PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº012/2018
De 13 de março de 2018.
SÚMULA:- Di spõe sob re Au to ri za ção do Pode r
Executivo Municipal em abertura de crédito
a d i c i o n a l e s p e c i a l p o r E x c e s s o d e
Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA
– Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e
sobre a alteração da meta de trabalho na
Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a
2021, e na LDO – Lei de Diretrizes
O r ç am e n t á r i a s - L e i M u n i c i p a l n º
1.198/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018,
um crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no
valor de R$ 335.910,00 (trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e dez reais) na
seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100081.036 – Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos em Saúde – Atenção Básica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (ficha 456) R$ 335.910,00
TOTAL R$ 335.910,00 .................................................................................................... FONTE: 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 335.910,00 .............................
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação
Recursos Vinculados no valor de R$ 335.910,00 (trezentos e trinta e cinco mil e
novecentos e dez reais), conforme discriminados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei
nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o
exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito (13/03/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
2418.03.11.01.01.01.00.00 – BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
335.910,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 335.910,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 335.910,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
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MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº /2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o
Anteprojeto de Lei nº. /2018, em CARÁTER DE URGENCIA,
tendo em vista que o recurso em questão já se encontra na conta
bancaria da prefeitura para ser adquiridas duas Van para secretaria
de saúde, o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe
sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre
a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do
PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências.
Para a realização da Abertura Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$
335.910,00 (trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e dez reais),
contabilizados nas dotações orçamentárias, a qual esta devidamente
discriminada neste Projeto de Lei objeto de vossa apreciação.
Na certeza de podermos contar com o apoio e a
aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos
de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil
e dezoito (13/03/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal