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materia nº 62/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id426

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 Aguardando promulgação da lei P Aguardando promulgação de lei pelo Executivo Municipal.
2018-10-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento P Aprovado por 03 (três) votos a zero, pela aprovação do Parecer.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
II PROJETO DE 
Dispõe Sobre: 
a 
Iniciativa do. 
Dado para ordem do dia em.
12 Discussão em 
2° Discussão em 
CAL MUN1C'PAL DE 1.T.4i4tx DO SUL 
APROV.Âi..)0 EM - ea-D-tSCUSSA0 
3 POP. 
, VOTOS FA.VoRAVES VOTOS 
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EFnendas oferecidas 
As Comissões Permanentes em 
Concessão de Urgência Especa em 
Encaminhado ao Executivo conf. Oficio n° 
OBSERVAÇÕES: 
PALCt
VOTOS FAVORAVC:.7. 
‘tOTOS 
AMOS E 
Kq'F 



Comissão de finanças e Orçamento 
PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO 
Proposição: Anteprojeto de Lei 062/2018, que "dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência 
aót• advogados do Município de Itaúna do Sul, fixam critérios para o rateio desses valores e dá outras 
providências." 
Autoria: Evandro Marcelo da Silva, Prefeito Municipal. 
Tramitação anterior: Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Relatoria: Vereador Silvio de Mazzi dos Santos — Partido Trabalhista Brasileiro 
I — RELATÓRIO 
Trata-se do Anteprojeto de Lei 062/2017, que "dispõe sobre o pagamento 
de honorários de sucumbência aos Advogados do Município de Itaúna do Sul, fixam critérios para o rateio 
desses valores e dá outras providências". 
A matéria foi protocolada em 21 de setembro de 2018. 
Pautada em sessão plenária no dia 010 de outubro, foi despachada para a 
Cómissão de Finanças e Orçamentos, conforme mostra o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, por força do artigo 85 do Regimento Interno da Casa, as leis 
orçamentárias somente tramitam pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo vedada a solicitação de 
audiência de outra comissão. 
O parecer jurídico foi favorável com ressalva. 
É este o relatório. 
Ir— ANÁLISE 
Observa-se que a iniciativa do anteprojeto de lei é do Chefe do Executivo, 
que se amolda à deflagração do processo legislativo. 
Quanto à competência não há qualquer óbice à proposta, nos termos do 
artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. 
Comissão de Finanças e Orçamentos 
Reuniões às sextas-feiras, 16 horas — Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Avenida Brasil, 883 — Centro — 87980-000 — Itaúna do Sul/PR— Telefone: (44) 3436-1659 
Comissão de finanças e Orçamento 
O anteprojeto de lei busca regulamentar o rateio de honorários advocaticios 
em favor dos Advogados/Procuradores do Município de ltaúna do Sul. 
A matéria descreve três tipos de honorários advocatícios os honorários de 
sucumbencia, os honorários de acordos e os honorários arbitrados judicialmente. 
Os honorários de sucumbência são creditados pelo juiz quando a Fazenda 
Pública Municipal for vencedora em ações judiciais. Trata-se de êxito do trabalho do advogado quando este 
propicia a seu cliente, que nesse caso seria o Município de ltaúna do Sul, o ganho na ação judicial, quem 
paga essa despesa seria a parte vencida. 
Os honorários provenientes de acordos entre as partes devem ser pagos 
pelas partes a seus advogados, ou de forma diversa, nesse caso depende da forma como estiver contida 
no acordo. 
Por sua vez, os honorários arbitrados judicialmente ocorrem quando não há 
contrato com o cliente e o patrono, nesse caso, o julgador arbitra o valor dos honorários advocaticios em 
favOr do advogado que exerceu os serviços, os quais devem ser pagos pelo cliente, ou seja, pela Fazenda 
Pública, caso esta não tenha pago a seu Advogado/Procurador do Município. 
No tocante ao disposto da propositura em mesa, verifica-se estarem de 
acordo com o ordenamento jurídico, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, artigos 21 a 23 
da Lei n° 8_906/94 — Estatuto da Advocacia o presente anteprojeto de lei. 
Por outro lado, importante observar a necessidade de que os valores 
recebidos a título de sucumbência deverão obedecer ao descrito no artigo 37, inciso XI, da Constituição 
Federal, no sentido de respeitar o teto do valor recebido pelo Prefeito Municipal. 
Dessa forma, verifica-se seja acrescentado o parágrafo 6', ao artigo 1' com 
§ 6' Os honorários devidos ao Advogados/Procuradores do Município 
submetem-se ao teto remuneratório, de acordo com o inciso XI, da Constituição Federal de 1988." 
É esta a análise. 
o seguinte texto: 
— DO VOTO 
Senhores parlamentares m decorrência da análise da proposição, voto 
pelo acolhimento da matéria com a edição de emenda, conforme acima descrito. 
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2018. 
Vereador SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS 
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Comissão de Finanças e Orçamentos 
Reuniões as sextas-feiras, 16 horas — Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Avenida Brasil, 883 — Centro — 87980-000 — ltaúna do Sul/PR— Telefone: (44) 3436-1659 
Comissão de finanças e Orçamento 
IV — DO RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Reunidos os senhores vereadores e a senhora vereadora, em 23 de 
