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materia nº 66/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 66 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 066/2018
De 02 de outubro de 2018.
SÚMULA:- Dispõe sobre 
Autorização do Poder Executivo 
Municipal em Abertura de Crédito 
Adicional Especial por Tendência de 
Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados e por Anulação de Dotação
na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 
1.220/2017, e sobre a alteração da meta 
de trabalho na Lei Municipal nº 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE 
ANTEPROJETO DE LEI:
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, 
um Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos 
Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 101.065,00 (Cento e um mil e 
sessenta e cinco reais) nas seguintes dotações:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200021.005 – Aquisição de Veículo para a Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 478).....................................R$ 5.500,00
TOTAL .....................................................................................................R$ 5.500,00
FONTE: 780 – Conv. SEDU 548/2018 – Aquisição de Veículo para a Administração
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200081.037 – Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos em Saúde – Atenção Especializada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 457).....................R$ 95.565,00
TOTAL .....................................................................................................R$ 95.565,00
FONTE: 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.............................R$ 101.065,00
 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no 
artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e 
quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200021.005 – Aquisição de Veículo para a Administração
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 479).....................R$ 5.500,00
TOTAL .....................................................................................................R$ 5.500,00
FONTE: 780 – Conv. SEDU 548/2018 – Aquisição de Veículo para a Administração
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................R$ 5.500,00
 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso 
de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 95.565,00 (Noventa e cinco mil, 
quinhentos e sessenta e cinco reais), conforme discriminados:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 95.565,00
 
 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei 
nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o 
exercício de 2018.
 Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (02/10/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
2418.03.11.01.02.01.00.00 – BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS EM SAÚDE – ATENÇÃO ESPECIALIZADA – F. 518
95.565,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 95.565,00
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 066/2018
Senhor Presidente,
 Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº. 
066/2018, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso em questão tem
prazo para aplicação por ser uma emenda parlamentar, para aquisição de equipamentos 
para o Hospital Municipal com recurso da Fundo Nacional de Saúde – FNS e também para 
a devolução do saldo do Conv. 548/2018 firmado entre o Município e a SEDU para a 
Aquisição de Veículo para a Administração, o projeto apresentado traz a seguinte sumula: 
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito 
Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e 
por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a 
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras 
providências.
 Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação 
Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 101.065,00 (Cento e um 
mil e sessenta e cinco reais), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta 
devidamente discriminada neste Anteprojeto de Lei objeto de vossa apreciação.
 Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres 
vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 
dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (02/10/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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