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materia nº 65/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaALTERA O ANEXO I E II DA LEI N° 1.250/2018.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 065/2018
De 02 de Outubro de 2018
SÚMULA: Altera o Anexo I e II da Lei n° 
1.250/2018.
Artigo 1º -)- Fica alterado o anexo I das atividades constante da Lei n° 1.250/2018, que trata 
das prioridades e metas para o exercício de 2019, passando a vigorar o novo 
anexo I – constante desta Lei.
Artigo 2º -)- Fica alterado o anexo II dos projetos constante da Lei n° 1.250/2018, que trata 
das prioridades e metas para o exercício de 2019, passando a vigorar o novo 
anexo II – constante desta Lei
Artigo 3º -)- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dois
dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (02/10/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – ATIVIDADES
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019
ÓRGÃO – UNIDADE - ATIVIDADE
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100012.001:- Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200022.002:- Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
0412200022.003:- Assist. Financ. a Gestão da Representação Política
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO
0412200022.004:- Apoio Administrativo a Procuradoria Jurídica
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0412200022.005:- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
0412200022.006:- Atividades com Promoção de Eventos
2884300030.010:- Amortização da Dívida Pública Confessada
2884300030.011:- Amortização da Dívida do FUNPREMISUL
2884600030.007:- Pagamento de Precatórios
2884600030.008 - Sentenças Judiciais
2884600030.009:- Pagamento PASEP
2884600030.012:- Pagamento de Indenizações e Restituições Diversas
9999999999.999:- Reserva de Contingência – Administração Direta
03002:- DIVISÃO DO PESSOAL
0412800022.013:- Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATIMÔNIO
0412200022.014:- Gestão das Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412100022.015:- Manter a Gestão das Atividades de Contabilidade
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
0412300022.016:- Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412900022.017:- Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização
04004:- DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO
0412400022.018:- Manter a Gestão das Atividades de Controle Interno
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAC., SERV. URB. E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
2060800042.019:- Gestão das Atividades da Assistência Rural
2060800042.020:- Assistência Financeira a EMATER
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
1545200052.027:- Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins
1545200052.032:- Gestão da Política Municipal de Resíduos Sólidos
1854100052.031:- Gestão das Despesas com Limpeza Pública
1854100052.033:- Gestão das Despesas com o COMAFEM
1854300052.028:- Implantação de Programa de Manejo
2575100052.030:- Gestão das Despesas com Iluminação Pública
2678200052.021:- Readequar e Conservar Estradas Vicinais
2678200052.022:- Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
2678200052.023:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa CIDE
2678200052.024:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa dos 
Royalties
2678200052.025:- Gestão das Atividades dos Recursos do FEX
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545200052.026:- Gestão das Atividades dos Serv. Urbanos e Rural
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100062.034:- Gestão da Política de Educação – Ensino Fundamental 
5%
1236100062.035:- Gestão da Política de Educação – Ensino Fundamental 
25%
1236100062.036:- Gestão da Política de Educação – Excedentes
1236100062.037:- Gestão das Atividades do FUNDEB 60%
1236100062.038:- Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
1236100062.043:- Gestão da Merenda Escolar
1236100062.044:- Gestão do Transporte Escolar
1236100062.045:- Gestão do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
1236100062.046:- Gestão da Quota Salário Educação
1236500062.039:- Gestão das Atividades com Educação Infantil
1236500062.047:- Gestão do Programa Brasil Carinhoso
1236600062.040:- Gestão das Atividades com Educação de Jovens e 
Adultos
1236700062.041:- Gestão das Atividades de Educação Especial
1236700062.042:- Assistência Financeira a APAE
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
1339200072.049:- Gestão das Atividades de Cultura
2781200072.048:- Gestão das Atividades Esportivas
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100082.064:- Gestão das Atividades do Posto de Saúde
1030100082.065:- Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica
1030100082.066:- Gestão dos Programas do Bloco de Atenção Básica
1030100082.067:- Gestão das Despesas do Bloco de Gestão do SUS
1030100082.088:- Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde – Atenção Básica
1030100082.089:- Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde – Gestão do SUS
1030200082.050:- Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
