br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI MUNICIPAL N° 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id401

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 034/2018
De 23 de maio de 2018,
SÚMULA:- Dispõe sobre
Autorização do Poder Executivo
Municipal em Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Tendência de
Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados de Dotação na LOA -— Lei
Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e
sobre a alteração da meta de trabalho na
Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA
2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.198/2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE
ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018,
um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 271.500,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil e Quinhentos
Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 1236100061.025 — Aquisição de Ônibus Educação
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 489)... R$ 271.500,00
FONTE: 133 - Conv. - Aquisição de Ônibus Escolar
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..........ssss R$ 271.500,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 271.500,00 (Duzentos e
Setenta e Um Mil e Quinhentos Reais), conforme discriminados:
M.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
C'ERUNA DO su
61 Cn 198
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
P418.05.1 1.00.00.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A 271.500,00
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL FONTE: 00133
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 271.500,00
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 271.500,00
——
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei
nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o
exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (23/05/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 034/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº.
034/2018, em CARATER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso em questão tem
prazo para aplicação por ser uma emenda parlamentar, para aquisição de um ônibus para
educação, o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Tendência
de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº
1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do
PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.198/2017, e dá outras providências.
Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de
Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 271.500,00 (Duzentos e Setenta e Um
Mil e Quinhentos Reais), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta
devidamente discriminada neste Projeto de Lei objeto de vossa apreciação.
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres
vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (23/05/2018).
EVANDÉO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

open original →