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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id414

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 043/2018
De 05 de Julho de 2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal adquirir imóvel rural e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor 
Evandro Marcelo da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o seguinte imóvel rural de 
propriedade de ANTÔNIO PEDRO DA ROCHA SOBRINHO, brasileiro, lavrador, casado, 
portador do RG nº 4.520.384-0-PR e inscrito no CPF sob o nº 640.224.399-04 e de ELVIRA 
APARECIDA NAVARRO FERNANDES ROCHA, brasileira, professora, casada, portadora 
do RG nº 6.295.715-8/PR e inscrita no CPF sob nº 309.164.021-34, conforme laudo de 
avaliação em anexo.
I - Lote 07, do Setor 02, do Município de Lucas do Rio Verde - MT, com área de 150,00 ha 
(cento e cinquenta hectares), inscrito na matrícula n. 201 do Cartório do Registro de Imóveis 
de Lucas do Rio Verde, com os seguintes limites e confrontações: norte com o lote 08: leste 
com a linha 01: sul com o lote 07-A (desmembrado): oeste com o Córrego Xaxá. Descrição 
do perímetro: Partindo do marco M-1, cravado em comum com o lote 08 e na margem da 
linha 01, segue margeando com a linha 01 com o azimute magnético de 162º38'00” e a 
distância de 973,95 metros até o marco M2, situado na margem da linha 01 e em comum com 
o lote 07-A; deste segue confrontando com o lote 7-A, com azimute de 252º18'15” e a 
distância de 1.919,01 metros até o marco M-3, situado em comum com o lote 7-A e na 
margem direita do Córrego Xaxá; deste, segue a jusante do córrego Xaxá, pela sua margem 
direita com os seguintes azimutes e distâncias 25º27'57” e a distância de 557,11 metros até o 
ponto R-2; 344º14'02” e a distância de 519,56 metros até o marco M-4, situado na margem 
direita do Córrego Xaxá e em comum com o lote 08; deste, segue confrontando com o lote 08, 
com o azimute de 70º29'33” e a distância de 1.527,78 metros até o marco M-1, marco este que 
deu origem ao perímetro descrito.
Art. 2º. A aquisição do imóvel descrito nos artigo 1º tem como principal objetivo a 
implantação do novo Setor Industrial no Conjunto Colibri do Município de Itaúna do Sul.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
07.00100.04.122.0701.1296.44.90.00.00.00-999-aquisição de imóveis - R$ 100.000,00.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte 
e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito (25/06/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
MENSAGEM
ANEXA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 038/2018
Insignes vereadores desta Casa, o Anteprojeto de Lei nº 038/2018 aqui 
apresentado, busca criar, definir e regulamentar o Benefício do Aluguel Social no âmbito da 
política municipal de assistência social no Município de Itaúna do Sul.
O presente Anteprojeto de Lei justifica-se pela necessidade de definir mais 
especificadamente os critérios para a inclusão de famílias no Beneficio do Aluguel Social. De 
acordo com parecer da defesa civil, vale lembrar que as famílias com prioridade neste 
município são famílias totalmente vulneráveis no aspecto socioeconômico e que estão em 
risco iminente devido à situação habitacional que se encontra o imóvel em que residem, não 
possuindo mais condições de habitabilidade.
O presente Anteprojeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Princípio da 
Legalidade e dentro da finalidade atribuída à Administração Pública, além de respeitar o 
Princípio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como está 
sendo conduzido os rumos do Município.
Desta forma, temos certeza que essa Colenda Casa de Leis, será pela aprovação 
deste projeto, pois sabemos quanto os nobres vereadores prezam pelas famílias do nosso 
município.
EVANDRO MARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal

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