| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO PARANAENSE DE FUTEBOL E TREINAMENTO – CPFUT, INSCRITA NO CNPJ: 11.221.393/0001-80 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2017. |
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 058/2018 De 16 de Agosto de 2018 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Declarar como Entidade de Utilidade Pública o Centro Paranaense de Futebol e Treinamento – CPFUT, inscrita no CNPJ: 11.221.393/0001-80 e da outras providências, nos termos da Lei Municipal nº 1.193/2017. O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 1.193/2017, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder e reconhecer como Entidade de Utilidade Pública o Centro Paranaense de Futebol e Treinamento – CPFUT inscrita no CNPJ nº 11.221.393/0001-80, em razão de cumprir todos os requisitos contidos no artigo 2º, inciso I ao VII, nos termos da Lei Municipal nº. 1.193 de 29 de junho de 2017. Art. 2º - O Poder Executivo deverá expedir diploma alusivo à Declaração de Utilidade Púbica, caso seja, aprovado o presente Anteprojeto de Lei. Parágrafo único. A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, conforme previsto no caput do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.193/2017. Art. 3º - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade beneficiada com referida titulação, em caso de descumprimento do disposto, nos incisos do artigo 2º e do artigo 3º ambos da Lei Municipal nº 1.193/2017. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 16 de agosto de 2018. EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 058/2018 Senhor Presidente, Insignes vereadores desta Casa, o anteprojeto aqui apresentado, busca conceder e reconhecer como Entidade de Utilidade Pública o Centro Paranaense de Futebol e Treinamento - CPFUT, associação privada, sem fins lucrativos, que vem desenvolvendo importante papel perante a sociedade de nosso município fomentando atividades de caráter desportivo. Tem como objetivo, favorecer o desenvolvimento das potencialidades humanas, notadamente de crianças e adolescentes, com a prática de esportes bem como também a construção de novos valores pessoais, que capacitem os participantes ao protagonismo e inclusão sociocultural. Os documentos apresentados em anexo, atendem as exigências da Lei Municipal que fixou as condições para que as Entidades sejam declaradas de Utilidade Pública em nossa cidade. Diante das justificativas apresentadas, estamos enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação. Itaúna do Sul, 16 de agosto de 2018. EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal