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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ 
 Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
 
 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
 
ANTEPROJETO DE LEI Nº012/2018 
 De 13 de março de 2018. 
SÚMULA:- Di spõe sob re Au to ri za ção do Pode r 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
a d i c i o n a l e s p e c i a l p o r E x c e s s o d e 
Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA 
– Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e 
sobre a alteração da meta de trabalho na 
Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 
2021, e na LDO – Lei de Diretrizes 
O r ç am e n t á r i a s - L e i M u n i c i p a l n º 
1.198/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE 
PROJETO DE LEI: 
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, 
um crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no 
valor de R$ 335.910,00 (trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e dez reais) na 
seguinte dotação: 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100081.036 – Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos em Saúde – Atenção Básica 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (ficha 456) R$ 335.910,00 
TOTAL R$ 335.910,00 .................................................................................................... FONTE: 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 335.910,00 .............................
 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação 
Recursos Vinculados no valor de R$ 335.910,00 (trezentos e trinta e cinco mil e 
novecentos e dez reais), conforme discriminados: 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ 
 Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
 
 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
 
(Tendência de Excesso de Arrecadação) 
(Tendência de Excesso de Arrecadação) 
 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei 
nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o 
exercício de 2018. 
 Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito (13/03/2018). 
EVANDRO MARCELO DA SILVA 
 Prefeito Municipal 
2418.03.11.01.01.01.00.00 – BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
335.910,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 335.910,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 335.910,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ 
 Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
 
 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
 
MENSAGEM 
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº /2018 
Senhor Presidente,
 
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o 
Anteprojeto de Lei nº. /2018, em CARÁTER DE URGENCIA, 
tendo em vista que o recurso em questão já se encontra na conta 
bancaria da prefeitura para ser adquiridas duas Van para secretaria 
de saúde, o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe 
sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de 
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre 
a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do 
PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. 
Para a realização da Abertura Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 
335.910,00 (trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e dez reais), 
contabilizados nas dotações orçamentárias, a qual esta devidamente 
discriminada neste Projeto de Lei objeto de vossa apreciação. 
Na certeza de podermos contar com o apoio e a 
aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos 
de estima e consideração. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, 
Estado do Paraná, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil 
e dezoito (13/03/2018). 
EVANDRO MARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal

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