| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-08-01 |
| Ementa | INCLUI NA PREVISÃO DO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL 341/2002, O (A) SECRETÁRIO (A) DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, O QUAL PASSARÁ A TER A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 ANTEPROJETO DE LEI Nº 051/2018 SÚMULA: Inclui na previsão do artigo 80 da Lei Municipal 341/2002, o (a) Secretário (a) de Educação do município de Itaúna do Sul, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei e, dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1º - O artigo 80 da Lei 341/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 80 - Ao ocupante de um cargo efetivo de Professor, com 20 (vinte) horas semanais, quando no exercício da função de Diretor, Secretário de Educação, e/ou designado para Supervisor Pedagógico com 08 (oito) horas diárias, será concedido ao segundo período, adicional de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do inicial de carreira, sem prejuízo da respectiva gratificação.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, Em 01 de agosto de 2018. EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 JUSTIFICATIVA É necessária a adequação a presente Lei, haja vista, que quando o professor (a) com 20 (vinte) horas semanais assume a pasta da Secretaria de Educação, deve ao mesmo serem concedidos os benefícios contidos no artigo 80 da Lei 341/2002, para que não ocorra desigualdade no tratamento e funções exercidas, abrangidas por referido adicional. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, Em 01 de agosto de 2018. EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal