| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2018 |
| Date | 2018-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS E POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 048/2018 De 26 de julho de 2018. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 82.151,23 (Oitenta e dois mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824400092.092 – Gestão do Programa FEAS Incentivo 4 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 501).................... R$ 82.151,23 TOTAL .................................................................................................... R$ 82.151,23 FONTE: 775 – Programa FEAS Incentivo 4 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL............................. R$ 82.151,23 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício financeiro de 2017 no valor de R$ 80.151,23 (Oitenta mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), na seguinte fonte de recursos: Fonte: 775 – Programa FEAS Incentivo 4 80.151,23 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS 80.151,23 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), conforme discriminados: (Tendência de Excesso de Arrecadação) TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.000,00 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1.220/2017, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1.198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (26/07/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal 1321.00.11.05.09.00.00.00 – REND. APLIC. FINANC. – FEAS INCENTIVO 4 C/C 22039-6 – F. 775 2.000,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 048/2018 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº. 048/2018, em CARACTER DE URGENCIA, tendo em vista que o recurso em questão tem prazo para aplicação, e será utilizado para a compra de um veículo e outros equipamentos para a Assistência Social do Município, e o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. Para a realização da Abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 82.151,23 (Oitenta e dois mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), serão contabilizados nas dotações orçamentárias, a qual está devidamente discriminada neste Projeto de Lei objeto de vossa apreciação. Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (26/07/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal