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materia nº 68/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 68 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 068/2018
De 02 de outubro de 2018.
SÚMULA:- Dispõe sobre 
Autorização do Poder Executivo 
Municipal em Abertura de Crédito 
Adicional Especial por Tendência de 
Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária 
Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração 
da meta de trabalho na Lei Municipal nº 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE 
ANTEPROJETO DE LEI:
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, 
um Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos 
Vinculados no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) nas seguintes dotações:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400091.043 – Aquisição de Equipamentos para a APAE - MDS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
332093:- Indenizações e Restituições (Ficha 505).....................................R$ 10.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 506)...................R$ 100.000,00
TOTAL ....................................................................................................R$ 110.000,00
FONTE: 937 – Bloco de Investimento - SUAS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.............................R$ 110.000,00
 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso 
de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil 
reais), conforme discriminados:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 95.565,00
 
 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei 
nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o 
exercício de 2018.
 Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (02/10/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
1321.00.11.05.12.00.00.00 – REND. APLIC. FINANC. – EST. REDE SOC. DA PROT. 
SOCIAL – MAC C/C 22330-1 – F. 937
10.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10.000,00
2418.99.11.03.00.00.00.00 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DA 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MAC – F. 937
100.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.000,00
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 068/2018
Senhor Presidente,
 Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº. 
068/2018, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso em questão tem
prazo para aplicação por ser uma emenda parlamentar do Deputado Federal Luciano 
Ducci, para aquisição de equipamentos para a APAE com recursos do Ministério do 
Desenvolvimento Social - MDS, o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe 
sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional 
Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA – Lei 
Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências.
 Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação 
Recursos Vinculados no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), contabilizados nas 
dotações orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada neste Anteprojeto de Lei 
objeto de vossa apreciação.
 Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres 
vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 
dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (02/10/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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