1030200082.051:- Gestão das Atividades do Hospital Municipal –
Excedentes
1030200082.062:- Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde –
CIS/AMUNPAR
1030200082.063:- Contribuir Financeiramente para a Manutenção do 
CIUENP-SAMU
1030200082.070:- Gestão das Despesas do Bloco de Média e Alta 
Complexidade
1030200082.090:- Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde – Atenção de Média e Alta 
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
1030400082.068:- Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde
1030400082.091:- Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400092.071:- Gestão de Benefícios Eventuais
0824400092.072:- Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção 
Social Especial
0824400092.073:- Gestão das Despesas com Conferências Municipais
0824400092.074:- Serviços de Proteção Social Básica
0824400092.075:- Apoio à Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e 
do Cadastro Único – IGD PBF
0824400092.076:- Apoio à Organização e Gestão do SUAS – IGD SUAS
0824400092.077:- Gestão do Programa FEAS PPA I
0824400092.078:- Gestão do Programa Família Paranaense
0824400092.092:- Gestão do Programa FEAS Incentivo 4
08002:- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300106.079:- Apoio ao Conselho Tutelar
0824300106.080:- Gestão das Atividades do FMCAD
0824300106.092:- Gestão do Programa FIA SCFV
08003:- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0824100112.081:- Gestão das Ativ. do Fundo Municipal do Idoso
0824100112.082:- Gestão do Conselho do Idoso
0824100112.083:- Gestão das Atividades dos Programas da 3ª Idade
08004:- DIVISÃO DA SECRET. ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
0824400122.084:- Gestão das Ativ. da Sec. Especial de Bem Estar Social
09000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
09001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL
0927200132.085:- Gest. das Ativ. com a Manut. do FUNPREMISUL
0927200132.086:- Gestão dos Inativos e Pensionistas
9999700149.087: Reserva de Contingência - FUNPREMISUL
ANEXO II – PROJETOS
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019
ÓRGÃO – UNIDADE – PROJETOS
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412900021.006:- Aquisição de Veículo para a Tributação e Fiscalização
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URB. E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA
2060800041.007:- Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
1545100051.010:- Revitalização da Avenida São Paulo
1545100051.012:- Reforma do Clube “Centro de Convivência”
1545100051.017:- Revitalização do Parque das Castanheiras
1545100051.018:- Pavimentação de Vias Urbanas – Conjunto Habitacional 
Colibri
1545100051.020:- Reforma do Viveiro Municipal
1545200051.039:- Conv. AGUASPARANÁ 493/2017 – Aq. de Caminhão 
Coletor de Resíduos Sólidos
1648200051.022:- Construção de Unidades Habitacionais
1751200051.019:- Construção de Poços Artesianos
2575100051.021:- Obras e Rebaixamento da Rede de Iluminação Pública
2678200051.009:- Reforma e Ampliação do Pátio Rodoviário
2678200051.042:- SEDU – Aquisição de Pá Carregadeira
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545100051.014:- Recape e Pavimentação de Vias Urbanas
2266100051.015:- Aquisição e/ou Desapropriação de Terrenos
2266100051.016:- Construção de Barracão Industrial
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100061.023:- Aquisição de Micro Ônibus
1236100061.024:- Aquisição de Veículo para a Educação
1236100061.025:- Aquisição de Ônibus Escolar
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
1339200071.030:- Construção da Casa da Cultura
2781200071.029:- Construção de Academia ao Ar Livre
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100081.033:- Aquisição de Micro Ônibus
1030100081.036:- Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos em Saúde – Atenção Básica
1030200081.037:- Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos em Saúde – Atenção Especializada
1030200081.040:- Construção ou Reforma do Hospital Municipal
1030400081.038:- Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos em Saúde – Vigilância em Saúde
1030500081.032:- Aquisição de Van para a Saúde
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400091.035:- Aquisição de Micro Ônibus para APAE
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 065/2018
Senhor Presidente,
Pelo presente, enviamos a essa E. Câmara Municipal o incluso Anteprojeto de Lei 
nº 065/2018, em CARÁTER DE URGÊNCIA, dispondo sobre a alteração parcial de anexos 
da LDO para o exercício de 2019.
Considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da LDO com o 
orçamento anual do Município do exercício vindouro que se encontra em tramitação nessa 
Casa de Leis, temos, portanto, de alterar, parcialmente, os Anexos Anexo I e II da LDO para o 
exercício de 2019, conforme estamos propondo através da presente Lei.
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, 
aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dois 
dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (02/10/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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