| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE FORMA RESOLÚVEL, JUNTO A ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.127/2015, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 1.222/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 ANTEPROJETO DE LEI Nº 044/2018 SÚMULA: Autoriza o Município a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de forma resolúvel, junto a Área Industrial do Município de Itaúna do Sul, nos termos da Lei Municipal nº 1.127/2015, com as alterações trazidas pela Lei 1.222/2018, e da outras providências. O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a subdividir a área de terras urbanizada, constante da matrícula nº 18.231, em 06 (seis) lotes, da seguinte forma, conforme croqui anexo a presente Lei: - Lote 04 (quatro), 50 (cinquenta) metros de frente, por 17,5 (dezessete vírgula cinco) metros; Lote 07 (sete), 21 (vinte e um) metros de frente, por 17,5 (dezessete vírgula cinco) metros de extensão; Lote 08 (oito), 20 (vinte) metros de frente, por 32,5 (trinta e dois vírgula cinco) metros; Lote 09 (nove), 20 (vinte) metros de frente, por 32,5 (trinta e dois vírgula cinco) metros; Lote 10 (dez), 20 (vinte) metros de frente, por 32,5 (trinta e dois vírgula cinco) metros; Lote 12 (doze) 47 (quarenta e sete metros) de frente, por 28 (vinte e oito) metros. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 2º - O Município ficará autorizado a oferecer em concessão nos termos das Leis Municipais 1.127/2015, alterada pela 1.222/2018, para fomentar a expansão industrial do Município de Itaúna do Sul. Art. 3º - Deverão ser observados todos os termos das Lei supramencionadas, em especial, o contido no artigo 4º da Lei 1.127/2015 e, as alterações trazidas nos artigos 1º, 2º e incisos e, o contido no inciso III do artigo 3º da Lei 1.222/2018 Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, Em 17 de julho de 2018. EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 044/2018 SENHOR PRESIDENTE. SENHORES VEREADORES. Encaminhamos a esse Poder Legislativo o apenso Projeto de Lei que autoriza o Município de Itaúna do Sul a subdividir o imóvel constante da matricula nº 18.231, conforme cópia em anexo (doc. nº) em razão da necessária adequação de referida área, com fito a incentivar a criação de empresas e geração de empregos aos nossos munícipes, que decorrerá da expansão da Área Industrial do Município. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, Em 17 de julho de 2018. EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal