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materia nº 61/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: PmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 061/2018
De 11 de setembro de 2018
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em Abertura de Crédito
Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro
de Recursos Vinculados de 2017 na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.198/2017, e dá outras providências,
Art, 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento-programa do
dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
,
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESSES CITAL DE SAUDE
07001:1030100082,064 — Gestão das Atividades do Posto de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
El LoÃos DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 504)... R$ 118.955,83
TOTAL R$ 118.955,83
FONTE: 342 — Termo de Adesão APSUS — Aq. de Equip. UAPS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 118.955,83
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ,
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ; 75.458.836/0001-33
E-mail: PMisQbvsp.com.br
CEP: 87980.000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná,
FONTE: 00342- TERMO DE ADESÃO APSUS - AQ. DE EQUIP, UAPS ..R$ 118.955,83
Art, 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
Iº e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º Paragrafo $ 1º da Lei nº 1220/2017, as alterações
abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de
2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº | 198/2017
com vigência para o exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Tevogando-se as disposições
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos onze dia do
mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (11/09/201 8).
EVANDRO Palito DA SILVA
Prefeito Municipal

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