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materia nº 63/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-10-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
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PROJETO DE LEI Nº 063/2018
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 2019.
Artigo 1º O Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
para o exercício financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta 
Lei, compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no 
valor de R$ 26.251.262,70 (Vinte e seis milhões, duzentos e cinquenta e um mil, 
duzentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) e fixa a DESPESA em igual 
importância.
Artigo 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o 
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria ...............R$- 950.300,00
Contribuições................................................................R$- 320.500,00
Receita Patrimonial.......................................................R$- 142.900,00
Receitas Agropecuária ..................................................R$ 2.000,00
Recitas de Serviços.......................................................R$- 13.600.00
Transferências Correntes ..............................................R$- 19.482.148,83
Outras Receitas Correntes.............................................R$- 54.500,00
(-) Deduções da Receita ................................................R$- (8.200,00)
RECEITAS DE CAPITAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Alienações de Bens.......................................................R$- 20.000,00
Transferências de Capital..............................................R$- 3.084.684,37
 ===========
TOTAL DA RECEITA DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$- 24.062.433,20
RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Previdenciário Municipal ..................................R$- 2.188.829,50
 ===========
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ......................R$- 26.251.262,70
Artigo 3º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos 
demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por 
órgãos, unidades e categorias econômicas de conformidade com o seguinte 
desdobramento, sendo que o orçamento será elaborado por ELEMENTO DE
DESPESA:
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal.........................................................R$- 1.522.000,00
ÓRGÃO EXECUTIVO
Governo Municipal.......................................................R$- 457.000,00
Departamento Administração .......................................R$- 2.723.100,00
Departamento de Finanças............................................R$- 582.000,00
Depto de Obras, Viação, Serv. Urb. Rural....................R$- 6.200.305,36
Depto de Educação, Cultura e Esportes........................R$- 4.837.550,00
Departamento de Saúde ................................................R$- 6.550.053,51
Secretaria Especial de Bem Estar Social ......................R$- 949.800,00
Reserva de Contingência ..............................................R$- 240.624,33
 ===========
TOTAL DA DESPESA...............................................R$- 24.062.433,20
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Previdenciário Municipal ..................................R$- 2.188.829,50
 ===========
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ......................R$- 26.251.262,70
Artigo 4º O Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei 
Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II 
artigo 43 itens I à III, fica autorizado a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o 
artigo nº 165, parágrafo 8º da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e 
cinco por cento) do total orçado.
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de 
10% (dez por cento) sobre o total orçado.
III – Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos 
da administração direta e indireta para realização de obras e serviços de 
competência do município ou não.
IV – A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da 
receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos 
adicionais em atividades ou projetos de interesse da administração.
Artigo 5º O Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei 
Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II 
artigo 43 itens I à III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Legislativo 
até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
Artigo 6º O Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL 
fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 
de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens I à III, fica 
autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até 
o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
Artigo 7º Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de 
Itaúna do Sul – FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo 
de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou 
operações especiais.
Parágrafo primeiro – Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, 
poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do 
Poder Executivo.
Parágrafo segundo – Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, 
poderá ser efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no âmbito 
do Poder Legislativo.
Parágrafo terceiro – Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo 
Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul – FUNPREMISUL, poderá ser 
efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder 
Executivo.
Artigo 8º O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, do 
Poder Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul -
FUNPREMISUL Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º 
semestre de 2019, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 9º As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização 
de obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta 
do elemento 44905100 - Obras e Instalações.
Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2019.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do 
Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito
(25/09/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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