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materia nº 1/2016

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 104, A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO E INCISO I E A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DESSE MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-17 Proposição transformada em lei S Proposição transformada em Emenda à Lei Orgânica Municipal 001/2016, de 15 de março de 2016
2016-03-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Proposição aguardando assinatura do autógrafo
2016-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia para segunda deliberação.
2016-03-01 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno, aguardando prazo regimental para segundo turno.
2016-02-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal inclusa na Ordem do Dia para primeira votação.
2016-02-29 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2016-02-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — PROPOSTA ENCAMINHADA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2016-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO.
2016-02-15 Proposição encaminhada para o Gabinete da Presidência — PROJETO COM PARECER FAVORÁVEL DE CONSTITUCIONALIDADE PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA, ENCAMINHADO PARA A PRESIDÊNCIA.
2016-02-03 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para análise inicial de constitucionalidade para assessoria jurídica da Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
N° 001/2016, de 03 de fevereiro de 2016
Altera a redação do caput do artigo 104, a redação 
do parágrafo segundo e inciso I e a redação do 
parágrafo terceiro desse mesmo artigo da Lei 
Orgânica Municipal.
Artigo 1°. – O caput do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104 – Aos Vereadores, assegurar-se-á subsídios da seguinte forma:
[...]
Artigo 2°. – O parágrafo segundo e o inciso I deste mesmo parágrafo, do artigo 104 da Lei Orgânica 
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104 –[...]
§ 2° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com os inativos, não poderá 
ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária 
e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da 
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme 
determina o texto do artigo 29-A, I, da Constituição.
I – 7% (sete por cento) para municípios com população até cem mil 
habitantes.
Artigo 3°. – O parágrafo terceiro do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 104 –[...]
§ 3º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de 
sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus 
vereadores.
Artigo 4°. – Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.
_________________________________________
SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS
Vereador
_______________________________________
MANOEL MESSIAS GONÇALVES
Vereador
_______________________________________
ANTONIO NAVARRO GARCIA
Vereador

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