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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
E PER SD CE ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA 03/2015
ANTEPROJETO DE LEI Nº 33/2015
(PODER EXECUTIVO)
SUMÚLA:Dispõe sobre a Regulari-
zação e Concessão de Direito real
de Imóvel para fins de desenvolvi-
mento economico. E Geração de
Emprego e Renda.
Altera o Artigo 2º a Claúsula VIl do Anteprojeto de Lei 33/2015 ficando com a seguinte
redação:
Art. 2º - Claúsula de que, decorridos 10 ( dez) anos de funcionamento ininterrupto do
empreendimento, no caso de Concessão com construção de Imóvel de 9 ( nove) anos
no caso da concessão ser de apenas Terreno, tendo esta cumprido integralmente com os
encargos pactuados e com o previsto nesta Lei, a Empresa adquirirá a propriedade plena
do respectivo imóvel.
Comissão de Pro. Justiça e Redação Final.
Sidnei Cen Pellizel
Presidente
A me det
Manoel Nessas Gonçalves
Relator
Sebastião Manoel Bizerra
Menbro
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