ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2018
De 06 de fevereiro de 2018.
SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Tendência
de Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual
nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do
PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.198/2017, e dá outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO
MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito
Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais) na seguinte dotação:
05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545100051.014 – Recape e Pavimentação de Vias Urbanas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 438)................................................R$ 380.000,00
FONTE: 00777– Conv. SEDU – Pav. e Recape de Vias Urbanas
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR....................R$ 380.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de
Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil
Reais), conforme discriminados:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 380.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1216/2017, as
alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos seis
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (06/02/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
2428.99.11.01.00.00.00.00 – Conv. Sedu – Pav. e Recape de Vias Urbanas
FONTE: 00777– Conv. Sedu – Pav. – Pav e recape de Vias Urbanas
380.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 380.000,00
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 010/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº.
010/2018, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso em questão tem
prazo para aplicação por ser uma emenda parlamentar, para recapeamento asfáltico o projeto
apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação de
Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da
meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências.
Para a realização da Abertura Credito Adicional Suplementar por Tendência de
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta
Mil Reais), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada
neste Projeto de Lei objeto de vossa apreciação.
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores,
aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos seis
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (06/02/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal