| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - PPA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 428 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 064/2018 De 02 de outubro de 2018 SÚMULA: Inclusão e alteração de Ações de Governo no Plano Plurianual de Investimentos - PPA para o exercício de 2019 e dá outras providências. Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, autorizado a incluir e alterar Ações de Governo na Lei Municipal nº 1216/2017 de 29 de novembro de 2017 do Plano Plurianual de Investimentos para o exercício de 2019, de acordo com os valores previstos nas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito. (02/10/2018) EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 064/2018 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº. 064/2018, em CARÁTER DE URGÊNCIA que dispõe sobre a inclusão e alteração de ações de Governo no Plano Plurianual de Investimentos - PPA para o exercício de 2019 e dá outras providências. O objetivo do presente projeto de alteração do PPA se faz necessário, para atender a unidade orçamentária discriminada na ação, visando a o empenhamento de despesas. Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (02/10/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal