CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
II PROJETO DE
Dispõe Sobre:
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Iniciativa do.
Dado para ordem do dia em.
12 Discussão em
2° Discussão em
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As Comissões Permanentes em
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Encaminhado ao Executivo conf. Oficio n°
OBSERVAÇÕES:
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VOTOS FAVORAVC:.7.
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Comissão de finanças e Orçamento
PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO
Proposição: Anteprojeto de Lei 062/2018, que "dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência
aót• advogados do Município de Itaúna do Sul, fixam critérios para o rateio desses valores e dá outras
providências."
Autoria: Evandro Marcelo da Silva, Prefeito Municipal.
Tramitação anterior: Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Relatoria: Vereador Silvio de Mazzi dos Santos — Partido Trabalhista Brasileiro
I — RELATÓRIO
Trata-se do Anteprojeto de Lei 062/2017, que "dispõe sobre o pagamento
de honorários de sucumbência aos Advogados do Município de Itaúna do Sul, fixam critérios para o rateio
desses valores e dá outras providências".
A matéria foi protocolada em 21 de setembro de 2018.
Pautada em sessão plenária no dia 010 de outubro, foi despachada para a
Cómissão de Finanças e Orçamentos, conforme mostra o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, por força do artigo 85 do Regimento Interno da Casa, as leis
orçamentárias somente tramitam pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo vedada a solicitação de
audiência de outra comissão.
O parecer jurídico foi favorável com ressalva.
É este o relatório.
Ir— ANÁLISE
Observa-se que a iniciativa do anteprojeto de lei é do Chefe do Executivo,
que se amolda à deflagração do processo legislativo.
Quanto à competência não há qualquer óbice à proposta, nos termos do
artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
Comissão de Finanças e Orçamentos
Reuniões às sextas-feiras, 16 horas — Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Avenida Brasil, 883 — Centro — 87980-000 — Itaúna do Sul/PR— Telefone: (44) 3436-1659
Comissão de finanças e Orçamento
O anteprojeto de lei busca regulamentar o rateio de honorários advocaticios
em favor dos Advogados/Procuradores do Município de ltaúna do Sul.
A matéria descreve três tipos de honorários advocatícios os honorários de
sucumbencia, os honorários de acordos e os honorários arbitrados judicialmente.
Os honorários de sucumbência são creditados pelo juiz quando a Fazenda
Pública Municipal for vencedora em ações judiciais. Trata-se de êxito do trabalho do advogado quando este
propicia a seu cliente, que nesse caso seria o Município de ltaúna do Sul, o ganho na ação judicial, quem
paga essa despesa seria a parte vencida.
Os honorários provenientes de acordos entre as partes devem ser pagos
pelas partes a seus advogados, ou de forma diversa, nesse caso depende da forma como estiver contida
no acordo.
Por sua vez, os honorários arbitrados judicialmente ocorrem quando não há
contrato com o cliente e o patrono, nesse caso, o julgador arbitra o valor dos honorários advocaticios em
favOr do advogado que exerceu os serviços, os quais devem ser pagos pelo cliente, ou seja, pela Fazenda
Pública, caso esta não tenha pago a seu Advogado/Procurador do Município.
No tocante ao disposto da propositura em mesa, verifica-se estarem de
acordo com o ordenamento jurídico, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, artigos 21 a 23
da Lei n° 8_906/94 — Estatuto da Advocacia o presente anteprojeto de lei.
Por outro lado, importante observar a necessidade de que os valores
recebidos a título de sucumbência deverão obedecer ao descrito no artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal, no sentido de respeitar o teto do valor recebido pelo Prefeito Municipal.
Dessa forma, verifica-se seja acrescentado o parágrafo 6', ao artigo 1' com
§ 6' Os honorários devidos ao Advogados/Procuradores do Município
submetem-se ao teto remuneratório, de acordo com o inciso XI, da Constituição Federal de 1988."
É esta a análise.
o seguinte texto:
— DO VOTO
Senhores parlamentares m decorrência da análise da proposição, voto
pelo acolhimento da matéria com a edição de emenda, conforme acima descrito.
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2018.
