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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2018
De 15 de fevereiro de 2018
Súmula: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E
EMPREGOS PÚBLICOS E APLICA O NOVO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Evandro
Marcelo da Silva, apresenta ao Poder Legislativo o Seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 2,07% (dois vírgula zero sete por
cento) na remuneração dos cargos dos servidores públicos detentores de cargos efetivos do
quadro geral e empregados do Poder Executivo.
Parágrafo Único - À correção do período foi aferida através do resultado da
correção pelo INPC, no período de janeiro a dezembro de 2017.
Art. 2º - Fica concedido aos servidores efetivos, integrantes do quadro do
magistério, a recomposição do piso nacional do magistério, que Corresponde a 6,81% (seis
vírgula oitenta e um por cento), com reflexo em toda a Carreira, em observância a Portaria do
Art. 3º - O vencimento da tabela dos servidores que, após a aplicação do disposto
nos artigos anteriores, resultou inferior ao salário mínimo nacional, deve ser aplicado valor
equivalente a este.
Art. 4º - À implantação em folha de Pagamento, constante na presente lei, fica
condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira da administração, e as disposições
contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018, para os profissionais do magistério, e a partir de
1º de fevereiro de 2018 para os demais servidores públicos detentores de cargos efetivos do
quadro geral e empregados do Poder Executivo.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (15/02/2018).
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& Do) pen A da
PREFEITO MUNICIPAL
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