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materia nº 33/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 33 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaAUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id37

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-06 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em lei 1127/2015
2015-12-22 Aguardando sanção governamental — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
2015-12-21 Aguardando assinatura do autógrafo U PROPOSIÇÃO AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO DO PRESIDENTE DA CÂMARA.
2015-12-21 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA (21-12-2015)

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 7 1 0

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MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 888 — Telefax (044) 3436-1087 — Cx. P. 01
CNPJ:75.458.836/0001-33
www.itaunadosul.pr.gov.br — email: ita unadosulôbrturbo.com.br
CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL .
ANTEPROJETO DE LEI Nº 33/2015
De 21 de dezembro de 2015
SÚMULA: AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA
FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor
Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPRONJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concessão de direito real de uso
de imóvel à Empresas aptas a instalarem empreendimentos capazes de cumprir a
função social de geração de emprego e renda no Município.
Art. 2º. A escritura pública de concessão de direito real de uso deverá estabelecer, no
mínimo, o seguinte:
| - Fixação de número mínimo de empregos a serem garantidos, indicando a absorção
de mão-de-obra local;
|| - Vinculação do espaço ou imóvel à finalidade a que se destina;
|Il - Prazo para instalação e funcionamento do empreendimento;
IV — Previsão expressa de retorno imediato do espaço público ou imóvel ao domínio do
Município, caso o beneficiário descumpra com qualquer uma das condições ou termo
desta Lei ou do respectivo ato de concessão do benefício, em especial:
a) Permanecer por mais de 06 (seis) meses desativada ou com suas atividades
paralisadas;
b) Não cumprir o número mínimo de empregos diretos que prometeu gerar, não
podendo ser inferior a 07 (sete) quando a concessão abranger investimento em
construção de imóvel e 03 (três) quando se tratar apenas do terreno;
c) Violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
d) Mudar a destinação do imóvel, diferente daquela para que foi autorizada, sem
a autorização expressa do Município
V - Definição de medidas de preservação de defesa do meio ambiente, se atividade
assim o exigir;
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==--== ESTADO DO PARANA ==="
VI - Cláusula de que o bem objeto da concessão não poderá ser alienados ou gravados
de ônus legais ou convencionais, inclusive hipoteca, nem ser objeto de parcelamento,
doação total ou parcial, cessão gratuita ou onerosa, transferência, ou sob qualquer
outra forma, transferidos a terceiros, exceto a hipoteca ou outro ônus real em favor da
instituição financeira, em garantia de financiamento destinados à empresa instalada no
imóvel, desde que os sócios ofereçam garantias pessoais, ou entreguem bens
particulares para garantia da dívida;
vil — Cláusula de que, decorridos 06 (seis) anos de funcionamento ininterrupto do
empreendimento, no caso de concessão com construção de imóvel ou de 05 (cinco)
anos no caso da concessão ser de apenas terreno, tendo esta cumprido integralmente
com os encargos pactuados e com o previsto nesta lei a Empresa adquirirá a
propriedade plena do respectivo imóvel.
Parágrafo Único — A escritura pública de concessão real de uso terá registro junto à
matrícula do imóvel.
Art. 3º - A concessão poderá ser realizada:
| — Apenas de lote de terra, ocasião em que, sem prejuízo do disposto no artigo
anterior, constará obrigatoriamente da escritura pública:
a) Área mínima a ser edificada;
b) Prazo para início e término da construção;
c) Cláusula de reversão do imóvel, sem direito a indenização pelas benfeitorias,
melhorias ou qualquer outro tipo de indenização, independentemente de
qualquer ação ou notificação judicial ou extrajudicial, quando a beneficiária violar
as disposições desta lei, bem como, quando a construção não for iniciada ou
concluída no prazo determinado, não podendo ser superior a 06 (seis) meses, O
início, nem superior a 24 (vinte e quatro) meses, a conclusão;
|| - Lote de terra e construção de barracão industrial de até 600 m?.
Art. 4º - A concessão será precedida de licitação, cujo edital constará, além dos
requisitos da Lei Federal nº 8.666/93 e desta Lei:
| - Identificação da área objeto da concessão, dentre os constantes da matrícula do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
Il - Comprovação de idoneidade financeira dos proprietários ou responsáveis pela sua
administração, fornecida por duas ou mais instituições financeiras, salvo as empresas
em constituição;
Ill - Declaração formal do conhecimento desta Lei, aceitando-a com todos os seus
termos e efeitos;
IV - Declaração do comprometimento referente às condições e aos encargos previstos
nesta Lei;
V - Prova da viabilidade econômico-financeira do empreendimento.
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
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====== ESTADO DO PARANÁ ======
Art. 5º - É possível a alterações de razão social e ramo de atividade, desde que a
empresa beneficiária comunique previamente ao Poder Público, indicando as razões da
alteração e obtenha aprovação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaúna do Sul, 21 de dezembro de 2015.
Prefeito Municipal

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