Vereador SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Finanças e Orçamentos
Reuniões as sextas-feiras, 16 horas — Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Avenida Brasil, 883 — Centro — 87980-000 — ltaúna do Sul/PR— Telefone: (44) 3436-1659
Comissão de finanças e Orçamento
IV — DO RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os senhores vereadores e a senhora vereadora, em 23 de
novembro de 2018. após leitura do parecer do relator, vereador Silvio de Mazzi dos Santos, votaram os
vereadores, na seguinte ordem:
de emenda..
relator.
Silvio de Mazzi dos Santos (relator): pelo acolhimento da matéria e edição
Rosana Maria Francisco: ( ) com o relator ( ) rejeito o parecer do
Lafaete Zowtyi: ( ) com o relator ( • ) rejeito o parecer do relator.
Resultado: Os vereadores e a vereadora, em votação, votaram da seguinte
forma: (:3) votos pela aprovação e ( ) voto pela reprovação do parecer, ficando o seguinte parecer:
APROVADO.
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2018.
Vereador SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS
Relator Comissão de Finanças e Orçamento
Vereador IÀ-ÊTE ZOVVTYI
Presidente Co' e Finanças e Orçamento
Vereadora ROSANA MARIA FRANCISCO
Membro Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Finanças e Orçamentos
Reuniões às sextas-feiras, 16 horas — Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Avenida Brasil, 883 — Centro — 87980-000-- Itaúna do Sul/PR— Telefone: (44) 3436-1659
PODER LEGISLATIVO
ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-165
ITAUNA DO SUL PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 062/2018
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SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento
de honorários de sucumbência aos
Advogados do Município de Itaúna do
Sul, fixa critérios para o rateio desses
valores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu,
Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho
para sanção governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Nas ações judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município
de Itaúna do Sul, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou
sucumbência pertencem integralmente aos Advogados/Procuradores do Município
ocupantes de cargo de provimento efetivo.
§1° O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas que estejam
em andamento ou não.
§2° Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável
para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
§30 Os honorários serão partilhados em partes iguais entre os
Advogados/Procuradores do Município, ocupantes de cargo de provimento efetivo, com
mesma carga horária e que estejam em exercício no momento da percepção da verba
honorária a ser rateada.
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§4" O Advogado/Procurador do Município em estágio probatório e/ou ocupante
de cargo efetivo e que esteja ocupando cargo de confiança ou comissionado junto ao
Poder Executivo Municipal, também terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta
Lei, desde que tenha atuado no processo respectivo.
§5° Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada,
não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela
parte sucumbente ou devedora.
Art. 2° - Considera-se em exercício o Advogado/Procurador do Município que
estiver em gozo das concessões previstas na legislação Municipal.
Art. 3° - Será suspenso o rateio de honorários ao titular do direito em qualquer das
seguintes condições:
I — em licença por interesse particular;
II — em licença para campanha eleitoral;
III — em exercício de mandato eletivo;
IV — em licença para o serviço militar;
V — em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro
ponto do Estado, do território nacional ou no estrangeiro;
VI — em cumprimento de penalidade de suspensão; e
VII — licenciado para desempenho de mandato classista.
Parágrafo Único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito
que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse
em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
Art. 4" - Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados pelo
Advogado/Procurador do Município atuante no processo.
§1° O Advogado/Procurador do Município atuante no processo deverá requerer
que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado.
§2" Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta
do Município de Itaúna do Sul, assim como nos casos em que houver pagamento
administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata
transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta do
Advogado/Procurador respectivo.
Art. 5
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, 26 de março de 2019.
Celso Inocêncio Leite
Presidente do Legislativo
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
- AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
1TAÚNA DO SUL - PARANÁ
EMENDA ADITIVA 01/2019
ANTEPROJETO DE LEI N° 62/2018
(PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados do Munícipio de Itaúna do
Sul, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providên-,,
cias.
Adiciona-se o §6C ao Artigo 1° do Anteprojeto de Lei 62/2018, ficando com a seguinte
redação:
Art. 1° - (...)
§ 6° Os honorárids devidos aos Advogados/Procuradores do Município submetem-se ao
teto remuneratóriO, de acordo com o inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
Comissão de Fina -Iças e Orçamentos.
\\,
Silvio de M 'dos Santos
Presidente missão.
Lafaete Zowtyi
Relator
Edson f1r iit es
Membro