| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2018 |
| Date | 2018-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB. |
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Câmara Municipal de Ttaúna do Sul - Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR Z Fone/Fax: (44) 3436-1659 mo http://www.itaunadosul.pr.leg.br PROJETO DE LEI Nº 049/2018 O SUL SÚMULA: Autoriza o Município a firmar Convênio com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Adryano de Mazzi Sottoriva, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua Argentina, nº 818, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 01.203.341/0001-27, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do censo escolar da Educação Especial, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007. Art. 2º - O valor total a ser repassado à APAE, no exercício de 2018, é de R$ 113.614,80 (cento e treze mil seiscentos e quatorze reais e oitenta centavos), dividido em doze parcelas, o que representará um repasso mensal de R$ 9.467,90 (nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), a entidade. Art. 3º - Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996. Art. 4º - Dos valores a serem repassados à APAE, não será descontado o valor correspondente ao custo dos servidores cedidos à entidade. Art. 5º - A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no convênio, junto à Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, a destinação dos recursos, cabendo à Equipe de Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 ITAÚNA DO $ E riTEE dá iz http://www .itaunadosulpr. leg.br Prestação de Contas encaminhar a prestação de contas com parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para aprovação final. Art. 6º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: 06.001 Secretaria de Educação 12.367.0006.2042 Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais (502) Recurso: 102 — FUNDEB 3.1.50.43.00.00 Subvenções Sociais (503) Art. 7º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata, principalmente no disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007 e alterações posteriores. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 16 de agosto de 2018. Day e ADRVANO ANO DE da May doi Presidente do Legislativo