ANTEPROJETO DE LEI Nº 008/2018
De 1º de fevereiro de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por Tendência de Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA –
Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.198/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO
DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um crédito
adicional especial por tendência de excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de
R$ 1.334.900,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e quatro mil e novecentos reais) na seguinte
dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.088 – Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde – Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .....................R$ 380.000,00
319013:- Obrigações Patronais................................................................R$ 1.000,00
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
319113:- Obrigações Patronais................................................................R$ 60.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo ...............................................................R$ 299.200,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................R$ 20.000.00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 154.000,00
TOTAL...................................................................................................R$ 914.200,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030100082.089 – Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde – Gestão do SUS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Pessoal Civil .............................................................R$ 2.000,00
TOTAL...................................................................................................R$ 2.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030200082.090 – Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo ...............................................................R$ 115.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................R$ 5.000.00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 182.610,00
TOTAL...................................................................................................R$ 302.610,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030400082.091 – Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde – Vigilância em Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .....................R$ 37.400,00
319013:- Obrigações Patronais................................................................R$ 5.000,00
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
319113:- Obrigações Patronais................................................................R$ 5.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Pessoal Civil .............................................................R$ 3.000,00
339030:- Material de Consumo ...............................................................R$ 5.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................R$ 8.000.00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 3.000,00
TOTAL...................................................................................................R$ 66.400,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030100081.036 – Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos
em Saúde – Atenção Básica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 44.090,00
TOTAL...................................................................................................R$ 44.090,00
FONTE: 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
07001:1030200081.037 – Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos
em Saúde – Atenção Especializada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 2.000,00
TOTAL...................................................................................................R$ 2.000,00
FONTE: 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
07001:1030400081.038 – Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos
em Saúde – Vigilância em Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 3.600,00
TOTAL...................................................................................................R$ 3.600,00
FONTE: 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...........................R$ 1.334.900,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação
Recursos Vinculados no valor de R$ 1.334.900,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e quatro
mil e novecentos reais), conforme discriminados:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
1718.03.11.01.09.01.00.00 – BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DE
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
914.200,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 914.200,00
1718.03.11.02.04.01.00.00 – BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DE
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
302.610,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 302.610,00
1718.03.11.03.08.01.00.00 – BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DE
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE –VIGILÂNCIA EM SAÚDE
66.400,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 66.400,00
1718.03.11.04.01.00.00.00 – BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DE
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE – GESTÃO DO SUS
2.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.334.900,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1216/2017, as
alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (23/01/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
2418.03.11.01.01.01.00.00 – BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
44.090,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 44.090,00
2418.03.11.01.02.01.00.00 – BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE – ATENÇÃO ESPECIALIZADA
2.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.000,00
2418.03.11.01.03.01.00.00 – BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.600,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.600,00
MENSAGEM
ANEXA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 008/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o ANTEPROJETO
DE LEI Nº. 008/2018, em CARÁTER DE URGENCIA, tendo em vista que o recurso em
questão a inclusão no orçamento do município dos recursos da saúde, para adequação
conforme alteração pela Portaria do Ministério da Saúde nº 3.992/2017 de 28/12/2017 , o
projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional especial por tendência de Excesso de Arrecadação
de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração
da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências.
Para a realização da Abertura Crédito Adicional Especial por tendência de
Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 1.334.900,00 (Hum milhão,
trezentos e trinta e quatro mil e novecentos reais), contabilizados nas dotações orçamentárias,
a qual esta devidamente discriminada neste Projeto de Lei objeto de vossa apreciação.
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres
vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (23/01/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal