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materia nº 3/2015

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaALTERA O ARTIGO 2°, CLÁUSULA VII DO ANTEPROJETO DE LEI 33/2015.
native_id39

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-21 Aguardando sanção governamental U PROPOSIÇÃO AGUARDANDO SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 7 1 0

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
E PER SD CE ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA 03/2015
ANTEPROJETO DE LEI Nº 33/2015
(PODER EXECUTIVO)
SUMÚLA:Dispõe sobre a Regulari-
zação e Concessão de Direito real
de Imóvel para fins de desenvolvi-
mento economico. E Geração de
Emprego e Renda.
Altera o Artigo 2º a Claúsula VIl do Anteprojeto de Lei 33/2015 ficando com a seguinte
redação:
Art. 2º - Claúsula de que, decorridos 10 ( dez) anos de funcionamento ininterrupto do
empreendimento, no caso de Concessão com construção de Imóvel de 9 ( nove) anos
no caso da concessão ser de apenas Terreno, tendo esta cumprido integralmente com os
encargos pactuados e com o previsto nesta Lei, a Empresa adquirirá a propriedade plena
do respectivo imóvel.
Comissão de Pro. Justiça e Redação Final.
Sidnei Cen Pellizel
Presidente
A me det
Manoel Nessas Gonçalves
Relator
Sebastião Manoel Bizerra
Menbro

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