| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2018 |
| Date | 2018-08-01 |
| Ementa | INCLUI ATRIBUIÇÃO NA ROTINA ADMINISTRATIVA CONTIDA NO ANEXO I DA LEI 1000/2013, EM ESPECÍFICO NOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E DE FISCAL DE CADASTRO E POSTURA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 ANTEPROJETO DE LEI Nº 047/2018 SÚMULA: Inclui atribuição na Rotina Administrativa contida no Anexo | da Lei 1000/2013, em específico nos cargos de Agente Administrativo e de Fiscal de Cadastro e Postura. O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1º - Inclui-se na Rotina Administrativa dos cargos de Agente Administrativo e de Fiscal de Cadastro e Postura, a atribuição de lançamento de créditos tributários no âmbito municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, Em 01 de,agosto de 2018. EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 JUSTIFICATIVA É necessária a adequação a presente Lei, tendo-se em vista a possibilidade do Convênio ITR do Município, o qual exige entre outros requisitos, a atribuição de lançamento de créditos tributários para cargo efetivo do município. Destaca-se que referido convênio trará um aumento no repasse do ITR em 100% do repasse atual, que no ano de 2017, somou a importância de 36.538,66 (trinta e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), referido aumento no repasse trará benesses ao município de Itaúna do Sul. Portanto, constando referida atribuição na Rotina Administrativa dos cargos de Agente Administrativo e de Fiscal de Cadastro e Postura, o município poderá sempre atender os requisitos impostos pelo Convênio e manter o aumento no repasse anual do ITR. Assim, imprescindível referida alteração aqui solicitada com URGÊNCIA, já que o prazo para adesão do convênio está expira nesse mês de julho. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, Em 01 Z as de 2018. EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal