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materia nº 49/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-08-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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Câmara Municipal de Ttaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Z Fone/Fax: (44) 3436-1659
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PROJETO DE LEI Nº 049/2018
O SUL
SÚMULA: Autoriza o Município a firmar Convênio
com APAE, objetivando o repasse de recursos do
FUNDEB.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Adryano de
Mazzi Sottoriva, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a firmar Convênio com a Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua Argentina, nº 818, Bairro Centro,
nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 01.203.341/0001-27, com o objetivo de proporcionar o repasse
de recursos financeiros oriundos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de
alunos do censo escolar da Educação Especial, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto
Federal nº 6.253/2007.
Art. 2º - O valor total a ser repassado à APAE, no exercício de 2018, é de R$ 113.614,80 (cento e
treze mil seiscentos e quatorze reais e oitenta centavos), dividido em doze parcelas, o que
representará um repasso mensal de R$ 9.467,90 (nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e
noventa centavos), a entidade.
Art. 3º - Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição Conveniada deverão
ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE,
observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996.
Art. 4º - Dos valores a serem repassados à APAE, não será descontado o valor correspondente
ao custo dos servidores cedidos à entidade.
Art. 5º - A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no convênio, junto à
Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, a destinação dos recursos, cabendo à Equipe de
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ITAÚNA DO $
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Prestação de Contas encaminhar a prestação de contas com parecer, ao Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para aprovação final.
Art. 6º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação
orçamentária:
06.001 Secretaria de Educação
12.367.0006.2042 Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais (502)
Recurso: 102 — FUNDEB
3.1.50.43.00.00 Subvenções Sociais (503)
Art. 7º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as partes, o
qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata, principalmente
no disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007 e alterações
posteriores.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 16 de agosto de 2018.
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ADRVANO ANO DE da May doi
Presidente do Legislativo

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