| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADITAR OS VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ITAÚNA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal11 - Itaúna do SulPR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://www .itaunadosulpr.leg.br PROJETO DE LEI N.º 054/2018 Dispõe sobre a autorização para aditar os valores Ra si . ) da transferência de recursos financeiros através do Termo de Colaboração firmado entre o Município de Itaúna do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul e dá outras providências. À A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Adryano de Mazzi Sottoriva, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar aditivo de valores e prazo ao Termo de Colaboração firmado com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul, com sede na Rua Argentina, nº 818, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 01.203.341/0001-27. Art. 2º O objeto do presente aditivo consiste na transferência de recursos financeiros destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de custear as despesas com manutenção e execução do programa de atendimento à pessoa com deficiência. Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será de até de R$ 19.264,00 (dezenove mil, duzentos e sessenta e quatro reais), dividido em 09 (nove) parcelas mensais sendo 08 (oito) parcelas no valor de R$2.140,44 (dois mil cento e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) e 01 (uma) parcela final de R$2.140.48 (dois mil, cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos), iniciando-se em 19/08/2018 e as demais subsequentes até o dia 19º dia de cada mês. Art. 3º O aditivo ao Termo de Colaboração será celebrado para vigorar de 19/08/2018 à 19/05/2019. Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://www. itaunadosul.pr.leg.br Art. 4º O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público. Art. 5º As despesas para a execução do aditivo ao Termo de Colaboração correrão por conta de dotação constante no orçamento do exercício de 2018 de recursos livres do Município de Itaúna do Sul constantes na seguinte dotação orçamentária: 06: Departamento de Educação, Cultura e Esportes 06.001: Divisão de Ensino 12.367.00062.042 - Assistência Financeira à APAE 335043: Subvenções Sociais (502) Fonte de Recursos: 000 — Recursos Ordinários (Livres) — (266) Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 16 de agosto de 2018. da mp dk Vaga algo MAZZI'S ADRYANO DE OTTORIVA Presidente do Legislativo