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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES, DO ASSESSOR JURÍDICO, DO CHEFE DE GABINETE E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id43

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-22 Proposição transformada em lei — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI MUNICIPAL 1128/2016
2016-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia A PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, SOB CARÁTER DE URGÊNCIA
2016-02-15 Proposição encaminhada para o Gabinete da Presidência — PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, COM ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE FAVORÁVEL
2016-02-03 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para análise inicial de constitucionalidade pela Assessoria Jurídica da Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
ANTEPROJETO DE LEI 001/2016
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do vice-prefeito, dos 
vereadores, do assessor jurídico, do Chefe de Gabinete e dos 
Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2017 a 
2020, e dá providências correlatas.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, submete à apreciação 
do plenário o seguinte:
Artigo 1°. - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a legislatura de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela 
única, em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Artigo 2°. - O subsídio mensal do Vice-prefeito do município, para a legislatura de 2017 a 2020, fica fixado, em 
parcela única, em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)
Artigo 3°. - O subsídio mensal dos Vereadores, para a legislatura de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela 
única, em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Parágrafo único: O Presidente da Câmara Municipal perceberá subsídio diferenciado em razão das atividades 
inerentes à Administração do Poder Legislativo, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Artigo 4°. – Os subsídios mensais do assessor jurídico, do chefe de gabinete e dos secretários municipais, fica 
fixado em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Parágrafo único: Quanto pertencerem aos Quadros de Pessoal Permanente do Município de Itaúna do Sul, 
ficam resguardados às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e à percepção de parcelas 
indenizatórias.
Artigo 5°. – Os subsídios de que tratam os artigos 1°, 2°, 3° e 4° serão reajustados, facultativamente, nas 
mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos ao funcionalismo público municipal, respeitado o limite 
máximo da correção inflacionária dos 12 meses anteriores à concessão da reposição dos subsídios.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
Artigo 7°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de 
janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, 03 de fevereiro de 2016
____________________________________
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente
___________________________________
MANOEL MESSIAS GONÇALVES
Primeiro Secretário
____________________________________
DIRCEU MONTEIRO DE ALMEIDA
Vice-presidente
____________________________________
ANTONIO NAVARRO GARCIA
Segundo Secretário

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