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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
N° 001/2016, de 03 de fevereiro de 2016
Altera a redação do caput do artigo 104, a redação
do parágrafo segundo e inciso I e a redação do
parágrafo terceiro desse mesmo artigo da Lei
Orgânica Municipal.
Artigo 1°. – O caput do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104 – Aos Vereadores, assegurar-se-á subsídios da seguinte forma:
[...]
Artigo 2°. – O parágrafo segundo e o inciso I deste mesmo parágrafo, do artigo 104 da Lei Orgânica
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104 –[...]
§ 2° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com os inativos, não poderá
ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária
e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme
determina o texto do artigo 29-A, I, da Constituição.
I – 7% (sete por cento) para municípios com população até cem mil
habitantes.
Artigo 3°. – O parágrafo terceiro do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 104 –[...]
§ 3º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de
sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus
vereadores.
Artigo 4°. – Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.
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SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS
Vereador
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MANOEL MESSIAS GONÇALVES
Vereador
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ANTONIO NAVARRO GARCIA
Vereador
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