ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2018
De 1º de fevereiro de 2018.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização
do Poder Executivo Municipal em Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro de Arrecadação de Recursos
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual
nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do
PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.198/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO
MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Arrecadação de Recursos Vinculados no
valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPART. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:12361.00061.025 – Aquisição de Ônibus Escolar
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 436)....................R$ 220.000,00
FONTE: 00132– Conv. Fundepar – Aq. de Ônibus Educação
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR....................R$ 220.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro
Recursos Vinculados no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), proveniente
da seguinte fonte:
FONTE: 00132– CONV. FUNDEPAR – AQ. DE ONIBUS EDUCAÇÃO..R$ 73.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas
nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1216/2017,
as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (23/01/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
MENSAGEM
ANEXA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o ANTEPROJETO DE LEI
Nº. 009/2018, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso já está em conta
bancária e se trata de um convenio com o estado para aquisição de um ônibus escolar o projeto
apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Arrecadação de
Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da
meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências.
Para a realização da Abertura Credito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e
Vinte Mil Reais), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta devidamente
discriminada neste Projeto de Lei objeto de vossa apreciação.
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores,
aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e
três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (23/01/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal