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materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS E POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ 
 Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 048/2018
 De 26 de julho de 2018.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional Especial por Superávit Financeiro 
de Recursos Vinculados e por Tendência de 
Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual 
nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta 
de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017
do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 
1.198/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE 
PROJETO DE LEI:
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, 
um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por 
Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 82.151,23 
(Oitenta e dois mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) na seguinte 
dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400092.092 – Gestão do Programa FEAS Incentivo 4
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 501).................... R$ 82.151,23
TOTAL .................................................................................................... R$ 82.151,23
FONTE: 775 – Programa FEAS Incentivo 4
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL............................. R$ 82.151,23
 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no 
artigo 1º desta Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do 
exercício financeiro de 2017 no valor de R$ 80.151,23 (Oitenta mil, cento e cinquenta e 
um reais e vinte e três centavos), na seguinte fonte de recursos:
Fonte: 775 – Programa FEAS Incentivo 4 80.151,23
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS 80.151,23
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ 
 Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso 
de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), 
conforme discriminados:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.000,00
 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei 
nº 1.220/2017, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 
1.216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1.198/2017 com vigência para o 
exercício de 2018.
 Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (26/07/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
1321.00.11.05.09.00.00.00 – REND. APLIC. FINANC. – FEAS INCENTIVO 4 C/C 
22039-6 – F. 775
2.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.000,00
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ 
 Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 048/2018
Senhor Presidente,
 Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o 
Anteprojeto de Lei nº. 048/2018, em CARACTER DE URGENCIA, tendo em 
vista que o recurso em questão tem prazo para aplicação, e será utilizado para 
a compra de um veículo e outros equipamentos para a Assistência Social do 
Município, e o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre 
Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional 
Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Tendência de 
Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária 
Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal 
nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências.
 Para a realização da Abertura Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Tendência de Excesso de 
Arrecadação no valor de R$ 82.151,23 (Oitenta e dois mil, cento e cinquenta e 
um reais e vinte e três centavos), serão contabilizados nas dotações 
orçamentárias, a qual está devidamente discriminada neste Projeto de Lei 
objeto de vossa apreciação.
 Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos 
nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e 
consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e 
dezoito (26/07/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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