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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id349

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Aguardando promulgação da lei U aguard
2018-02-19 Proposição aprovada U aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2018
De 1º de fevereiro de 2018.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização 
do Poder Executivo Municipal em Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Superávit 
Financeiro de Arrecadação de Recursos 
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual 
nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de 
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do 
PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 
1.198/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO 
MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À 
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa 
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito 
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Arrecadação de Recursos Vinculados no 
valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPART. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:12361.00061.025 – Aquisição de Ônibus Escolar
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 436)....................R$ 220.000,00
FONTE: 00132– Conv. Fundepar – Aq. de Ônibus Educação
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR....................R$ 220.000,00
 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro 
Recursos Vinculados no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), proveniente 
da seguinte fonte:
FONTE: 00132– CONV. FUNDEPAR – AQ. DE ONIBUS EDUCAÇÃO..R$ 73.000,00
 
 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas 
nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1216/2017, 
as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com 
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018.
 Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte 
e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (23/01/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
MENSAGEM
ANEXA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2018
Senhor Presidente,
 Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o ANTEPROJETO DE LEI 
Nº. 009/2018, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso já está em conta 
bancária e se trata de um convenio com o estado para aquisição de um ônibus escolar o projeto 
apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Arrecadação de 
Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da 
meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências.
 Para a realização da Abertura Credito Adicional Suplementar por Superávit 
Financeiro de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e 
Vinte Mil Reais), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta devidamente 
discriminada neste Projeto de Lei objeto de vossa apreciação.
 Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, 
aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e 
três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (23/01/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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