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materia nº 55/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI MUNICIPAL N° 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 055/2018
De 14 de agosto de 2018.
SÚMULA:- Dispõe sobre
Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito
adicional Especial por Anulação de
Dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual nº 1.220/2017, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.198/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO
MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À
CONSIDERAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito
Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e
cinco mil reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030100082.088 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 439) .R$ 40.000,00
319013:=Obrigações Patronais (Ficha 440)... 1. .muresas carnes qeirrsoriuiitasediaas R' 5.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 443)......R 40.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 444)... R$ 100.000,00
HO AN La O RE A RO R$ 185.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.............ccseseesmss R$ 185.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco
mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br
xn6 A UNA DO e
000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030100082.088 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE
ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 441) .............eeeeeeeeeeream Ri 10.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 443)... R$ | 40.000,00
TO EAI asricomndhoigeatorusentrastas «R$ 50.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das
07001:1030200082.051 — Gestão das Ativ. do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
399030:- Material:de-Consumo-(Ficha 319), -...strsts cesieateneneres cspee iene R$ 85.000,00
TOTAL -R$ 85.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
07001:1030200082.090 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 446)
GULO) Za Eno PRETA O Pe Pace ras decisões
FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públ
R$ 50.000,00
«R$ - 50.000,00
es
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..............scrsmeeme R$ 185.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas
nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1220/2017,
as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (14/08/2018).
oe
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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