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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 014/2018 
De 21 de março de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional especial por Anulação de Dotação de 
Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária 
Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta 
de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do 
PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO 
MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À 
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE ANTEPROJETO DE LEI: 
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um crédito adicional 
especial por anulação dotação no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) na seguinte 
dotação: 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100081.036 – Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos em Saúde – Atenção Básica 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (ficha 460) ....R$ 20.000,00 
TOTAL ....R$ 20.000,00 ...........................................................................................
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL............................R$ 20.000,00 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta 
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), na seguinte 
dotação do orçamento vigente: 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200082.051 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal – Excedentes 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (ficha 319) ..R$ 20.000,00 
TOTAL ....R$ 20.000,00 ...........................................................................................
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...............................R$ 20.000,00 
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1216/2017, as 
alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência 
nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela 
Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. 
 Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito (21/03/2018). 
EVANDRO MARCELO DA SILVA 
 Prefeito Municipal 
MENSAGEM 
ANEXA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2018 
Senhor Presidente, 
 
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº. 
013/2018, em CARÁTER DE URGENCIA, tendo em vista que o valor repassado pelo 
fundo nacional de saúde não será suficiente para compra dos veículos, devido que o valor 
seria somente para aquisição de uma van de 10 lugares e com a contrapartida que o município 
ira repassar poderá ser adquirido uma van de ate 18 lugares, o projeto apresentado traz a 
seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de 
crédito adicional especial por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei 
Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal 
nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. 
Para a realização da Abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação de dotação 
no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), contabilizados nas dotações orçamentárias, a 
qual esta devidamente discriminada neste Projeto de Lei objeto de vossa apreciação. 
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, 
aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito (21/03/2018). 
EVANDRO MARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal

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