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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E APLICA O NOVO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL.
native_id352

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei 1229/2018
2018-02-19 Proposição aprovada U encaminhada para a publicação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 001/2018
SÚMULA – RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL GERAL ANUAL -
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
DO SUL – AGENTES POLÍTICOS –
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
E COMISSIONADOS- EMPREGADO
PÚBLICO.
O Presidente da Câmara Muncipal de Itaúna do Sul, senhor
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA, no uso de suas atribuições legais, apresenta ao plenário
o seguinte PROJETO DE LEI:
Artigo.1º Ficam recompostos monetariamente os vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais lotados nos Cargos de Provimento Efetivo, e nos cargos em Comissão, e dos
servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder Legislativo, conforme a Lei
Municipal nº 1000/2013, bem como dos Vereadores, constante da folha de pagamento da
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, cujo índice de revisão geral será
2,07% (dois inteiros e zero sete por cento), referente ao período de Janeiro à Dezembro
do ano de 2017.
Parágrafo Único - A correção do período foi aferida através do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) acumulado no período compreendido entre Janeiro à Dezembro
de 2017.
Artigo.2º Ficam alterados nos mesmo percentuais os valores das tabelas de vencimentos
dos cargos de provimento efetivo, comissionados e dos vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br
Parágrafo Único - O cálculo dos valores que acumularem fração de centavos, será
arredondado para unidade imediatamente superior.
Artigo. 3º Atenderão a cobertura das despesas pra a execução desta Lei, os recursos
constantes na Resolução 01/2017.
Artigo 4º Este Projeto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário, surtindo efeitos financeiros retroativos
a 01 de janeiro de 2017.
Itaúna do Sul, 19 de fevereiro de 2018
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente da Câmara Municipal

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