| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI 624/2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL PASSARÁ A TER A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Sa Zé E-mail: pmis(d)vsp.com,br DT CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI Nº 052/2018 De 06 de Agosto de 2018 SÚMULA: Altera o artigo 5º da lei 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos direitos do idoso e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal 624 de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por oito membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados; 1 — 04 representantes de Idosos Usuários; sendo os representantes não governamentais eleitos em assembleia; 1H — 04 representantes do Poder Público local, assim distribuído: a) 01 representante do Departamento Municipal de Desenvolvimento Social; b) 01 representante do Departamento Municipal da Cultura; c) 01 representante do Departamento Municipal de Educação; d) 01 representante do Departamento Municipal de Saúde; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (06/08/2018). EVANDRO Dal DA SILVA Prefeito Municipal