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materia nº 51/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-08-01
EmentaINCLUI NA PREVISÃO DO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL 341/2002, O (A) SECRETÁRIO (A) DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, O QUAL PASSARÁ A TER A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087
 CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI Nº 051/2018
SÚMULA: Inclui na previsão do artigo 80 da Lei 
Municipal 341/2002, o (a) Secretário (a) de 
Educação do município de Itaúna do Sul, o qual 
passará a ter a redação descrita na presente lei
e, dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor 
EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o 
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - O artigo 80 da Lei 341/2002, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 80 - Ao ocupante de um cargo efetivo de Professor, com 20 
(vinte) horas semanais, quando no exercício da função de Diretor, Secretário 
de Educação, e/ou designado para Supervisor Pedagógico com 08 (oito) horas 
diárias, será concedido ao segundo período, adicional de 100% (cem por cento) 
sobre o vencimento básico do inicial de carreira, sem prejuízo da respectiva 
gratificação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
Em 01 de agosto de 2018.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087
 CNPJ: 75.458.836/0001-33
JUSTIFICATIVA
É necessária a adequação a presente Lei, haja vista, que quando o 
professor (a) com 20 (vinte) horas semanais assume a pasta da Secretaria de 
Educação, deve ao mesmo serem concedidos os benefícios contidos no artigo 
80 da Lei 341/2002, para que não ocorra desigualdade no tratamento e funções 
exercidas, abrangidas por referido adicional.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
Em 01 de agosto de 2018.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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