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materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE FORMA RESOLÚVEL, JUNTO A ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.127/2015, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 1.222/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087
 CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI Nº 044/2018
SÚMULA: Autoriza o Município a Concessão 
de Direito Real de Uso de Imóvel de forma 
resolúvel, junto a Área Industrial do 
Município de Itaúna do Sul, nos termos da 
Lei Municipal nº 1.127/2015, com as 
alterações trazidas pela Lei 1.222/2018, e da 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor 
EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o 
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a subdividir a área de 
terras urbanizada, constante da matrícula nº 18.231, em 06 (seis) lotes, da 
seguinte forma, conforme croqui anexo a presente Lei:
- Lote 04 (quatro), 50 (cinquenta) metros de frente, por 17,5 (dezessete vírgula 
cinco) metros;
Lote 07 (sete), 21 (vinte e um) metros de frente, por 17,5 (dezessete vírgula 
cinco) metros de extensão;
Lote 08 (oito), 20 (vinte) metros de frente, por 32,5 (trinta e dois vírgula cinco) 
metros; 
Lote 09 (nove), 20 (vinte) metros de frente, por 32,5 (trinta e dois vírgula cinco) 
metros; 
Lote 10 (dez), 20 (vinte) metros de frente, por 32,5 (trinta e dois vírgula cinco) 
metros; 
Lote 12 (doze) 47 (quarenta e sete metros) de frente, por 28 (vinte e oito) 
metros.
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087
 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Art. 2º - O Município ficará autorizado a oferecer em concessão nos termos 
das Leis Municipais 1.127/2015, alterada pela 1.222/2018, para fomentar a 
expansão industrial do Município de Itaúna do Sul.
Art. 3º - Deverão ser observados todos os termos das Lei supramencionadas, 
em especial, o contido no artigo 4º da Lei 1.127/2015 e, as alterações trazidas 
nos artigos 1º, 2º e incisos e, o contido no inciso III do artigo 3º da Lei 
1.222/2018
Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
Em 17 de julho de 2018.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087
 CNPJ: 75.458.836/0001-33
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 044/2018
SENHOR PRESIDENTE.
SENHORES VEREADORES.
Encaminhamos a esse Poder Legislativo o apenso Projeto de Lei que 
autoriza o Município de Itaúna do Sul a subdividir o imóvel constante da matricula nº 
18.231, conforme cópia em anexo (doc. nº) em razão da necessária adequação de 
referida área, com fito a incentivar a criação de empresas e geração de 
empregos aos nossos munícipes, que decorrerá da expansão da Área 
Industrial do Município. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
Em 17 de julho de 2018.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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