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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id347

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-09 Aguardando promulgação da lei — ag
2018-02-08 Proposição aprovada U ag

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 007/2018
 De 23 de janeiro de 2018.
SÚMULA:- Dispõe sobre 
Autorização do Poder Executivo 
Municipal em Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por Tendência de 
Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária 
Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração 
da meta de trabalho na Lei Municipal nº 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras 
providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE 
PROJETO DE LEI:
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, 
um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos 
Vinculados no valor de R$ 259.914,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil Novecentos e 
Quatorze Reais) na seguinte dotação:
05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA
05001:20608.00041.007 – Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:- TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
332093:- Indenizações e Restituições (Ficha 435)......................................R$ 5.000,00
FONTE: 00772– Conv. Mapa – Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 100)....................R$ 254.914,00
FONTE: 00772– Conv. Mapa – Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR....................R$ 259.914,00
 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de 
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 259.914,00 (Duzentos e 
Cinquenta e Nove Novecentos e Quatorze Mil Reais), conforme discriminados:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 259.914,00
 
 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei 
nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o 
exercício de 2018.
 Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (23/01/2018).
 EVANDRO MARCELO DA SILVA 
 Prefeito Municipal 
1321.00.11.99.10.00.00.00 – Rend. Aplic. Financ. – Conv. Mapa – Aq. de Maq. 
E Implementos Agrícolas.
FONTE: 00772– Conv. Mapa – Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas
5.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00
2418.08.11.01.00.00.00.00 – Conv. Mapa – Aq. de Máq . e Implementos 
Agrícolas. 
FONTE: 00772– Conv. Mapa – Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas
254.914,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 254.914,00
MENSAGEM
Anexa ao Projeto de Lei nº /2018
Senhor Presidente,
 Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº. 
/2018, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso em questão tem 
prazo para aplicação por ser uma emenda parlamentar, para aquisição de um Trator e 
Equipamentos Agrícolas o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre 
Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA – Lei 
Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências.
 Para a realização da Abertura Credito Adicional Suplementar por Tendência 
de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 259.914,00 (Duzentos e 
Cinquenta e Nove Novecentos e Quatorze Mil Reais), contabilizados nas dotações 
orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada neste Projeto de Lei objeto de vossa 
apreciação.
 Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres 
vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 
vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (23/01/2018).
 EVANDRO MARCELO DA SILVA 
 Prefeito Municipal 

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