PROJETO DE LEI Nº 007/2018
De 23 de janeiro de 2018.
SÚMULA:- Dispõe sobre
Autorização do Poder Executivo
Municipal em Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Tendência de
Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária
Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração
da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras
providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018,
um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 259.914,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil Novecentos e
Quatorze Reais) na seguinte dotação:
05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA
05001:20608.00041.007 – Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:- TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
332093:- Indenizações e Restituições (Ficha 435)......................................R$ 5.000,00
FONTE: 00772– Conv. Mapa – Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 100)....................R$ 254.914,00
FONTE: 00772– Conv. Mapa – Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR....................R$ 259.914,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 259.914,00 (Duzentos e
Cinquenta e Nove Novecentos e Quatorze Mil Reais), conforme discriminados:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 259.914,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei
nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o
exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (23/01/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
1321.00.11.99.10.00.00.00 – Rend. Aplic. Financ. – Conv. Mapa – Aq. de Maq.
E Implementos Agrícolas.
FONTE: 00772– Conv. Mapa – Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas
5.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00
2418.08.11.01.00.00.00.00 – Conv. Mapa – Aq. de Máq . e Implementos
Agrícolas.
FONTE: 00772– Conv. Mapa – Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas
254.914,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 254.914,00
MENSAGEM
Anexa ao Projeto de Lei nº /2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº.
/2018, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso em questão tem
prazo para aplicação por ser uma emenda parlamentar, para aquisição de um Trator e
Equipamentos Agrícolas o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre
Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA – Lei
Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências.
Para a realização da Abertura Credito Adicional Suplementar por Tendência
de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 259.914,00 (Duzentos e
Cinquenta e Nove Novecentos e Quatorze Mil Reais), contabilizados nas dotações
orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada neste Projeto de Lei objeto de vossa
apreciação.
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres
vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (23/01/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal