| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI MUNICIPAL N° 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 056/2018 De 14 de agosto de 2018. SÚMULA :- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 392.000,00 (Trezentos e noventa e dois mil reais) na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 030)............... R$ 200.000,00 TOTAL... SAT bang Roo Aa oh sagada ganda po dias so io R$ 200.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 03001:2884300030.010 — Amortização da Dívida Pública Confessada 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469071:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 036) ........... R$ 10.000,00 «R$ 10.000,00 JON BO oro DE RR O RR RR é RA fnvarago peter FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 03003:0412200022.014 — Gestão das Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 064)... R 2.000,00 A AR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br Ceooee sean asas tasas cosa no sete ce voa sos sa sans vob soca nosso cacos acto aa coa as pesso od orss as deco coee sa R$ 2.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04001:0412100022.015 — Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 074)... R$ 5.000,00 d 0.8 Ig. PRAIA co To São bra ORAS TRE COMER RR, to sau ob ednodo foda Pav cats «R$ 5.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIA( ÃO E SERV. URB. E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2678200052.022 — Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 151) 70.000,00 TOTAL 70.000,00 FONTE: 000 — 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 180)... R$ 70.000,00 E IÇO 19, 4 [oe too rpg or TS NS PP SIDE o PO EAR Di q UR 1a R$ 70.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.050 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 301)................eeesesereseeeeaeeceses R$ 10.000,00 dO RAN EI a RODES DE AEE PE RA A RE R$ 10.000,00 FONTE: 303 — Saúde — Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 — 15%) 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 306)...... R$ 10.000,00 FROTA Ecos rtrinsisiaraçrásto so ctaqanaeatadtoro gs EESC TO RT R$ 10.000,00 FONTE: 303 - Saúde — Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 — 15%) 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 — Gestão das Ativ. da Sec. Especial de Bem Estar Social A | (| L PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br 00000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 422)... TOTAL css. seas ageepacao cogefisas ser Sines apare nscs hienas ch FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR............. R$ 392.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 392.000,00 (Trezentos e noventa e dois mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200021.005 — Aquisição de Veículo para Administração 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- si e Material Permanente AA 020)... R$ 40.000,00 TOTAL... sda espa neastesbbógsiaa da R$ - 40.000,00 ) 03001: 0412200022. 005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 022) . R$ 50.000,00 DODAL suis ccseirigbesswepaitoss orpedsa nene eba faser RSt SRS prosas feno cad Stenio R$ 50.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 03001:2884300030.010 — Amortização da Dívida Pública Confessada 300000:- DESPESAS CORRENTES E 320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 329000:- APLICAÇÕES DIRETAS 329021:- Juros e Encargos da Dívida por Contrato (Ficha 035)............. R$ 50.000,00 TOTAL ssa estos osetirs hino ana ve valor trçdo trata eso ana sda poa pen R$ 50.000,00 FONTE: 000 —- Recursos Ordinários (Livres) 03001:2884600030.007 — Pagamento de Precatórios 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA 469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS 469171:- Principal da Divida por Contrato (Ficha 040) .... R$ 50.000,00 RO LDU bo DE ESA Ea TO RO BOB LEO TEN DRT To «R$ 50.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04001:0412100022.015 — Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 4 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br ITAÚNA DO SUL 61 Vad >196 9 0000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 067) . R$ 50.000,00 TOTAL ......... png ana cxaaadeE NãO end afo abas bdca es duaddda ne aebcca sto beto vob ves NERI cassa atada R$ 50.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04003:0412900021.006 — Aquisição de Veículo para a Tributação e Fiscalização 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇ ÔES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 081)... R$ 40.000,00 TOTAL sn iene ntitre tina Pri IT Ape EAR CAR sea R$ 40.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 04003:0412900022.017 — Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 088)... R$ | 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07001:1030200082.050 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 300) .R$ 20.000,00 DO TATO bocas errei eras sab Dat a bo Lo a stnso dE fosco pa do AT oa REA ócb R$ 20.000,00 FONTE: 303 - Saúde — Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 — 15%) 07001:1030200082.051 — Gestão das Ativ. do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material: de Consumo (Ficha 319) tucana sevascegaer dtacrtanee R: 12.000,00 ECA. ita frisar ports A tag A LEA Ea o cs Ci R$ 12.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 — Gestão das Ativ. da Sec. Especial de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 413) .R$ 40.000,00 TEM AMO care conguad o rapnasa Seo sisa dos te cen dos fa pcds oe dono Est pino o Rap Sado pa fito nia cos ca deh oo hoc R$ 40.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br R$ 392.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei nº 1220/2017. as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (14/08/2018). Á EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal