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materia nº 59/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaCRIA, DEFINE E REGULAMENTA O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www. itaunadosulpr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 059/2018
CÂMARA o DE ITAUNA DO SUL
APROVADO EM À ISCUSSÃO E
votação. 0) (JO 1º0iS por
5 votos FAVORÁVEIS, O votos
CONTRÁRIOS E AUSENTES
EMENTA: Cria, define e regulamenta o Benefício do
| Aluguel Social no âmbito da política municipal de
assistência social no Município de Itaúna do Sul e dá
A outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Adryano de
Mazzi Sottoriva, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito municipal, o Benefício do Aluguel Social, que consiste na concessão, pelo Poder
Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de locação de imóvel residencial de terceiros à famílias em
situação habitacional de emergência e/ou vulnerabilidade social, que não possuam outro imóvel próprio, no Município
ou fora dele.
g1º Para os efeitos da presente Lei, família em situação de emergência é aquela que teve sua moradia destruída ou
interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que
impeçam o uso seguro da moradia,
82º O subsídio do Programa será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
83º O valor do benefício limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de R$400,00 (quatrocentos
reais) mensais, por família, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
- 84º A concessão do aluguel fica limitada à quantidade máxima de 05 (cinco) famílias, simultaneamente, que atendam
aos requisitos e condições exigidas nesta Lei, observadas à disponibilidade orçamentária e financeira.
85º Fica o Município autorizado a receber através de programas e ações de outros órgãos, verbas destinadas
especificamente para O aluguel de moradias para as famílias informadas no $1º deste artigo, caso em que referidas
moradias não estarão incluídas no quantitativo informado no parágrafo anterior.
Art. 2º. A interdição do imóvel será reconhecida por laudo da Defesa Civil, confeccionado por intermédio dos meios
técnicos cabíveis e aplicáveis ao caso.
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$1º No ato da interdição de qualquer imóvel serão cadastrados os respectivos moradores, com à definição de um
responsável por moradia.
82º Será dada preferência à inclusão no Programa a família que possua nesta ordem as seguintes condições:
L. Maior risco de habitabilidade, em grau a ser estipulado no parecer técnico da Defesa Civil;
II. Presença de gestante e crianças de 0 a 12 anos;
JI. Pessoas com deficiência, idosos e/ou doentes acamados.
Art. 3º, A partir das informações ofertadas pela Defesa Civil, o Departamento de Assistência Social cadastrará as
famílias em situações de risco.
$1º O Departamento de Assistência Social diligenciará para obter os demais dados necessários à inclusão das famílias
no Programa, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias.
82º O Assistente Social da Secretaria de Municipal de Assistência Social reconhecerá o preenchimento das condições
por parte das famílias, considerando as disposições dessa Lei e da Lei de Benefícios Eventuais.
Art. 4º. Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa criado por esta Lei, os imóveis localizados no
Município de Itaúna do Sul, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco,
contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes legais.
Art. 5º. A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores
será responsabilidade da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º. O benefício será concedido em pagamento mensal mediante depósito bancário em conta sob a titularidade do
proprietário do imóvel, de acordo com contrato de aluguel.
$1º O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação de declaração emitida pela defesa
civil, comprovando a necessidade de inclusão no beneficio do aluguel social devido a situação de risco habitacional do
imóvel.
$2º A guarda e conservação do imóvel locado será de responsabilidade da família beneficiada no programa, na qual um
responsável deverá assinar em conjunto o contrato de aluguel.
Art. 7º. O benefício será concedido pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 8º. É vedada a concessão do benefício para mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de
cancelamento do benefício.
Parágrafo Único. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pelo Departamento de Assistência Social
implicará no desligamento do beneficiário do Programa.
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Ndtkyano
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Art. 9º, Cessará o benefício, perdendo o direito, a família que:
I. deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Lei;
HI. sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
Art. 10. As famílias contempladas com o Benefício do Programa do Aluguel Social terão prioridade nos novos
programas habitacionais o que não vincula o Município, entretanto, em qualquer tipo de responsabilidade caso as
famílias não cumpram os requisitos exigidos e consequentemente não sejam contempladas nos programas habitacionais.
Parágrafo Único. O Município deverá efetuar o acompanhamento e o monitoramento das famílias incluídas no
Benefício do Aluguel Social, visando alcançar a autonomia socioeconômica da família quando cessar o pagamento do
aluguel.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 09 de outubro de 2018.
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente do Legislativo
: CÂMARA MUNIC
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