| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2018 |
| Date | 2018-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI MUNICIPAL N° 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI Nº 034/2018 De 23 de maio de 2018, SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA -— Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 271.500,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil e Quinhentos Reais) na seguinte dotação: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001: 1236100061.025 — Aquisição de Ônibus Educação 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 489)... R$ 271.500,00 FONTE: 133 - Conv. - Aquisição de Ônibus Escolar TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..........ssss R$ 271.500,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 271.500,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil e Quinhentos Reais), conforme discriminados: M. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. C'ERUNA DO su 61 Cn 198 (Tendência de Excesso de Arrecadação) P418.05.1 1.00.00.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A 271.500,00 PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL FONTE: 00133 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 271.500,00 TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 271.500,00 —— Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (23/05/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 034/2018 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº. 034/2018, em CARATER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso em questão tem prazo para aplicação por ser uma emenda parlamentar, para aquisição de um ônibus para educação, o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 271.500,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil e Quinhentos Reais), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada neste Projeto de Lei objeto de vossa apreciação. Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (23/05/2018). EVANDÉO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal