injustificada do médico participante de
suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do
benefício e a notificação à Coordenação do Projeto.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde,
neste exercício e nos subsequentes.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 15 de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em
contrário.
Itaúna do Sul, 29 de janeiro de 2018.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM
ANEXA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 006/2018
Insignes vereadores desta Casa, o anteprojeto aqui apresentado, busca
regularizar em nosso município o contido na Portaria nº 30/2014 e demais
legislação correlata vigente, oferecendo assim, mas um profissional de saúde para
atendimento dos cidadãos Itaunenses.
Sendo assim, é de suma importância a aprovação do projeto ora em para
regularizar nosso município ao do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” instituído no
“Programa Mais Médicos”.
Desta forma, temos certeza que essa Colenda Casa de Leis, será pela
aprovação deste projeto, pois sabemos quanto os nobres vereadores prezam pelas
melhorias no atendimento dos nossos munícipes usuários da saúde pública.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
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