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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A UNIFICAR OS LOTES URBANOS 2,3 E 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO LOTE 16, EM UMA SÓ MATRÍCULA EM SEPARADO DA TRANSCRIÇÃO SOB Nº 3.421, ATUALMENTE EXISTENTE JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id418

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087
 CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI Nº 046/2018
SÚMULA: Autoriza o Município a unificar os 
lotes urbanos 2,3 e 50% (cinquenta por 
cento) do lote 16, em uma só matrícula em 
separado da Transcrição sob nº 3.421, 
atualmente existente junto ao Registro de 
Imóveis de Nova Londrina, estado do 
Paraná, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor 
EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o 
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a unificar os lotes 
urbanos 2,3 e 50% (cinquenta por cento) do lote 16, conforme descrição 
da Planta Geral da cidade de Itaúna do Sul, em uma só matrícula em 
separado da Transcrição sob nº 3.421, atualmente existente junto ao 
Registro de Imóveis de Nova Londrina, estado do Paraná.
Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
Em 20 de julho de 2018.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087
 CNPJ: 75.458.836/0001-33
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 046/2018
SENHOR PRESIDENTE.
SENHORES VEREADORES.
Encaminhamos a esse Poder Legislativo o apenso Projeto de Lei que autoriza 
o Município de Itaúna do Sul a a unificar os lotes urbanos 2,3 e 50% 
(cinquenta por cento) do lote 16, conforme descrição da Planta Geral da 
cidade de Itaúna do Sul, em uma só matrícula em separado da matrícula 
sob nº 3.421, atualmente existente junto ao Registro de Imóveis de Nova 
Londrina, estado do Paraná.
Referida unificação faz-se necessária, em razão de convênio com o 
Paranacidade, para liberação de emenda parlamentar, com fito a reforma 
completa do Clube xxxxx, o que trará melhor opção de lazer aos nossos 
munícipes.
Solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de urgência, diante do 
imprescindível necessidade de referida unificação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
Em 20 de julho de 2018.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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