novembro de 2018. após leitura do parecer do relator, vereador Silvio de Mazzi dos Santos, votaram os 
vereadores, na seguinte ordem: 
de emenda.. 
relator. 
Silvio de Mazzi dos Santos (relator): pelo acolhimento da matéria e edição 
Rosana Maria Francisco: ( ) com o relator ( ) rejeito o parecer do 
Lafaete Zowtyi: ( ) com o relator ( • ) rejeito o parecer do relator. 
Resultado: Os vereadores e a vereadora, em votação, votaram da seguinte 
forma: (:3) votos pela aprovação e ( ) voto pela reprovação do parecer, ficando o seguinte parecer: 
APROVADO. 
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2018. 
Vereador SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS 
Relator Comissão de Finanças e Orçamento 
Vereador IÀ-ÊTE ZOVVTYI 
Presidente Co' e Finanças e Orçamento 
Vereadora ROSANA MARIA FRANCISCO 
Membro Comissão de Finanças e Orçamento 
Comissão de Finanças e Orçamentos 
Reuniões às sextas-feiras, 16 horas — Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Avenida Brasil, 883 — Centro — 87980-000-- Itaúna do Sul/PR— Telefone: (44) 3436-1659 
PODER LEGISLATIVO 
ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-165 
ITAUNA DO SUL PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 062/2018 
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• CÂMARA MUNICIPAL DE ITINUNÂ DO SUL 
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APROVADO EM Sidla:da) DiSÇUSSA0 E 
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DETE iv 
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento 
de honorários de sucumbência aos 
Advogados do Município de Itaúna do 
Sul, fixa critérios para o rateio desses 
valores e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, 
Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho 
para sanção governamental o seguinte projeto de lei: 
Art. 1° - Nas ações judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município 
de Itaúna do Sul, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou 
sucumbência pertencem integralmente aos Advogados/Procuradores do Município 
ocupantes de cargo de provimento efetivo. 
§1° O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas que estejam 
em andamento ou não. 
§2° Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável 
para cálculo de qualquer vantagem remuneratória. 
§30 Os honorários serão partilhados em partes iguais entre os 
Advogados/Procuradores do Município, ocupantes de cargo de provimento efetivo, com 
mesma carga horária e que estejam em exercício no momento da percepção da verba 
honorária a ser rateada. 
A (;111 
§4" O Advogado/Procurador do Município em estágio probatório e/ou ocupante 
de cargo efetivo e que esteja ocupando cargo de confiança ou comissionado junto ao 
Poder Executivo Municipal, também terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta 
Lei, desde que tenha atuado no processo respectivo. 
§5° Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, 
não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela 
parte sucumbente ou devedora. 
Art. 2° - Considera-se em exercício o Advogado/Procurador do Município que 
estiver em gozo das concessões previstas na legislação Municipal. 
Art. 3° - Será suspenso o rateio de honorários ao titular do direito em qualquer das 
seguintes condições: 
I — em licença por interesse particular; 
II — em licença para campanha eleitoral; 
III — em exercício de mandato eletivo; 
IV — em licença para o serviço militar; 
V — em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro 
ponto do Estado, do território nacional ou no estrangeiro; 
VI — em cumprimento de penalidade de suspensão; e 
VII — licenciado para desempenho de mandato classista. 
Parágrafo Único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito 
que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse 
em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida. 
Art. 4" - Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados pelo 
Advogado/Procurador do Município atuante no processo. 
§1° O Advogado/Procurador do Município atuante no processo deverá requerer 
que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado. 
§2" Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta 
do Município de Itaúna do Sul, assim como nos casos em que houver pagamento 
administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata 
transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta do 
Advogado/Procurador respectivo. 
Art. 5
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, 26 de março de 2019. 
Celso Inocêncio Leite 
Presidente do Legislativo 
PODER LEGISLATIVO 
ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
- AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 
1TAÚNA DO SUL - PARANÁ 
EMENDA ADITIVA 01/2019 
ANTEPROJETO DE LEI N° 62/2018 
(PODER EXECUTIVO) 
Dispõe sobre o pagamento de ho￾norários de sucumbência aos Advo￾gados do Munícipio de Itaúna do 
Sul, fixa critérios para o rateio des￾ses valores e dá outras providên-,, 
cias. 
Adiciona-se o §6C ao Artigo 1° do Anteprojeto de Lei 62/2018, ficando com a seguinte 
redação: 
Art. 1° - (...) 
§ 6° Os honorárids devidos aos Advogados/Procuradores do Município submetem-se ao 
teto remuneratóriO, de acordo com o inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 
Comissão de Fina -Iças e Orçamentos. 
\\, 
Silvio de M 'dos Santos 
Presidente missão. 
Lafaete Zowtyi 
Relator 
Edson f1r iit es 
Membro 

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