| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 066/2018 De 02 de outubro de 2018. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 101.065,00 (Cento e um mil e sessenta e cinco reais) nas seguintes dotações: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200021.005 – Aquisição de Veículo para a Administração 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 478).....................................R$ 5.500,00 TOTAL .....................................................................................................R$ 5.500,00 FONTE: 780 – Conv. SEDU 548/2018 – Aquisição de Veículo para a Administração 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200081.037 – Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde – Atenção Especializada 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 457).....................R$ 95.565,00 TOTAL .....................................................................................................R$ 95.565,00 FONTE: 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.............................R$ 101.065,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200021.005 – Aquisição de Veículo para a Administração 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 479).....................R$ 5.500,00 TOTAL .....................................................................................................R$ 5.500,00 FONTE: 780 – Conv. SEDU 548/2018 – Aquisição de Veículo para a Administração TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................R$ 5.500,00 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 95.565,00 (Noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), conforme discriminados: (Tendência de Excesso de Arrecadação) TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 95.565,00 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (02/10/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal 2418.03.11.01.02.01.00.00 – BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE – ATENÇÃO ESPECIALIZADA – F. 518 95.565,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 95.565,00 MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 066/2018 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº. 066/2018, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso em questão tem prazo para aplicação por ser uma emenda parlamentar, para aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal com recurso da Fundo Nacional de Saúde – FNS e também para a devolução do saldo do Conv. 548/2018 firmado entre o Município e a SEDU para a Aquisição de Veículo para a Administração, o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 101.065,00 (Cento e um mil e sessenta e cinco reais), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada neste Anteprojeto de Lei objeto de vossa apreciação. Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (02/10/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal