| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: PmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI Nº 061/2018 De 11 de setembro de 2018 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências, Art, 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento-programa do dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ESSES CITAL DE SAUDE 07001:1030100082,064 — Gestão das Atividades do Posto de Saúde 400000:- DESPESAS DE CAPITAL El LoÃos DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 504)... R$ 118.955,83 TOTAL R$ 118.955,83 FONTE: 342 — Termo de Adesão APSUS — Aq. de Equip. UAPS TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 118.955,83 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ, Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ; 75.458.836/0001-33 E-mail: PMisQbvsp.com.br CEP: 87980.000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná, FONTE: 00342- TERMO DE ADESÃO APSUS - AQ. DE EQUIP, UAPS ..R$ 118.955,83 Art, 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Iº e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º Paragrafo $ 1º da Lei nº 1220/2017, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº | 198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Tevogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos onze dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (11/09/201 8). EVANDRO Palito DA SILVA Prefeito Municipal