| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2018 |
| Date | 2018-10-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
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PROJETO DE LEI Nº 063/2018 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019. Artigo 1º O Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 26.251.262,70 (Vinte e seis milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) e fixa a DESPESA em igual importância. Artigo 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria ...............R$- 950.300,00 Contribuições................................................................R$- 320.500,00 Receita Patrimonial.......................................................R$- 142.900,00 Receitas Agropecuária ..................................................R$ 2.000,00 Recitas de Serviços.......................................................R$- 13.600.00 Transferências Correntes ..............................................R$- 19.482.148,83 Outras Receitas Correntes.............................................R$- 54.500,00 (-) Deduções da Receita ................................................R$- (8.200,00) RECEITAS DE CAPITAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Alienações de Bens.......................................................R$- 20.000,00 Transferências de Capital..............................................R$- 3.084.684,37 =========== TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$- 24.062.433,20 RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Previdenciário Municipal ..................................R$- 2.188.829,50 =========== TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ......................R$- 26.251.262,70 Artigo 3º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e categorias econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DESPESA: DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal.........................................................R$- 1.522.000,00 ÓRGÃO EXECUTIVO Governo Municipal.......................................................R$- 457.000,00 Departamento Administração .......................................R$- 2.723.100,00 Departamento de Finanças............................................R$- 582.000,00 Depto de Obras, Viação, Serv. Urb. Rural....................R$- 6.200.305,36 Depto de Educação, Cultura e Esportes........................R$- 4.837.550,00 Departamento de Saúde ................................................R$- 6.550.053,51 Secretaria Especial de Bem Estar Social ......................R$- 949.800,00 Reserva de Contingência ..............................................R$- 240.624,33 =========== TOTAL DA DESPESA...............................................R$- 24.062.433,20 DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Previdenciário Municipal ..................................R$- 2.188.829,50 =========== TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ......................R$- 26.251.262,70 Artigo 4º O Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a: I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o artigo nº 165, parágrafo 8º da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total orçado. II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. III – Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras e serviços de competência do município ou não. IV – A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais em atividades ou projetos de interesse da administração. Artigo 5º O Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a: I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. Artigo 6º O Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a: I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. Artigo 7º Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul – FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Parágrafo primeiro – Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. Parágrafo segundo – Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, poderá ser efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo. Parágrafo terceiro – Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul – FUNPREMISUL, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. Artigo 8º O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, do Poder Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2019, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo. Artigo 9º As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do elemento 44905100 - Obras e Instalações. Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2019. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (25/09/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal