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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-20 Aguardando promulgação da lei — aguardando
2018-02-19 Proposição aprovada U Enviado para promulgação e publicação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2018
De 06 de fevereiro de 2018.
SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Tendência 
de Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual 
nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de 
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do 
PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 
1.198/2017, e dá outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO 
MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À 
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa 
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito 
Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no 
valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais) na seguinte dotação:
05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545100051.014 – Recape e Pavimentação de Vias Urbanas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 438)................................................R$ 380.000,00
FONTE: 00777– Conv. SEDU – Pav. e Recape de Vias Urbanas
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR....................R$ 380.000,00
 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de 
Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil 
Reais), conforme discriminados:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 380.000,00
 
 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1216/2017, as 
alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com 
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018.
 Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos seis
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (06/02/2018).
 EVANDRO MARCELO DA SILVA 
 Prefeito Municipal 
2428.99.11.01.00.00.00.00 – Conv. Sedu – Pav. e Recape de Vias Urbanas
FONTE: 00777– Conv. Sedu – Pav. – Pav e recape de Vias Urbanas
380.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 380.000,00
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 010/2018
Senhor Presidente,
 Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº. 
010/2018, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso em questão tem 
prazo para aplicação por ser uma emenda parlamentar, para recapeamento asfáltico o projeto 
apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação de 
Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da 
meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências.
 Para a realização da Abertura Credito Adicional Suplementar por Tendência de 
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta 
Mil Reais), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada 
neste Projeto de Lei objeto de vossa apreciação.
 Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, 
aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos seis 
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (06/02/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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