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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-08-01
EmentaINCLUI ATRIBUIÇÃO NA ROTINA ADMINISTRATIVA CONTIDA NO ANEXO I DA LEI 1000/2013, EM ESPECÍFICO NOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E DE FISCAL DE CADASTRO E POSTURA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI Nº 047/2018
SÚMULA: Inclui atribuição na Rotina
Administrativa contida no Anexo | da Lei
1000/2013, em específico nos cargos de
Agente Administrativo e de Fiscal de Cadastro
e Postura.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor
EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Inclui-se na Rotina Administrativa dos cargos de Agente
Administrativo e de Fiscal de Cadastro e Postura, a atribuição de lançamento
de créditos tributários no âmbito municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
Em 01 de,agosto de 2018.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
JUSTIFICATIVA
É necessária a adequação a presente Lei, tendo-se em vista a
possibilidade do Convênio ITR do Município, o qual exige entre outros
requisitos, a atribuição de lançamento de créditos tributários para cargo efetivo
do município.
Destaca-se que referido convênio trará um aumento no repasse do
ITR em 100% do repasse atual, que no ano de 2017, somou a importância de
36.538,66 (trinta e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), referido aumento no repasse trará benesses ao município de Itaúna
do Sul.
Portanto, constando referida atribuição na Rotina Administrativa dos
cargos de Agente Administrativo e de Fiscal de Cadastro e Postura, o
município poderá sempre atender os requisitos impostos pelo Convênio e
manter o aumento no repasse anual do ITR.
Assim, imprescindível referida alteração aqui solicitada com
URGÊNCIA, já que o prazo para adesão do convênio está expira nesse
mês de julho.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
Em 01 Z as de 2018.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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