| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A UNIFICAR OS LOTES URBANOS 2,3 E 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO LOTE 16, EM UMA SÓ MATRÍCULA EM SEPARADO DA TRANSCRIÇÃO SOB Nº 3.421, ATUALMENTE EXISTENTE JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 ANTEPROJETO DE LEI Nº 046/2018 SÚMULA: Autoriza o Município a unificar os lotes urbanos 2,3 e 50% (cinquenta por cento) do lote 16, em uma só matrícula em separado da Transcrição sob nº 3.421, atualmente existente junto ao Registro de Imóveis de Nova Londrina, estado do Paraná, e da outras providências. O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a unificar os lotes urbanos 2,3 e 50% (cinquenta por cento) do lote 16, conforme descrição da Planta Geral da cidade de Itaúna do Sul, em uma só matrícula em separado da Transcrição sob nº 3.421, atualmente existente junto ao Registro de Imóveis de Nova Londrina, estado do Paraná. Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, Em 20 de julho de 2018. EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 046/2018 SENHOR PRESIDENTE. SENHORES VEREADORES. Encaminhamos a esse Poder Legislativo o apenso Projeto de Lei que autoriza o Município de Itaúna do Sul a a unificar os lotes urbanos 2,3 e 50% (cinquenta por cento) do lote 16, conforme descrição da Planta Geral da cidade de Itaúna do Sul, em uma só matrícula em separado da matrícula sob nº 3.421, atualmente existente junto ao Registro de Imóveis de Nova Londrina, estado do Paraná. Referida unificação faz-se necessária, em razão de convênio com o Paranacidade, para liberação de emenda parlamentar, com fito a reforma completa do Clube xxxxx, o que trará melhor opção de lazer aos nossos munícipes. Solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de urgência, diante do imprescindível necessidade de referida unificação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, Em 20 de julho de 2018. EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal