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materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADITAR OS VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ITAÚNA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal11 - Itaúna do SulPR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www .itaunadosulpr.leg.br
PROJETO DE LEI N.º 054/2018
Dispõe sobre a autorização para aditar os valores
Ra si . ) da transferência de recursos financeiros através do
Termo de Colaboração firmado entre o Município
de Itaúna do Sul e a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul e dá
outras providências.
À A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu,
Adryano de Mazzi Sottoriva, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para
sanção governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar aditivo de valores e prazo
ao Termo de Colaboração firmado com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
de Itaúna do Sul, com sede na Rua Argentina, nº 818, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita sob
CNPJ nº 01.203.341/0001-27.
Art. 2º O objeto do presente aditivo consiste na transferência de recursos financeiros destinados à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de custear as despesas
com manutenção e execução do programa de atendimento à pessoa com deficiência.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será de
até de R$ 19.264,00 (dezenove mil, duzentos e sessenta e quatro reais), dividido em 09 (nove)
parcelas mensais sendo 08 (oito) parcelas no valor de R$2.140,44 (dois mil cento e quarenta reais e
quarenta e quatro centavos) e 01 (uma) parcela final de R$2.140.48 (dois mil, cento e quarenta reais
e quarenta e oito centavos), iniciando-se em 19/08/2018 e as demais subsequentes até o dia 19º dia
de cada mês.
Art. 3º O aditivo ao Termo de Colaboração será celebrado para vigorar de 19/08/2018 à
19/05/2019.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www. itaunadosul.pr.leg.br
Art. 4º O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município
caso forem descumpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público.
Art. 5º As despesas para a execução do aditivo ao Termo de Colaboração correrão por conta de
dotação constante no orçamento do exercício de 2018 de recursos livres do Município de Itaúna do
Sul constantes na seguinte dotação orçamentária:
06: Departamento de Educação, Cultura e Esportes
06.001: Divisão de Ensino
12.367.00062.042 - Assistência Financeira à APAE
335043: Subvenções Sociais (502)
Fonte de Recursos: 000 — Recursos Ordinários (Livres) — (266)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 16 de agosto de 2018.
da mp dk Vaga algo
MAZZI'S
ADRYANO DE OTTORIVA
Presidente do Legislativo

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