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materia nº 58/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO PARANAENSE DE FUTEBOL E TREINAMENTO – CPFUT, INSCRITA NO CNPJ: 11.221.393/0001-80 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2017.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 058/2018
De 16 de Agosto de 2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Declarar
como Entidade de Utilidade Pública o Centro 
Paranaense de Futebol e Treinamento – CPFUT, 
inscrita no CNPJ: 11.221.393/0001-80 e da outras 
providências, nos termos da Lei Municipal nº 
1.193/2017.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO 
MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
na Lei Municipal nº 1.193/2017, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder e reconhecer como 
Entidade de Utilidade Pública o Centro Paranaense de Futebol e Treinamento – CPFUT inscrita no 
CNPJ nº 11.221.393/0001-80, em razão de cumprir todos os requisitos contidos no artigo 2º, inciso I 
ao VII, nos termos da Lei Municipal nº. 1.193 de 29 de junho de 2017.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá expedir diploma alusivo à Declaração de Utilidade 
Púbica, caso seja, aprovado o presente Anteprojeto de Lei.
Parágrafo único. A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à coletividade, conforme previsto no caput do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.193/2017. 
Art. 3º - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade beneficiada com 
referida titulação, em caso de descumprimento do disposto, nos incisos do artigo 2º e do artigo 3º 
ambos da Lei Municipal nº 1.193/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Itaúna do Sul, 16 de agosto de 2018.
EVANDRO MARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 058/2018
Senhor Presidente,
Insignes vereadores desta Casa, o anteprojeto aqui apresentado, busca conceder e 
reconhecer como Entidade de Utilidade Pública o Centro Paranaense de Futebol e Treinamento -
CPFUT, associação privada, sem fins lucrativos, que vem desenvolvendo importante papel perante a 
sociedade de nosso município fomentando atividades de caráter desportivo.
Tem como objetivo, favorecer o desenvolvimento das potencialidades humanas, 
notadamente de crianças e adolescentes, com a prática de esportes bem como também a construção de 
novos valores pessoais, que capacitem os participantes ao protagonismo e inclusão sociocultural.
Os documentos apresentados em anexo, atendem as exigências da Lei Municipal que 
fixou as condições para que as Entidades sejam declaradas de Utilidade Pública em nossa cidade.
Diante das justificativas apresentadas, estamos enviando o presente Projeto de Lei a esta 
Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Itaúna do Sul, 16 de agosto de 2018.
EVANDRO MARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal

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